Jurisprudência sobre
decisoes de turma recursal

951 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL .

Segundo a lição de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, « para que o Recurso seja admissível, é preciso que haja utilidade - o Recorrente deve esperar, em tese, do julgamento do recurso, uma situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela em que haja posto a decisão impugnada - e necessidade - que lhe seja preciso usar das vias recursais para alcançar este objetivo « ( in Curso de Direito Processual Civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. Ed. JusPodivm. 14ª Ed. 2017, pg. 138). In casu, o agravante não detém interesse recursal, tendo em vista a inexistência de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, inexistentes a necessidade e a utilidade da via recursal, e com fundamento no CPC, art. 996, não há falar-se no conhecimento do agravo. Agravo não conhecido, no tema. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. GRATIFICAÇÃO SEMETRAL. NÃO COMPROVAÇÃO . DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da causa. Registre-se, ademais, que a pretensão formulada pela parte não abarca nem mesmo discussão acerca de tese jurídica objetiva. Isso porque, para se modificar o entendimento externado pelo Juízo a quo, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, medida obstada nesta fase recursal (Súmula 126/TST). Agravo conhecido e não provido, no tema.... (Continua)

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952 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS CONFORME O art. 133, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ADMISSIBILIDADE. CARÁTER PERMANENTE. HIPÓTESE EM QUE 50% DO PDI DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS CONFORME O art. 133, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ADMISSIBILIDADE. CARÁTER PERMANENTE. HIPÓTESE EM QUE 50% DO PDI DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VERBAS DE NATUREZA NÃO EVENTUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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953 - TJSP. "Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio). Pretensão de incidência sobre a totalidade da remuneração (inclusive sobre gratificação executiva e décimos incorporados), exceto sobre verbas eventuais. Admissibilidade. Inexistência de qualquer ofensa ao art. 37, XIV, da CF, que continua vedando, apenas, a recíproca incidência. Recurso Ementa: «Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio). Pretensão de incidência sobre a totalidade da remuneração (inclusive sobre gratificação executiva e décimos incorporados), exceto sobre verbas eventuais. Admissibilidade. Inexistência de qualquer ofensa ao art. 37, XIV, da CF, que continua vedando, apenas, a recíproca incidência. Recurso Fazendário não provido"

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954 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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955 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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956 - TJSP. GDPI - Incorporação aos décimos (CE, art. 133) recebidos até a data da promulgação da EC n 103, de 12 de novembro de 2019 - Impossibilidade - CE, art. 133 que previa a incorporação na hipótese de exercício de cargo ou função que proporcione ao servidor remuneração superior à do cargo ocupado - GDPI que é verba eventual, paga em razão da prestação de serviços em condições especiais, e não pelo Ementa: GDPI - Incorporação aos décimos (CE, art. 133) recebidos até a data da promulgação da EC n 103, de 12 de novembro de 2019 - Impossibilidade - CE, art. 133 que previa a incorporação na hipótese de exercício de cargo ou função que proporcione ao servidor remuneração superior à do cargo ocupado - GDPI que é verba eventual, paga em razão da prestação de serviços em condições especiais, e não pelo exercício de cargo ou função diversos do ocupado pelo servidor. Recurso provido, para julgar improcedente o pedido.

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957 - TJSP. GDPI - Incorporação aos décimos (CE, art. 133) recebidos até a data da promulgação da EC n 103, de 12 de novembro de 2019 - Impossibilidade - CE, art. 133 que previa a incorporação na hipótese de exercício de cargo ou função que proporcione ao servidor remuneração superior à do cargo ocupado - GDPI que é verba eventual, paga em razão da prestação de serviços em condições especiais, e não pelo Ementa: GDPI - Incorporação aos décimos (CE, art. 133) recebidos até a data da promulgação da EC n 103, de 12 de novembro de 2019 - Impossibilidade - CE, art. 133 que previa a incorporação na hipótese de exercício de cargo ou função que proporcione ao servidor remuneração superior à do cargo ocupado - GDPI que é verba eventual, paga em razão da prestação de serviços em condições especiais, e não pelo exercício de cargo ou função diversos do ocupado pelo servidor. Recurso provido, para julgar improcedente o pedido.

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958 - TJSP. GDPI - Incorporação aos décimos (CE, art. 133) recebidos até a data da promulgação da EC n 103, de 12 de novembro de 2019 - Impossibilidade - CE, art. 133 que previa a incorporação na hipótese de exercício de cargo ou função que proporcione ao servidor remuneração superior à do cargo ocupado - GDPI que é verba eventual, paga em razão da prestação de serviços em condições especiais, e não pelo Ementa: GDPI - Incorporação aos décimos (CE, art. 133) recebidos até a data da promulgação da EC n 103, de 12 de novembro de 2019 - Impossibilidade - CE, art. 133 que previa a incorporação na hipótese de exercício de cargo ou função que proporcione ao servidor remuneração superior à do cargo ocupado - GDPI que é verba eventual, paga em razão da prestação de serviços em condições especiais, e não pelo exercício de cargo ou função diversos do ocupado pelo servidor. Recurso provido, para julgar improcedente o pedido.

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959 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS SALARIAIS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. OFENSA À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido . AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BASE DE CÁLCULO DA PARCELA VARIÁVEL. VALE ALIMENTAÇÃO. PLR NORMATIVA AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ordenamento jurídico. Obstado o seguimento, mediante decisão fundamentada, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Por outro lado, a partir da vigência do CPC/2015, passou-se a exigir do julgador maior rigor na fundamentação de seus atos, justamente para que a parte seja capaz de identificar e atacar, precisamente, os motivos pelos quais sua pretensão (inicial, defensiva ou recursal) foi acolhida ou rejeitada. É o que se conclui, claramente, do extenso rol de restrições impostas ao Magistrado pelo art. 489, § 1º. Por questão de lógica e razoabilidade, bem como em razão do Princípio da Simetria, também não é possível admitir que a parte, em sede de recurso especial ou extraordinário, se utilize de argumentação vaga e conceitos genéricos para atacar as decisões. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo interno conhecido e não provido .... (Continua)

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960 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DE AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CONCLUSÃO PELA INADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Mandado de segurança impetrado por servidores públicos estaduais visando a reforma de acórdão que extinguiu a ação sem resolução do mérito, sob o fundamento de inépcia da petição inicial. ... (Continua)

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961 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DE AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CONCLUSÃO PELA INADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Mandado de segurança impetrado por servidores públicos estaduais visando a reforma de acórdão que extinguiu a ação sem resolução do mérito, sob o fundamento de inépcia da petição inicial. ... (Continua)

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962 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Taxa e decoração. Cobrança indevida. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dano moral. Entendimento firmado na eg. Terceira turma. Do STJ. Ocorrência de situação excepcional que demonstrou a existência do dano vindicado. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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963 - TST. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. 1 - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. INTERESSE RECURSAL DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. MULTA DO CPC, art. 1.026, § 2º. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. 1.1 -

Em relação aos temas «Terceirização ilícita. Vínculo de emprego reconhecido com o tomador de serviços. Interesse recursal do prestador de serviços, «Conhecimento do recurso de revista da reclamada. Atendimento dos pressupostos recursais previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT e «Multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, a Presidência da 5ª Turma denegou seguimento ao recurso de embargos do reclamante com apoio, respectivamente, na ausência de tese no acórdão recorrido e na ausência de fundamentação em um dos permissivos legais do CLT, art. 894, II. 1.2 - Ao arrazoar o presente agravo, contudo, o recorrente não se insurgiu contra tais fundamentos, sendo que, em relação às duas primeiras matérias, se limitou a repetir os argumentos expostos em seu recurso de embargos, e, em relação à última questão, cingiu-se a inovar em suas alegações, com a veiculação de argumentos e paradigmas não constantes das razões dos embargos. 1.3 - Nesses termos, conclui-se que o agravo não pode ser conhecido, diante da imposição do óbice previsto na Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido. 2 - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. EMPRESA PRIVADA. LICITUDE. ISONOMIA DE DIREITOS ENTRE EMPREGADOS TERCEIRIZADOS E EMPREGADOS DA TOMADORA DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS TESES DEFINIDAS PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF 324, DO RE 958.252 (TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL) E DO RE 635.546 (TEMA 383 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL). Na hipótese, o acórdão turmário, ao reconhecer a licitude da terceirização em atividade-fim e afastar a pretensão de diferenças salariais decorrentes da isonomia entre os empregados das empresas prestadora e tomadora de serviços, decidiu em consonância com as decisões do STF, dotadas de efeito vinculante, proferidas nos autos da ADPF 324, do RE 958.252 (Tema 725 da tabela de repercussão geral) e do RE 635.546 (Tema 383 da tabela de repercussão geral). Assim, o processamento do recurso de embargos esbarra no óbice do CLT, art. 894, § 2º. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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964 - TJSP. ADMINISTRATIVO - PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO OU DE CARGO COMISSIONADO - ALTERAÇÃO DO art. 133, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NÃO-INCIDÊNCIA ANTE A ALTERAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL No 49/20 - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO Ementa: ADMINISTRATIVO - PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO OU DE CARGO COMISSIONADO - ALTERAÇÃO DO art. 133, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NÃO-INCIDÊNCIA ANTE A ALTERAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL No 49/20 - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.

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965 - TJSP. Prêmio de Desempenho Individual. PDI. Lei Complementar 1.158/11. Incorporação dos décimos devidos. Possibilidade. Autora que faz jus a incorporação dos décimos devidos decorrentes da vantagem pecuniária denominada Prêmio de Desempenho Individual - PDI, porquanto integrante de cargo contemplado pela Lei Complementar 1.080/08, cujo coeficiente aplicado é inferior ao destinado ao cargo de confiança ora ocupado. Inteligência do CE, art. 133. Ausente ainda impugnação específica ou demonstração de que a autora optou pelos vencimentos de seu cargo de origem. A incorporação deve observar a vigência da Emenda Constitucional 49/2020. Recuso conhecido e parcialmente provido.

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966 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Cerceamento de defesa. Juntada de documento em fase recursal.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade porque não ficou configurada a ofensa aos CPC/1973, art. 397 e CPC/1973, art. 462, tampouco divergência jurisprudencial, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)

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967 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Recusa de cobertura de medicamento. Rol da ANS. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da terceira turma do STJ. Recusa indevida. Honorários advocatícios. Redimensionamento. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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968 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA - FUNDAÇÃO JOSE SILVEIRA . LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL NÃO EFETUADO. CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA NÃO COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.

O CLT, art. 899, § 10º, incluído pela Lei 13.467/2017, estabelece que são isentas do depósito recursal as entidades filantrópicas. Quanto à comprovação da condição de entidade beneficente, o entendimento desta Corte Superior é de que tal comprovação não enseja o enquadramento da entidade como filantrópica, para fins de isenção do recolhimento do depósito recursal. Precedentes. No caso, a Vice-Presidência do Tribunal Regional consignou que os documentos juntados pela primeira reclamada demonstram sua condição de entidade beneficente de assistência social e não de entidade filantrópica, razão pela qual deveria comprovar o recolhimento do depósito recursal. Assentou que, diante da ausência de comprovação de realização do depósito recursal, o recurso de revista encontra-se deserto. Irretocável a decisão recorrida, que denegou seguimento ao recurso de revista, ante a sua deserção. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, é ônus da parte comprovar o preenchimento dos pressupostos recursais dentro do prazo alusivo ao recurso interposto (Súmula 245), dever não cumprido pelo primeiro reclamado. Ainda, não comprovado nos autos a insuficiência econômica, não merece reparo o acórdão regional que indeferiu os benefícios da justiça gratuita e julgou deserto o recurso de revista interposto pelo primeiro reclamado, mesmo em se tratando de entidade beneficente. Por não se tratar de mera insuficiência de valor, mas de ausência no recolhimento do depósito recursal, não há falar na aplicação à espécie da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1. A incidência do óbice processual da deserção é suficiente para afastar a transcendência da causa, inviabilizada a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, com vistas aos reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SEGUNDO RECLAMADO - ESTADO DA BAHIA . LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do CPC, art. 927, deve ser reconhecida a transcendência da causa. Ante possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO - ESTADO DA BAHIA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo ), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando ), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento, saliente-se, foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. Sobre a comprovação da culpa, o STF tem entendido que ela somente pode decorrer do exame dos elementos probatórios existentes no processo, aptos a revelarem a conduta negligente da Administração Pública e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador, sendo do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. Não se pode olvidar que, no tocante ao encargo probatório, a SBDI-1, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Brandão, em 12.12.2019, por entender que o STF não teria decidido sobre a questão, firmou entendimento de que cabe à Administração Pública demonstrar a ausência de culpa quanto ao inadimplemento das verbas trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, considerando a sua aptidão para produção da prova. A despeito de a aludida questão ainda estar pendente de julgamento no STF, verifica-se que a referida Corte, em sede de reclamação, tem cassado as decisões da Justiça do Trabalho em que atribuída a responsabilidade subsidiária do ente público por não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização. Registre-se, ademais, que destoa do comando contido nas decisões da ADC 16 e do RE 760931 a responsabilização do ente público amparada na ineficiência ou ineficácia da fiscalização, porquanto isso implica atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária de forma automática, em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Importante salientar que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Desse modo, tem-se que, ao julgar os recursos envolvendo a matéria tratada no referido Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, esta egrégia Corte Superior Trabalhista deve mitigar a análise dos pressupostos recursais para priorizar, ao final, a aplicação da tese jurídica firmada por aquela Suprema Corte acerca da questão, tendo em vista que esse é o escopo buscado pelo sistema de precedentes judiciais. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em descompasso com a decisão do STF, reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sem que fosse efetivamente demonstrada a sua conduta culposa, tendo decidido em razão da ausência de prova. Ao assim decidir, acabou por responsabilizar o ente público de forma automática, procedimento que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADC 16 e do RE 760931 (Tema 246), bem como na Súmula 331, V. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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969 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUIZADOS ESPECIAIS. PRESUNÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 797, 798 E 800 DO STF. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Colégio Recursal que não admitiu recurso extraordinário, sob o fundamento de ausência de preenchimento dos requisitos exigidos para sua admissibilidade. ... (Continua)

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970 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Decisão reclamada proferida pelo Ministro presidente da turma nacional de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais federais. Tnu. Recebimento de «recurso especial interposto como pedido de uniformização. Negativa de processamento. Interposição em face de decisão monocrática do presidente da tnu. Ingresso de recurso de agravo em «recurso especial. Impossibilidade. Não cabimento da reclamação. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - Nos termos dos arts. 105, I, alínea «f, da CF e 187 do RISTJ, a reclamação destina-se a preservar a competência deste Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões. É um meio de impugnação de manejo limitado, que não pode ter seu espectro cognitivo ampliado, sob pena de se tornar um sucedâneo recursal. ... (Continua)

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971 - TJSP. Inominado. Município de Ituverava. Servidor efetivo designado para exercer cargo em comissão. Incorporação de décimos com fundamento no art. 88 da Lei Orgânica Municipal. Possibilidade. art. 115, II da Constituição Estadual, de décimos da diferença da remuneração recebida no exercício de cargo em comissão, pelo período de um ano. Provimento das Classes de Suporte Pedagógico, em que se enquadra o Cargo de Diretor de Escola, deve ocorrer mediante nomeação em comissão, como no caso dos autos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Desprovimento.

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972 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo contra acórdão de turma do STJ. Não cabimento. Hipótese não contida no CPC/2015, art. 1.021.

«1 - Consoante a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior de Justiça, o recurso de agravo interno somente é cabível contra decisões monocráticas do relator, e não contra acórdãos de Turmas ou demais órgãos colegiados, sendo inadmissível a incidência do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes: AgInt no AgRg nos EDcl na Rcl Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 22/11/2018; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, desta relatoria, DJe 15/8/2018. ... (Continua)

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973 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Decisão reclamada proferida por turma recursal dos juizados especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) . Regime próprio de solução de divergência (Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19). Não cabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. Impossibilidade de aditamento da petição. Inexistência de similitude fático-jurídica entre a decisão impugnada e o Resp1.111.223/SP.

«1. Nos termos do Lei 12.153/2009, art. 18, «caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material, sendo o pedido de uniformização dirigido ao Superior Tribunal de Justiça quando Turmas de diferentes Estados interpretam de forma divergente preceitos de Lei e quando a decisão recorrida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça (§ 3º). Portanto, não cabe reclamação para dirimir eventual divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e precedente jurisprudencial do STJ, haja vista que a reclamação não é sucedâneo do incidente de uniformização de jurisprudência de que tratam o § 3º do art. 18 e o Lei 12.153/2009, art. 19. ... (Continua)

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974 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE RIO CLARO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO PARA TODOS OS VENCIMENTOS (GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, PISO SALARIAL COMPLEMENTAR E DÉCIMOS DO CE, art. 133). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. 1. O adicional por tempo de serviço (quinquênios/sexta-parte) deve ter como base de cálculo todos os vencimentos do servidor desde a Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE RIO CLARO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO PARA TODOS OS VENCIMENTOS (GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, PISO SALARIAL COMPLEMENTAR E DÉCIMOS DO CE, art. 133). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. 1. O adicional por tempo de serviço (quinquênios/sexta-parte) deve ter como base de cálculo todos os vencimentos do servidor desde a data da aquisição do direito, exceto as verbas eventuais. 2. Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485.1/6-03, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. As gratificações ex facto temporis previstas no CE, art. 129, adicional de tempo de serviço e sexta-parte, incidem sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, excetuando-se as vantagens eventuais. 3. Gratificação executiva, piso salarial complementar e décimos do art. 133, da Constituição Estadual, têm caráter permanente e devem ser incluídos nas bases de cálculo reclamadas. 4. Condenação ao pagamento das diferenças devidas, consideradas a prescrição quinquenal e a data do efetivo apostilamento. 5. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

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975 - TST. AGRAVO . 1. AGRAVO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ERRO GROSSEIRO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 412 DA SBDI-1. NÃO CONHECIMENTO. À luz do art. 265 do Regimento Interno desta Corte, o agravo não é o recurso adequado para impugnar decisão colegiada, porquanto expressamente previsto o seu cabimento apenas contra decisões proferidas monocraticamente. Em sendo assim, incorre em manifesto erro grosseiro, apto a afastar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, a parte que indevidamente se utiliza do agravo para impugnar acórdão prolatado por Turma desta colenda Corte Superior proferido em sede de agravo de instrumento. Incidência da Orientação Jurisprudencial 412 da SBDI-1. De acordo com o § 4º do CPC, art. 1.021, a condenação ao pagamento da multa dar-se-á nas hipóteses em que restar evidenciada, por meio de votação unânime e em decisão fundamentada, a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, o que ocorreu no caso em exame. Agravo de que não se conhece, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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976 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso especial interposto na vigência do CPC, de 1973 agravo em recurso especial apresentado quando já em vigor o CPC/2015. Arbitramento de honorários recursais. Cabimento. Agravo do CPC/2015, art. 1.042. Inauguração da instância recursal. Enunciado administrativo 7/STJ). Enunciado 16 da enfam. Precedente da terceira turma. Verba honorária. Majoração não possível no caso concreto. Agravo interno não provido.

«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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977 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Recurso manifestamente incabível.

1 - O recurso é manifestamente inadmissível. ... (Continua)

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978 - TJSP. Servidora Estadual concursada em cargo de comissão. Incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável. Impossibilidade. Sentença de procedência. Art. 133 da Constituição Estadual que previa a incorporação em décimos revogada. Impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável (Tese 163, C. STF). Restituição devida. Descontos regulares, contudo, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, que proibiu a incorporação. Consectários legais que devem observar a Emenda Constitucional 113/2021. Recurso parcialmente provido para que a restituição seja apenas dos valores cobrados após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019.

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979 - TST. AGRAVO . 1. AGRAVO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ERRO GROSSEIRO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 412 DA SBDI-1. NÃO CONHECIMENTO. À luz do art. 265 do Regimento Interno desta Corte, o agravo não é o recurso adequado para impugnar decisão colegiada, porquanto expressamente previsto o seu cabimento apenas contra decisões proferidas monocraticamente. Em sendo assim, incorre em manifesto erro grosseiro, apto a afastar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, a parte que indevidamente se utiliza do agravo para impugnar acórdão prolatado por Turma desta colenda Corte Superior proferido em sede de agravo de instrumento. Incidência da Orientação Jurisprudencial 412 da SBDI-1. De acordo com o § 4º do CPC, art. 1.021, a condenação ao pagamento da multa dar-se-á nas hipóteses em que restar evidenciada, por meio de votação unânime e em decisão fundamentada, a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, o que ocorreu no caso em exame. Agravo de que não se conhece, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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980 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Imposto de renda pessoa física. Omissão da fonte pagadora. Tributo devido pela contribuinte. Paradigma oriundo da mesma turma recursal e proferido em sede de decisão monocrática. Ausência de similitude fática. Não comprovação do dissenso jurisprudencial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Trazem os autos Embargos de Divergência interpostos contra acórdão da egrégia Segunda Turma desta Corte, de relatoria do Ministro OG FERNANDES, segundo o qual a ausência de retenção na fonte pela instituição pagadora não exonera a responsabilidade do contribuinte que recebeu o rendimento de submeter a renda à tributação, devendo arcar inclusive com os consectários legais decorrentes do inadimplemento, entre eles, os juros de mora. ... (Continua)

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981 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1.

Nos termos do CLT, art. 896, caput, o recurso de revista é cabível somente em face de decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho. 2. Assim, incabível o recurso de revista ora manejado em face de decisão monocrática proferida por este Relator em sede de agravo de instrumento em recurso de revista, sendo certo que, por ser erro grosseiro, não se aplica ao caso o princípio da fungibilidade. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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982 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO EFETIVAMENTE OMISSO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO FINAL, CONFORME SEGUE. TRÂNSITO - AUTUAÇÃO COMUNICADA POR AR - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO, CONFORME TRANQUILA JURISPRUDËNCIA E POSICIONAMENTO DO STJ, VERBIS: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO EFETIVAMENTE OMISSO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO FINAL, CONFORME SEGUE. TRÂNSITO - AUTUAÇÃO COMUNICADA POR AR - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO, CONFORME TRANQUILA JURISPRUDËNCIA E POSICIONAMENTO DO STJ, VERBIS: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. REMESSA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 312/STJ. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com a Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do STJ, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as Turmas de diferentes Estados derem a Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do STJ. 2. Em observância ao princípio insculpido no CF/88, art. 5º, LV, o Código de Trânsito Brasileiro determina que a autoridade de trânsito deve expedir a notificação do cometimento da infração no prazo de até 30 (trinta), caso o condutor não seja cientificado no local do flagrante, para fins de defesa prévia (art. 280, VI, e 281 do CTB), bem como acerca da imposição da penalidade e do prazo para a interposição de recurso ou recolhimento do valor da multa (art. 282). 3. A legislação especial é imperativa quanto à necessidade de garantir a ciência do infrator ou responsável pelo veículo da aplicação da penalidade, seja por remessa postal (telegrama, sedex, cartas simples ou registrada) ou «qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure o seu conhecimento, mas não obriga ao órgão de trânsito à expedição da notificação mediante Aviso de Recebimento (AR). 4. Se o CTB reputa válidas as notificações por remessa postal, sem explicitar a forma de sua realização, tampouco o CONTRAN o fez, não há como atribuir à administração pública uma obrigação não prevista em lei ou, sequer, em ato normativo, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, da separação dos poderes e da proporcionalidade, considerando o alto custo da carta com AR e, por conseguinte, a oneração dos cofres públicos. 5. O envio da notificação, por carta simples ou registrada, satisfaz a formalidade legal e, cumprindo a administração pública o comando previsto na norma especial, utilizando-se, para tanto, da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT (empresa pública), cujos serviços gozam de legitimidade e credibilidade, não há se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do processo administrativo, até porque, se houver falha nas notificações, o art. 28 da Resolução 619/16 do Contran prevê que «a autoridade de trânsito poderá refazer o ato, observados os prazos prescricionais". 6. Cumpre lembrar que é dever do proprietário do veículo manter atualizado o seu endereço junto ao órgão de trânsito e, se a devolução de notificação ocorrer em virtude da desatualização do endereço ou recusa do proprietário em recebê-la considera-se-á válida para todos os efeitos (arts. 271 § 7º, e 282 § 1º, c/c o art. 123, § 2º, do Código de Trânsito). 7. Além do rol de intimações estabelecido na Lei 9.784/99, art. 26, § 3º ser meramente exemplificativo, a própria lei impõe em seu art. 69 que «os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei". 8. O critério da especialidade «tem sua razão de ser na inegável idéia de que o legislador, quanto cuidou de determinado tema de forma mais específica, teve condições de reunir no texto da lei as regras mais consentâneas com a matéria disciplinada (MS 13939/DF, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Órgão Julgador S3 - TERCEIRA SEÇÃO, DJe 09/11/2009). 9. Da interpretação dos arts. 280, 281 e 282 do CTB, conclui-se que é obrigatória a comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade, mas não se exige que tais expedições sejam acompanhadas de aviso de recebimento. 10. Pedido de uniformização julgado improcedente. (PUIL. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 11/3/2020, DJe de 27/3/2020.)

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983 - STJ. Reclamação. Juizado especial criminal. Divergência entre acórdão da Turma Recursal do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Resolução 12/2009 STJ. Falsa identidade. Falsa declaração de identidade perante a autoridade policial. Garantia constitucional de autodefesa e de não produzir provas contra si mesmo. Atipicidade da conduta. Considerações do Min. Napoleão Nunes Maia Filho sobre o tema. CF/88, arts. 5º, LXIII e 105, I, «f. CP, art. 307.

«... 1.Senhora Ministra Presidente, a reclamação é cabível, a meu ver, a teor do CF/88, art. 105, inciso I, letra f, que prevê o cabimento da reclamação para o Superior Tribunal de Justiça processá-la e julgá-la originariamente visando preservar a competência e a garantia da autoridade de suas decisões; evidentemente das matérias de sua competência, é curial isso. ... (Continua)

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984 - TST. AGRAVO AGRAVO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ERRO GROSSEIRO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 412 DA SBDI-1. NÃO CONHECIMENTO. À luz do art. 235 do Regimento Interno desta Corte, o agravo não é o recurso adequado para impugnar decisão colegiada, porquanto expressamente previsto o seu cabimento apenas contra decisões proferidas monocraticamente. Em sendo assim, incorre em manifesto erro grosseiro, apto a afastar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, a parte que indevidamente se utiliza do agravo para impugnar acórdão prolatado por Turma desta colenda Corte Superior proferido em sede de agravo de instrumento. Incidência da Orientação Jurisprudencial 412 da SBDI-1. De acordo com o § 4º do CPC/2015, art. 1.021, a condenação ao pagamento da multa dar-se-á nas hipóteses em que restar evidenciada, por meio de votação unânime e em decisão fundamentada, a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, o que ocorreu no caso em análise. Agravo de que não se conhece, com imposição de multa de 1%, nos termos do § 4º, do CPC/2015, art. 1.021, ante a manifesta inadmissibilidade.

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985 - TST. AGRAVO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ERRO GROSSEIRO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 412 DA SBDI-1. NÃO CONHECIMENTO. À luz do art. 265 do Regimento Interno desta Corte, o agravo não é o recurso adequado para impugnar decisão colegiada, porquanto expressamente previsto o seu cabimento apenas contra decisões proferidas monocraticamente. Em sendo assim, incorre em manifesto erro grosseiro, apto a afastar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, a parte que indevidamente se utiliza do agravo para impugnar acórdão prolatado por Turma desta colenda Corte Superior proferido em sede de recurso de revista. Incidência da Orientação Jurisprudencial 412 da SBDI-1. De acordo com o § 4º do CPC/2015, art. 1.021, a condenação ao pagamento da multa dar-se-á nas hipóteses em que restar evidenciada, por meio de votação unânime e em decisão fundamentada, a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, o que ocorreu no caso em análise. Agravo de que não se conhece, com imposição de multa de 1%, nos termos do § 4º, do CPC/2015, art. 1.021, ante a manifesta inadmissibilidade.

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986 - TST. AGRAVO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ERRO GROSSEIRO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 412 DA SBDI-1. NÃO CONHECIMENTO. À luz do art. 265 do Regimento Interno desta Corte, o agravo não é o recurso adequado para impugnar decisão colegiada, porquanto expressamente previsto o seu cabimento apenas contra decisões proferidas monocraticamente. Em sendo assim, incorre em manifesto erro grosseiro, apto a afastar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, a parte que indevidamente se utiliza do agravo para impugnar acórdão prolatado por Turma desta colenda Corte Superior proferido em sede de recurso de revista. Incidência da Orientação Jurisprudencial 412 da SBDI-1. De acordo com o § 4º do CPC/2015, art. 1.021, a condenação ao pagamento da multa dar-se-á nas hipóteses em que restar evidenciada, por meio de votação unânime e em decisão fundamentada, a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, o que ocorreu no caso em análise. Agravo de que não se conhece, com imposição de multa de 1%, nos termos do § 4º, do CPC/2015, art. 1.021, ante a manifesta inadmissibilidade.

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987 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Urv. Prescrição. Turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública. Divergência com a jurisprudência do STJ. Hipótese que não se amolda ao CF/88, art. 105, I, «f e ao art. 1º da Res. 12/2009, do STJ. Prevalência da Lei 12.153/2009, ainda que preveja impugnação contra decisão contrária à orientação do STJ.

«1. O CF/88, art. 105, I, «f, prevê a Reclamação como instrumento para preservar a competência do STJ ou garantir a autoridade de suas decisões, nenhuma dessas hipóteses presentes in casu. ... (Continua)

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988 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor Público Estadual - Agente de Segurança Penitenciária - Cargo em comissão - Pleito de cessação de desconto previdenciário sobre a «Gratificação de Representação e a repetição dos valores cobrados indevidamente - Admissibilidade - Inocorrência de prescrição, já que todos os valores cobrados estão dentro do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, vide a Súmula Ementa: Recurso Inominado - Servidor Público Estadual - Agente de Segurança Penitenciária - Cargo em comissão - Pleito de cessação de desconto previdenciário sobre a «Gratificação de Representação e a repetição dos valores cobrados indevidamente - Admissibilidade - Inocorrência de prescrição, já que todos os valores cobrados estão dentro do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, vide a Súmula 85/STJ - Não incide contribuição previdenciária sobre verba que não se incorpora à aposentadoria do servidor público - Tema 163 do STF - Extinção da possibilidade de incorporação de vantagens oriundas de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo configurada após a ECE 49/2020, que revogou o CE, art. 133 e acresceu o art. 124, §5º, da CE - A FESP não comprovou que a autora exerceu a opção contida no Lei Complementar 1.012/2007, art. 8º, §2º - Cabimento dos descontos pleiteados pelo autor desde seu ingresso no cargo em questão, tendo em vista que não há possibilidade nem mesmo parcial de incorporação de décimos - Sentença de procedência reformada - Recurso provido em parte para julgar procedente a ação com observação de fixação do período em que o autor não deveria ter sofrido desconto de contribuição previdenciária sobre a gratificação de representação, bem como para a alteração dos consectários de mora. 

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989 - TJSP. Ação Declaratória - Servidor Público Estadual - Recalculo dos Vencimentos - Quinquênio e Sexta Parte - Base de Cálculo - Sentença de Parcial Procedência - Incidência sobre os vencimentos integrais e vantagens incorporadas, ressalvadas as verbas de natureza eventual e o benefício da mesma natureza - art. 129 da Constituição do Estado - Entendimento pacificado neste E. Tribunal - Incidente de Ementa: Ação Declaratória - Servidor Público Estadual - Recalculo dos Vencimentos - Quinquênio e Sexta Parte - Base de Cálculo - Sentença de Parcial Procedência - Incidência sobre os vencimentos integrais e vantagens incorporadas, ressalvadas as verbas de natureza eventual e o benefício da mesma natureza - art. 129 da Constituição do Estado - Entendimento pacificado neste E. Tribunal - Incidente de Uniformização de Jurisprudência . 193.485.1/6-03 - Recurso da Fazenda Pública Estadual e SPPREV - art. 133 (Décimos incorporados) - Gratificação incorporada ao salário base - Incidência dos Adicionais Temporais - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Não provimento ao recurso.

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990 - STJ. Processo civil. Reclamação. A reclamação para o STJ é destinada à «preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões (CF/88 art. 105, I, f) e a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência deste tribunal consolidada em Súmula ou em julgamento de recurso repetitivo (resolução 12, de 2009, art. 1º. STJ); neste último caso, a afronta à jurisprudência consolidada do tribunal deve ser demonstrada. O que na espécie deixou de acontecer. Agravo regimental desprovido.

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991 - STF. Recurso extraordinário. Seguridade social. Interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no CF/88, art. 102, III, «a, em face de acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais. Benefício previdenciário: pensão por morte ( Lei 9.032, de 28/04/1995).

«1. No caso concreto, a recorrida é pensionista do INSS desde 04/10/1994, recebendo através do benefício 055.419.615-8, aproximadamente o valor de R$ 948, 68. Acórdão recorrido que determinou a revisão do benefício de pensão por morte, com efeitos financeiros correspondentes à integralidade do salário de benefícios da previdência geral, a partir da vigência da Lei 9.032/1995. ... (Continua)

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992 - STF. Seguridade social. Recurso extraordinário. Interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no CF/88, art. 102, III, a, em face de acórdão de turma recursal dos juizados especiais federais. Benefício previdenciário: pensão por morte ( Lei 9.032, de 28/04/1995).

«1. No caso concreto, a recorrida é pensionista do INSS desde 04/10/1994, recebendo através do benefício 055.419.615-8, aproximadamente o valor de R$ 948,68. Acórdão recorrido que determinou a revisão do benefício de pensão por morte, com efeitos financeiros correspondentes à integralidade do salário de benefícios da previdência geral, a partir da vigência da Lei 9.032/1995. ... (Continua)

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993 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão tratada na ação de origem (n. 1029624-34.2019.8.26.0577): definição do termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade aos policiais militares deste estado (PMESP). Legislação estadual aplicável à espécie: art. 3º-A da LCE 432/85. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e decisões Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão tratada na ação de origem (n. 1029624-34.2019.8.26.0577): definição do termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade aos policiais militares deste estado (PMESP). Legislação estadual aplicável à espécie: art. 3º-A da LCE 432/85. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e decisões prolatadas por outras Turmas Recursais deste estado. Acórdão recorrido que está de acordo com a tese firmada pela Turma Especial de Direito Público do TJ/SP no julgamento do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 (Tema 36); entendimento esse de observância obrigatória, consoante a disposição do art. 927 (inciso III), art. 928 (inciso I) e art. 985 (inciso I), todos do CPC. Acórdão recorrido mantido. Pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL) prejudicado.

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994 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão tratada no acórdão recorrido (1003622-03.2021.8.26.0045): servidor(a) estadual em atividade que pleiteia o reconhecimento do seu direito à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta-parte que lhe é devida e, por conseguinte, a condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão tratada no acórdão recorrido (1003622-03.2021.8.26.0045): servidor(a) estadual em atividade que pleiteia o reconhecimento do seu direito à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta-parte que lhe é devida e, por conseguinte, a condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas pleiteadas, observada a prescrição quinquenal. ADMISSIBILIDADE. Em sessão de julgamento realizada em 13/12/2022 esta Turma de Uniformização entendeu, pelo voto da maioria do colegiado, estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade do presente pedido de uniformização, à luz do CPC/2015, art. 976 (NCPC) e do art. 6º, §§ 1º e 2º da Resolução 553/2011 do Órgão Especial do TJ/SP. Constatada divergência entre o teor do acórdão proferido pela Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal de Guarulhos/SP (fls. 28/32), ora recorrido, e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado (SP). MÉRITO. Base de cálculo da sexta-parte devida a(o) servidor(a) público(a): matéria infraconstitucional (STF, ARE 675.153 RG - Tema 563). Tese firmada por esta Turma de Uniformização (PUIL - tema 01): os adicionais temporais - quinquênios e sexta-parte - incidem sobre vencimento-padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória. Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual/SP. ABONO DE PERMANÊNCIA. Verba remuneratória de caráter específico e transitório, não incorporada ou incorporável aos vencimentos ou proventos. Caráter transitório do abono de permanência em serviço (lapso temporal definível): o pagamento do abono de permanência tem início quando o(a) sevidor(a) público(a) prenche os requisitos legais para a aposentadoria voluntária, desde que feita a opção pela permanência em atividade, e cessa quando da sua aposentadoria (reforma) compulsória ou se assim requerida. Indevida a inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta-parte. Acórdão recorrido que está em desacordo tanto com a tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006, como com o enunciado da Súmula 116 do TJ/SP. Pedido de uniformização conhecido, por maioria, e, no mérito, provido para reformar o acórdão recorrido, restando julgada improcedente a demanda formulada na ação origem. Tese jurídica fixada: «O abono de permanência em serviço, dado o seu caráter transitório e específico, não deve ser considerado (incluído) na base de cálculo da sexta-parte devida aos servidores públicos estaduais, à luz da inteligência do art. 129 da Constituição estadual (SP) e tese firmada no julgamento do PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006".

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995 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo contra acórdão de turma do STJ. Não cabimento. Hipótese não contida no CPC/2015, art. 1.021.

1 - Consoante a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior de Justiça, o recurso de agravo interno somente é cabível contra decisões monocráticas do relator, e não contra acórdãos de Turmas ou demais órgãos colegiados, sendo inadmissível a incidência do princípio da fungibilidade recursal. Precedent es: AgInt no AgRg nos EDcl na Rcl Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 22/11/2018; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, desta relatoria, DJe 15/8/2018. ... (Continua)

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996 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pedido de uniformização de jurisprudência contra decisão da presidência da tnu que inferiu a petição de reclamação. Enfrentamento de questão de direito material por parte da turma nacional de uniformização. Ausência. Incidente não conhecido.

«1 - Nos termos da Lei 10.249/2001, art. 14 caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei nas hipóteses em que houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais interpretação da lei, ou quando «a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante STJ (§ 4º). ... (Continua)

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997 - TJSP. Recurso inominado. Servidor estadual militar aposentado. Tema 1177. Pretensão de obter a suspensão deste feito até o advento do trânsito em julgado do Tema 1177. Inadmissibilidade. Sentença proferida em consonância com o entendimento já esposado pelo plenário do STF, nos julgamentos do mérito do Tema 1177 e da sua respectiva modulação de efeitos. A ausência de trânsito em julgado não tem o condão Ementa: Recurso inominado. Servidor estadual militar aposentado. Tema 1177. Pretensão de obter a suspensão deste feito até o advento do trânsito em julgado do Tema 1177. Inadmissibilidade. Sentença proferida em consonância com o entendimento já esposado pelo plenário do STF, nos julgamentos do mérito do Tema 1177 e da sua respectiva modulação de efeitos. A ausência de trânsito em julgado não tem o condão de suspender a eficácia das decisões do STF, proferidas em regime de repercussão geral, as quais têm efeitos vinculantes e erga omnes. Precedentes do STF e desta Turma Recursal. Recurso improvido.

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998 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Acórdão proferido por turma de juizado especial federal. Incompetência deste superior tribunal para apreciar a presente ação constitucional.

«I - Trata-se de reclamação apresentada, com fundamento no CPC/2015, art. 988, contra decisão proferida pela 4ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Paraná que negou provimento ao recurso da ora reclamante, mantendo a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por reconhecer a existência de coisa julgada. ... (Continua)

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999 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Embargos de divergência em agravo de instrumento. Julgados da mesma turma e ausência de comprovação. Incabível. Falta de cotejo analítico. Art. 255, § 2º, doRISTJ.

1 - Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, por incidência do princípio da fungibilidade recursal, em razão de a parte interessada, sob a alegação de apontar vícios na monocrática, limitar-se, de fato, a requerer a revisão do provimento judicial. Precedentes.... (Continua)

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1000 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré contra a sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou a ré ao pagamento de R$7.000,00 ao autor. ... (Continua)

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