(DOC. VP 681.9903.8409.0123)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Lucio Fernando Mariotto contra decisão que indeferiu pedido de concessão da justiça gratuita ao agravante. O agravante alega que não possui condições de arcar com as custas/despesas processuais, sendo devida a concessão da justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para conhecer do agravo de instrumento interposto em processo que tramita perante o Juizado Especial

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