(DOC. VP 210.5021.0945.1245)
STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo contra acórdão de turma do STJ. Não cabimento. Hipótese não contida no CPC/2015, art. 1.021.
1 - Consoante a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior de Justiça, o recurso de agravo interno somente é cabível contra decisões monocráticas do relator, e não contra acórdãos de Turmas ou demais órgãos colegiados, sendo inadmissível a incidência do princípio da fungibilidade recursal. Precedent es: AgInt no AgRg nos EDcl na Rcl 15.978/RS/STJ, Primeira Seção, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 22/11/2018; AgInt nos EDcl no REsp. 1.365.307/DF/STJ, Primeira Turma, dest
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote