(DOC. VP 573.6148.2442.9453)

TJSP. Recurso inominado. Servidora estadual. Inclusão da parte fixa (50%) do Prêmio de Incentivo (PI) e o Complemento da Lei Complementar 1212/2013 na base de cálculo dos décimos incorporados previstos no art. 133 da Constituição Estadual. Cabimento. Verbas de natureza genérica e permanente. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. 

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