Jurisprudência sobre
decisoes de turma recursal

751 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso ordinário em face de decisão de turma recursal dos juizados especiais. Descabimento. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que não lhe compete julgar, em sede ordinária, recurso interposto contra decisões denegatórias de mandado de segurança ou habeas corpus proferidas por turma recursal vinculada ao sistema de juizados especiais. 2. Inadmissível a aplicação do princípio da fungibilidade ao caso dos autos, uma vez que a jurisprudência desta Corte quanto ao descabimento do recurso ordinário na hipótese vertente é pacífica e já conta de longa data, o que aponta para a ocorrência de erro grosseiro. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

752 - TJSP. Servidor Público Municipal de Taboão da Serra. Pretensão de restabelecimento dos pagamentos dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte), bem como a incorporação de décimos em razão do exercício de cargo com remuneração superior. Adicionais temporais previstos na Lei Orgânica Municipal e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Taboão da Serra e suprimidos pela Lei Ementa: Servidor Público Municipal de Taboão da Serra. Pretensão de restabelecimento dos pagamentos dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte), bem como a incorporação de décimos em razão do exercício de cargo com remuneração superior. Adicionais temporais previstos na Lei Orgânica Municipal e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Taboão da Serra e suprimidos pela Lei Complementar 222, de 16/08/2010 e Lei Complementar 349/2017. Declarada a inconstitucionalidade da supressão dos direitos pelo C. Órgão Especial do TJSP. Precedentes do E. TJSP. Lei Complementar 173/2020, alterada pela Lei Complementar 191/22, estabelecendo o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-COV2 (COVID-19), que permitiu a contagem do período de maio de 2020 a dezembro de 2021 para aquisição de direitos relacionados ao tempo de serviço, mas manteve a proibição da contagem do tempo para pagamentos de atrasados, no período especificado. Sentença de parcial procedência para reconhecer o direito da parte autora ao restabelecimento dos adicionais por tempo de serviço apenas do 1º (primeiro) quinquênio, calculados sobre os vencimentos integrais, bem como para condenar a ré ao pagamento das diferenças vencidas e apuradas. Rejeição quanto ao pedido de pagamento da percepção do segundo, terceiro e quarto quinquênios, bem como da sexta-parte, vez que a parte autora não completou o lapso temporal diante da Lei Complementar 173/2020. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

753 - TJSP. Servidor Público Municipal de Taboão da Serra. Pretensão de restabelecimento dos pagamentos dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte), bem como a incorporação de décimos em razão do exercício de cargo com remuneração superior. Adicionais temporais previstos na Lei Orgânica Municipal e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Taboão da Serra e suprimidos pela Lei Ementa: Servidor Público Municipal de Taboão da Serra. Pretensão de restabelecimento dos pagamentos dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte), bem como a incorporação de décimos em razão do exercício de cargo com remuneração superior. Adicionais temporais previstos na Lei Orgânica Municipal e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Taboão da Serra e suprimidos pela Lei Complementar 222, de 16/08/2010 e Lei Complementar 349/2017. Declarada a inconstitucionalidade da supressão dos direitos pelo C. Órgão Especial do TJSP. Precedentes do E. TJSP. Lei Complementar 173/2020, alterada pela Lei Complementar 191/22, estabelecendo o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-COV2 (COVID-19), que permitiu a contagem do período de maio de 2020 a dezembro de 2021 para aquisição de direitos relacionados ao tempo de serviço, mas manteve a proibição da contagem do tempo para pagamentos de atrasados, no período especificado. Sentença de parcial procedência para reconhecer o direito da parte autora ao restabelecimento dos adicionais por tempo de serviço apenas do 1º (primeiro) quinquênio, calculados sobre os vencimentos integrais, bem como para condenar a ré ao pagamento das diferenças vencidas e apuradas. Rejeição quanto ao pedido de pagamento da percepção do segundo, terceiro e quarto quinquênios, bem como da sexta-parte, vez que a parte autora não completou o lapso temporal diante da Lei Complementar 173/2020. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

754 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENTENDIMENTO RECÉM UNIFORMIZADO A SER OBSERVADO. Questão de direito tratada nos autos de origem (n. 1017355-64.2021.8.26.0068): servidor(a) estadual em atividade, delegado da polícia civil/SP, que pleiteia o reconhecimento do seu direito à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta-parte que lhe é devida e, por conseguinte, a Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENTENDIMENTO RECÉM UNIFORMIZADO A SER OBSERVADO. Questão de direito tratada nos autos de origem (n. 1017355-64.2021.8.26.0068): servidor(a) estadual em atividade, delegado da polícia civil/SP, que pleiteia o reconhecimento do seu direito à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta-parte que lhe é devida e, por conseguinte, a condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas pleiteadas, observada a prescrição quinquenal. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado (SP). Existência de prévio entendimento uniformizado acerca da questão de direito objeto do presente pedido. Acórdão recorrido cujo teor não está de acordo com a tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051; qual seja: «O abono de permanência em serviço, dado o seu caráter transitório e específico, não deve ser considerado (incluído) na base de cálculo da sexta-parte devida aos servidores públicos estaduais, à luz da inteligência do art. 129 da Constituição estadual (SP) e tese firmada no julgamento do PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006". Devolução dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do acórdão recorrido, consoante a disposição do art. 9º, §3º, da Resolução 589/12 do Órgão Especial do TJ/SP. Observância do §5º do art. 6º, e inteligência do §1º do art. 10, ambos dispositivos da Resolução 553/11 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Pedido de uniformização (PUIL) prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao juízo de adequação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

755 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Admissibilidade no sistema dos Juizados Especiais para decisões em que não haverá possibilidade de manejo de recurso inominado - Exigência de documentação de comprovação da qualificação tributária como microempresa e documento fiscal referente ao negócio jurídico - Enunciado 135 do FONAJE e 2 do FOJESP - Pessoa jurídica que não pode se servir do sistema dos Juizados Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Admissibilidade no sistema dos Juizados Especiais para decisões em que não haverá possibilidade de manejo de recurso inominado - Exigência de documentação de comprovação da qualificação tributária como microempresa e documento fiscal referente ao negócio jurídico - Enunciado 135 do FONAJE e 2 do FOJESP - Pessoa jurídica que não pode se servir do sistema dos Juizados Especiais sem demonstrar que atua com regularidade fiscal - Decisão atacada correta, que deve ser mantida - Agravo não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

756 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. VERBA NÃO INCORPORÁVEL. CESSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Emenda Constitucional 103/2019 vedou a incorporação de verbas de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo; 2. O art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, que previa a Ementa: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. VERBA NÃO INCORPORÁVEL. CESSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Emenda Constitucional 103/2019 vedou a incorporação de verbas de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo; 2. O art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, que previa a incorporação de décimos da diferença de remuneração de função de confiança e cargo em comissão, foi revogado pela Emenda Constitucional 49/2020; 3. A Lei Complementar Estadual 1.354/2020, que regulamentou o disposto na EC Estadual 49/2020, alterou o art. 8º da LC Estadual 1012/2007 e vedou expressamente a incidência de contribuição previdenciária sobre os vencimentos decorrentes de cargo em comissão ou função de confiança; 4. É indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis porque não incidirão nos proventos da aposentadoria; 5. A parte autora faz jus a cessação da contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis, com exceção dos décimos incorporados, e à devolução dos descontos indevidos; 6. Por se tratar de devolução de imposto de renda, deve-se perquirir o percentual efetivo do imposto, ano a ano, de acordo com a declaração de imposto de renda anual, descontando-se eventual restituição/compensação pela Receita Federal; 7. Precedente vinculante, TEMA 163 do Supremo Tribunal Federal; 8. Incidência de correção monetária, desde o desconto indevido até o trânsito em julgado, de acordo com o IPCA-E; 9. Incidência somente da taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros de mora, a partir do trânsito em julgado, conforme Tema 810, do Supremo Tribunal Federal, e Tema 905, do STJ, e a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente a taxa SELIC; 10. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

757 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. VERBA NÃO INCORPORÁVEL. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. PRÓ-LABORE. CESSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Emenda Constitucional 103/2019 vedou a incorporação de verbas de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. VERBA NÃO INCORPORÁVEL. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. PRÓ-LABORE. CESSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Emenda Constitucional 103/2019 vedou a incorporação de verbas de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo; 2. O art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, que previa a incorporação de décimos da diferença de remuneração de função de confiança e cargo em comissão, foi revogado pela Emenda Constitucional 49/2020; 3. A Lei Complementar Estadual 1.354/2020, que regulamentou o disposto na EC Estadual 49/2020, alterou o art. 8º da LC Estadual 1012/2007 e vedou expressamente a incidência de contribuição previdenciária sobre os vencimentos decorrentes de cargo em comissão ou função de confiança; 4. É indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis porque não incidirão nos proventos da aposentadoria; 5. As verbas «Pró-labore e gratificação de representação não são incorporáveis, após a Emenda Constitucional, porque têm como fundamento o desempenho de funções comissionadas, nos termos da Lei 10.168/68; 6. A parte autora faz jus a cessação da contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis, com exceção dos décimos incorporados, e à devolução dos descontos indevidos; 7. Precedente vinculante, TEMA 163 do Supremo Tribunal Federal; 8. Por se tratar de relação jurídica tributária é devida a incidência de correção monetária, desde o desconto indevido até o trânsito em julgado, de acordo com o IPCA-E, incidência somente da taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros de mora, a partir do trânsito em julgado, conforme Tema 810, do Supremo Tribunal Federal, e Tema 905, do STJ, e a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente a taxa SELIC, respeitada a prescrição quinquenal; 9. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

758 - STJ. Processual civil e administrativo. Reclamação. Resolução STJ 2/2009. Telefonia fixa. Decisão de turma recursal que julga ilegal a cobrança de assinatura básica e de pulsos além da franquia. Afronta à jurisprudência do STJ evidenciada. Súmula 356/STJ e recursos especiais representativos de controvérsia 1.068.944/pb e 1.074.799/MG (CPC, art. 543-c).

«1. Reclamação ajuizada contra decisão de Turma Recursal que afastou a cobrança de assinatura básica e de pulsos além da franquia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

759 - STJ. Processual civil e administrativo. Reclamação. Resolução STJ 2/2009. Telefonia fixa. Decisão de turma recursal que julga ilegal a cobrança de assinatura básica e de pulsos além da franquia. Afronta à jurisprudência do STJ evidenciada. Súmula 356/STJ e recursos especiais representativos de controvérsia 1.068.944/pb e 1.074.799/MG (CPC, art. 543-c).

«1. Reclamação ajuizada contra decisão de Turma Recursal que afastou a cobrança de assinatura básica e de pulsos além da franquia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

760 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VERBA NÃO INCORPORÁVEL. CESSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE.

Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que acolheu pedido de declaração de não incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporada e repetição de indébito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

761 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VERBA NÃO INCORPORÁVEL. CESSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE.

Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que acolheu pedido de declaração de não incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporada e repetição de indébito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

762 - STJ. Reclamação. Divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ. Consórcio. Contratos anteriores à vigência da Lei 11.795/2008. Consorciado excluído. Parcelas pagas. Devolução. Condições.

«- Esta reclamação deriva de recente entendimento, no âmbito dos EDcl no RE 571.572-8/BA, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 14/09/2009, do Pleno do STF, o qual consignou que «enquanto não for criada a turma de uniformização para os juizados especiais estaduais, poderemos ter a manutenção de decisões divergentes a respeito da interpretação da legislação infraconstitucional federal, tendo, por conseguinte, determinado que, até a criação de órgão que possa estender e fazer prevalecer a aplicação da jurisprudência do STJ aos Juizados Especiais Estaduais, «a lógica do sistema judiciário nacional recomenda se dê à reclamação prevista no CF/88, art. 105, I, f, amplitude suficiente à solução deste impasse. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

763 - TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. EMBARGOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL. APELO NÃO ADMITIDO PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA COM FUNDAMENTO NA OJ 378 DA SDI-1 DO TST. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO PROVIMENTO.

I. No caso dos autos, o Relator do processo no âmbito da 3ª Turma do TST deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante, por decisão unipessoal. Seguiu-se a interposição de recurso de embargos de divergência pela reclamada, não admitido pela Presidência da Turma, por reputá-lo incabível, nos termos da OJ 378 da SDI-1 do TST . II. O recurso de embargos de divergência, disciplinado no CLT, art. 894, II e 258 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, somente é cabível em face das decisões colegiadas das Turmas do TST, sendo inadmissível com o fim de impugnar decisão unipessoal exarada nos termos do CPC/2015, art. 932. Nesse sentido, OJ 378 da SDI-1 do TST. III. Ressalte-se que, no caso concreto, não incide o princípio da fungibilidade recursal, porquanto inexistente dúvida razoável quanto ao não cabimento de embargos em face de decisão unipessoal, restando configurado o erro grosseiro. IV. Em se tratando de recurso dirigido contra decisão pautada na jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior acerca do não cabimento dos embargos de divergência, incide a multa por litigância de má-fé, prevista no art. 793-C, caput, da CLT, vez que evidenciado o caráter manifestamente protelatório do apelo. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação de multa à parte agravante no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 793-C, caput, c/c 793-B, VII, da CLT.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

764 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública. Regime próprio de solução de divergência (Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19). Descabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade.

«1. A Primeira Seção desta Corte firmou o entendimento de que: i) a reclamação disciplinada pela Resolução 12/2009 não é cabível contra decisões proferidas no âmbito do Juizado Estadual da Fazenda Pública, tendo em vista que o Lei 12.153/2009, art. 18 previu o cabimento de pedido de uniformização de interpretação de lei em relação às questões de direito material; e ii) não há falar na possibilidade de receber a insurgência reclamatória como sucedâneo recursal, tampouco como Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei, haja vista o rito específico desse último e o fato de não haver dúvida objetiva sobre o instrumento de impugnação cabível na espécie, configurando-se erro grosseiro o manejo da reclamatória. Precedentes: AgRg na Rcl 12.496/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 04/06/2014; AgRg na Rcl 15.676/AP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, AgRg na Rcl 15.700/AP, Rel. Min. Arnaldo Esteve Lima, Primeira Seção, DJe 25/04/2014; AgRg na Rcl 12.756/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 17/06/2014. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

765 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. REQUERIMENTO DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. 1 - O agravante entende que são nulas as decisões monocráticas proferidas em tribunais. Sustenta que apenas as decisões colegiadas são válidas. 2 - A legislação processual, em observância ao princípio constitucional da razoável duração do processo, possibilita aos relatores o julgamento monocrático (CPC/2015, art. 932). No mesmo sentido o regimento interno desta Corte (arts. 118 e 255 do RITST). 3 - Ademais, a própria legislação (art. 265 do RITST e 1.042 do CPC) permite que a parte recorra ao órgão colegiado, instando ele a julgar as matérias objeto do recurso, o que ocorre justamente no presente momento processual. 4 - Não há de se falar em nulidade de decisões não colegiadas. 5 - Agravo a que se nega provimento. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 1 - A aferição das alegações recursais, no sentido de que não havia identidade de funções entre paradigma e paragonado, demanda o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal, Súmula 126/TST. 2 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, fica prejudicada a análise da transcendência. 3 - Deve ser mantida, portanto, a obstaculização do processamento do recurso de revista, já reconhecida na decisão monocrática, embora com acréscimo dos fundamentos acima expostos. 4 - Agravo a que se nega provimento. BANCÁRIA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. 1 - A Turma Regional não expôs tese sobre a questão referente ao enquadramento da reclamante como trabalhadora externa (CLT, art. 62, I). Assim: ausente o necessário prequestionamento da controvérsia (Súmula 297/TST) e também não atendido o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I. 2 - A aferição das alegações recursais, no sentido de que não houve prova de labor extraordinário, demanda o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal, Súmula 126/TST. 3 - A questão relativa aos reflexos de horas extras no sábado foi julgada pela Turma Regional. Todavia, no recurso de revista, quando da transcrição do trecho do acórdão regional que demonstra o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A. I, da CLT), a parte ora agravante não indicou o referido trecho que demonstra o prequestionamento dessa questão (reflexos de horas extras no sábado). Assim, no particular, não observado o requisito do art. 896, § 1º-A. I, da CLT. 4 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, fica prejudicada a análise da transcendência. 5 - Deve ser mantida, portanto, a obstaculização do processamento do recurso de revista, já reconhecida na decisão monocrática, embora com acréscimo dos fundamentos acima expostos. 6 - Agravo a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

766 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação mandamental em face de turma recursal de juizados especiais. Controle de competência. Cabimento. Inaplicabilidade da Súmula 376/STJ. Recurso provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

767 - TJSP. Recursos Inominados - Servidora pública municipal aposentada - Santos - Inclusão de «décimos de chefia, incorporados, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Impossibilidade - Legislação municipal estabelece o vencimento como base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Décimos compõem a remuneração - Sentença de procedência reformada - Recursos providos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

768 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. VERBA NÃO INCORPORÁVEL. CESSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Emenda Constitucional 103/2019 vedou a incorporação de verbas de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo; 2. O art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, que previa a Ementa: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. VERBA NÃO INCORPORÁVEL. CESSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Emenda Constitucional 103/2019 vedou a incorporação de verbas de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo; 2. O art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, que previa a incorporação de décimos da diferença de remuneração de função de confiança e cargo em comissão, foi revogado pela Emenda Constitucional 49/2020; 3. A Lei Complementar Estadual 1.354/2020, que regulamentou o disposto na EC Estadual 49/2020, alterou o art. 8º da LC Estadual 1012/2007 e vedou expressamente a incidência de contribuição previdenciária sobre os vencimentos decorrentes de cargo em comissão ou função de confiança; 4. É indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis porque não incidirão nos proventos da aposentadoria; 5. A parte autora faz jus a cessação da contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis e à devolução dos descontos indevidos; 6. Precedente, TEMA 163 do Supremo Tribunal Federal; 7. Incidência de correção monetária, desde o inadimplemento até o trânsito em julgado, de acordo com o IPCA-E. 8. Incidência somente da taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros de mora, a partir do trânsito em julgado, conforme Tema 810, do Supremo Tribunal Federal, e Tema 905, do STJ, e a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente a taxa SELIC. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

769 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DÉCIMOS INCORPORADOS. FORMA DE CÁLCULO. Pretensão à manutenção da forma de cálculo anterior dos décimos incorporados, afastando-se o disposto no LCE 1.354/20, art. 33. Impossibilidade. Inexistência de direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimento. Tema 41 Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DÉCIMOS INCORPORADOS. FORMA DE CÁLCULO. Pretensão à manutenção da forma de cálculo anterior dos décimos incorporados, afastando-se o disposto no LCE 1.354/20, art. 33. Impossibilidade. Inexistência de direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimento. Tema 41 de Repercussão Geral. Inexistência de ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, posto que a LCE 1.354/20 definiu que os décimos incorporados serão pagos a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, que, portanto, será reajustada segundo os critérios das revisões gerais de remuneração do funcionalismo. Jurisprudência do E. STF. Inexistência de ofensa ao Emenda Constitucional 103/2019, art. 13, porque não houve supressão dos décimos incorporados, que continuam a ser pagos à recorrida. Inexistência de afronta ao princípio da irretroatividade, posto que não se está determinando que as parcelas já pagas antes da LCE 1.354/20 sejam recalculadas da forma prevista na nova lei. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

770 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Admissibilidade no sistema dos Juizados Especiais para decisões posteriores ao trânsito em julgado, em que não haverá possibilidade de manejo de recurso inominado - Expedição do ofício ao INSS para apuração de vínculo profissional do executado - Possibilidade excepcional de penhora de percentual de salário, desde que não prejudique o sustento do devedor - Decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Admissibilidade no sistema dos Juizados Especiais para decisões posteriores ao trânsito em julgado, em que não haverá possibilidade de manejo de recurso inominado - Expedição do ofício ao INSS para apuração de vínculo profissional do executado - Possibilidade excepcional de penhora de percentual de salário, desde que não prejudique o sustento do devedor - Decisão reformada - Agravo provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

771 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno na reclamação. CPC/2015. Aplicabilidade. Reclamação contra acórdão de turma recursal. Alegação de contrariedade à Orientação Jurisprudencial do STJ. Não cambimento. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

772 - TJSP. Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Apostilamento de tempo de serviço para progressão por grau. Negativa de provimento ao recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

773 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei (PUIL). Ação de indenização. Compra virtual. Mercadoria não entregue. Parcial procedência do pedido. Recurso inominado que afastou a reparação por dano moral. Acórdão proferido por turma recursal cuja competência não envolve matéria de natureza pública. Inadequação do uso do PUIL que teve por base a Lei 12.153/2009, art. 18º. Indeferimento liminar do pedido. Manutenção do acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Estes embargos de declaração foram interpostos contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

774 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência, determinando a suspensão do reajuste anual do plano de saúde. A agravante requer a reforma da decisão, sob alegação de ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

775 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de contradição entre decisões proferidas nos autos acerca da citação - caráter infringente em razão da necessidade de sanar a contradição - Acolhimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

776 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE - ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE - VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA QUE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS DÉCIMOS CONSTITUCIONAIS INCORPORADOS - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

777 - TJSP. Servidor público municipal do Município de Santa Fé do Sul. Pretensão de inclusão de verba pecuniária denominada «Incorporação Remuneração na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. O art. 146 da Lei Complementar Municipal 79/2002 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Santa Fé do Sul) prevê que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço é o «vencimento em Ementa: Servidor público municipal do Município de Santa Fé do Sul. Pretensão de inclusão de verba pecuniária denominada «Incorporação Remuneração na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. O art. 146 da Lei Complementar Municipal 79/2002 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Santa Fé do Sul) prevê que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço é o «vencimento em sentido estrito e o art. 2º II da mesma lei municipal prevê que vencimento é a retribuição pecuniária básica, de forma que apenas o vencimento, excluídas outras vantagens pecuniárias, é que compõe a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. A verba «Incorporação Remuneração, relativa a incorporação de décimos até o advento da Emenda Constitucional 103/2019, é vantagem pecuniária permanente que compõe a remuneração do servidor mas não o vencimento. Impossibilidade de aplicação de regras e jurisprudência dos servidores públicos estaduais ao servidor público municipal, que se sujeita a regime jurídico próprio. Recurso inominado provido para julgar improcedente a ação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

778 - TJSP. Recurso inominado - Autos de infração emitidos pelo Município de São Paulo - Preliminar de incompetência do juízo rejeitada - Ilegitimidade passiva do DETRAN/SP - Extinção parcial do processo - Irregularidade no procedimento administrativo - Defesas contra as autuações tempestivamente apresentadas e não respondidas - Imposição de penalidades sem a oportunidade de recurso sobre as decisões Ementa: Recurso inominado - Autos de infração emitidos pelo Município de São Paulo - Preliminar de incompetência do juízo rejeitada - Ilegitimidade passiva do DETRAN/SP - Extinção parcial do processo - Irregularidade no procedimento administrativo - Defesas contra as autuações tempestivamente apresentadas e não respondidas - Imposição de penalidades sem a oportunidade de recurso sobre as decisões relativas às defesas contra as autuações - Ofensa ao devido processo legal - Nulidade das autuações e da imposição de penalidades - Decadência impedindo a renovação dos procedimentos - Sentença de improcedência - Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

779 - STJ. Processual civil. Reclamação. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Decisão recorrida proferida por Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) . Regime próprio de solução de divergência (arts. 18 e 19 da lei referida). Não cabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ.

«1. Nos termos do CF/88, art. 105, f, c/c o art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade das suas decisões. Além dessas hipóteses, cabe reclamação para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 27/11/2009) e das regras contidas na Resolução 12/2009 do STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

780 - STJ. Processual civil. Reclamação. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) . Regime próprio de solução de divergência (arts. 18 e 19 da Lei referida). Não cabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ.

«1. Nos termos do CF/88, art. 105, f, c/c o art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade das suas decisões. Além dessas hipóteses, cabe reclamação para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 27.11.2009) e das regras contidas na Resolução 12/2009 do STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

781 - STJ. Processual civil. Reclamação. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) . Regime próprio de solução de divergência (arts. 18 e 19 da Lei referida). Não cabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ.

«1. Nos termos do CF/88, art. 105, f, c/c o art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade das suas decisões. Além dessas hipóteses, cabe reclamação para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 27.11.2009) e das regras contidas na Resolução 12/2009 do STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

782 - STJ. Processual civil. Reclamação. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) . Regime próprio de solução de divergência (arts. 18 e 19 da Lei referida). Não cabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ.

«1. Nos termos do CF/88, art. 105, f, c/c o art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade das suas decisões. Além dessas hipóteses, cabe reclamação para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 27.11.2009) e das regras contidas na Resolução 12/2009 do STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

783 - STJ. Processual civil. Reclamação. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) . Regime próprio de solução de divergência (arts. 18 e 19 da Lei referida). Não cabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ.

«1. Nos termos do CF/88, art. 105, f, c/c o art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade das suas decisões. Além dessas hipóteses, cabe reclamação para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 27.11.2009) e das regras contidas na Resolução 12/2009 do STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

784 - STJ. Processual civil. Reclamação. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) . Regime próprio de solução de divergência (arts. 18 e 19 da Lei referida). Não cabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ.

«1. Nos termos do CF/88, art. 105, f, c/c o art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade das suas decisões. Além dessas hipóteses, cabe reclamação para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 27.11.2009) e das regras contidas na Resolução 12/2009 do STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

785 - STJ. Processual civil. Reclamação. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) . Regime próprio de solução de divergência (arts. 18 e 19 da Lei referida). Não cabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ.

«1. Nos termos do CF/88, art. 105, f, c/c o art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade das suas decisões. Além dessas hipóteses, cabe reclamação para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 27.11.2009) e das regras contidas na Resolução 12/2009 do STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

786 - STJ. Processual civil. Reclamação. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) . Regime próprio de solução de divergência (arts. 18 e 19 da Lei referida). Não cabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, f, c/c o art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do STJ ou para garantir a autoridade das suas decisões. Além dessas hipóteses, cabe reclamação para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 27.11.2009) e das regras contidas na Resolução 12/2009 do STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

787 - TJSP. Recurso inominado - Servidor público - Adicionais temporais - Inclusão de décimos incorporados na base de cálculo - Verba de caráter permanente que deve ser incluída - Diferenças devidas - Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

788 - STJ. Processual civil. Reclamação. Acórdão recorrido proferido por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública. Regime próprio de solução de divergência (Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19). Não cabimento de pedido de uniformização de jurisprudência. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Não cabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública instituídos pela Lei 12.153/2009 é o pedido de uniformização de jurisprudência, nas hipóteses dos Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19, ou seja, quando: a) as Turmas de diferentes Estados derem a Lei interpretações divergentes ou; b) a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

789 - TJSP. Recurso inominado - Servidor público estadual - Inocorrência de coisa julgada - Quinquênios - Base de cálculo - Inclusão de décimos incorporados - Verbas de caráter permanente que integram os vencimentos - Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

790 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO apresentada em face de magistrado. Inexistência de comprovação das hipóteses legais. Meio processual que não se presta a rediscutir matérias de cunho jurisdicional e a questionar o andamento do processo. Conjunto probatório, ademais, que aponta para a correta condução do processo, não se entrevendo parcialidade ou favorecimento da magistrada à parte requerida em detrimento Ementa: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO apresentada em face de magistrado. Inexistência de comprovação das hipóteses legais. Meio processual que não se presta a rediscutir matérias de cunho jurisdicional e a questionar o andamento do processo. Conjunto probatório, ademais, que aponta para a correta condução do processo, não se entrevendo parcialidade ou favorecimento da magistrada à parte requerida em detrimento do autor. Exercício regular da atividade jurisdicional. Decisões impugnáveis pelas vias recursais ordinárias próprias. Súmula 88/TJSP. Exceção rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

791 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Alegação dos embargantes de excesso - Cálculos por eles apresentados, contudo, que não comportam acolhimento, pois, como bem ressaltado pelo Juízo, incluíram correção e juros apenas até agosto de 2022, sendo que a penhora foi efetivada em fevereiro de 2023 - Correções determinadas em sentença, para adequá-las ao título executivo (fls. 345), que não foram objeto de impugnação específica, não tendo os recorrentes demonstrado que há excesso de execução - Improcedência de tal reconhecimento que era de rigor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

792 - STJ. Processo penal e processo civil. Agravo regimental em reclamação que impugna acórdãos de turma recursal. Resolução 12/2009 do STJ revogada com a entrada em vigor, em 18/03/2016, do CPC/2015, novo CPC ( Lei 13.105, de 16/03/2015). Descabimento de reclamação contra alegada violação de Súmula desta corte.

«1. Desde 18/03/2016, não cabe mais Reclamação contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial, pois, em virtude de tal hipótese de cabimento não estar contemplada no novo CPC - CPC/2015 ( Lei 13.105, de 16/03/2015), que legislou exaustivamente sobre o tema, esta Corte revogou (art. 4º da Emenda Regimental 22, de 16/03/2016) a Resolução 12/2009 do Superior Tribunal de Justiça, com base na qual anteriormente se admitia o ajuizamento do incidente para «dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

793 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação constitucional. CF/88, art. 105, I, f. Decisão reclamada oriunda da turma recursal federal. Ilegitimidade ativa. Reclamante que não figurou na relação processual em que foi proferida a decisão tida por descumprida. Afronta à autoridade de decisão proferida em outro processo. Ausência de efeito vinculante. Alegada ofensa à jurisprudência desta corte. Não cabimento. Precedentes. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. É firme o entendimento jurisprudencial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é inadmissível o uso da reclamação prevista no CF/88, art. 105, I, «f, quando o reclamante não figurou na relação processual em que foi proferida a decisão judicial oriunda desta Corte e tida como descumprida, na medida que sua vinculação é adstrita às partes que dele efetivamente participaram. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

794 - STJ. Agravo interno na reclamação. Enunciado administrativo 3/STJ). Acórdão recorrido proferido por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública. Regime próprio de solução de divergência (Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19). Não cabimento de pedido de uniformização de jurisprudência. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Resolução 12/2009 do STJ revogada.

«1. Na hipótese dos autos, a presente ação foi ajuizada em Juizado Especial da Fazenda Pública. Com efeito, o Pedido de Uniformização de Jurisprudência ao STJ é o instrumento destinado a examinar divergências de interpretação de questões de direito material entre Turmas Recursais de Estados diversos ou entre a decisão que fundamenta o incidente e enunciado da súmula do STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

795 - TJSP. Recurso inominado - Servidor público estadual - Incorporação de décimos do prêmio de desempenho individual (PDI) - Impossibilidade - Tese de eficácia vinculante firmada no PUIL 0000035-49.2022.8.26.9035 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

796 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Reclamacão. Aplicacão de entendimento desta corte superior. Descabimento. Reclamação contra acórdão da turma nacional de uniformização. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Requisição de informações e manifestação do MPf. Desnecessidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF. Provimento negado.

1 - O STJ possui o entendimento de que a reclamação ajuizada com fundamento no CF/88, art. 105, I, f se destina a garantir a autoridade das decisões proferidas por este Tribunal Superior, tomadas em caso concreto, que tenham sido desrespeitadas pelas instâncias de origem em processo que envolva as mesmas partes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

797 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO DEVIDAMENTE OBSERVADO. Questão tratada nos autos de origem (n. 1011683-94.2021.8.26.0482): devida (ou não) a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor recebido a título de adicional de insalubridade por servidor(a) público(a) estadual (SP) em atividade, agente de escolta e vigilância penitenciária. JUÍZO DE Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO DEVIDAMENTE OBSERVADO. Questão tratada nos autos de origem (n. 1011683-94.2021.8.26.0482): devida (ou não) a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor recebido a título de adicional de insalubridade por servidor(a) público(a) estadual (SP) em atividade, agente de escolta e vigilância penitenciária. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão proferido pela 4ª Turma Cível do Colégio Recursal de Presidente Prudente e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado. Acórdão recorrido que observou a tese jurídica uniformizada no julgamento do PUIL 0000007-34.2020.8.26.9041 (julgado e publicado em 02/08/2020). art. 6º, §5º, da Resolução 553/2011 do Órgão Especial do TJ/SP. art. 4º, III, da Resolução 589/2012 do Órgão Especial do TJ/SP. Pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL) não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

798 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZADOS ESPECIAIS. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Recurso de agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência - desbloqueio da sua conta corrente mantida junto a agravada. O juízo de origem entendeu que a matéria seria apreciada no julgamento de mérito, razão pela qual indeferiu a liminar pleiteada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

799 - TJSP. Recurso Inominado. Servidora Pública do Município de Itobi. Adequação dos vencimentos ao piso salarial previsto na Lei 11.738/2008 e Lei Municipal 2.281/2023. Exclusão prevista no § 6º, da 2.281/2023 indevida, ante as decisões da ADI Acórdão/STF, ADI Acórdão/STF e Tema 911 do STJ. Diferenças devidas. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

800 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de título executivo judicial (sentença confirmada por acórdão). Concessão de tutela de urgência para determinar a realização de exame PET-CT. Descumprimento reiterado e injustificado, revelando completo descaso da ré agravante com sua cliente, paciente acometida de grave doença, e afronta à ordem judicial, a despeito da majoração da multa, cujo valor total Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de título executivo judicial (sentença confirmada por acórdão). Concessão de tutela de urgência para determinar a realização de exame PET-CT. Descumprimento reiterado e injustificado, revelando completo descaso da ré agravante com sua cliente, paciente acometida de grave doença, e afronta à ordem judicial, a despeito da majoração da multa, cujo valor total acabou por atingir o teto então fixado de R$ 10.000,00, que no caso específico deve ser mantido, de molde a penalizar adequadamente a conduta recalcitrante da ré, devedora agravante. Necessidade de garantia da seriedade do processo, e de autoridade e eficácia das decisões judiciais. Descabimento da inusitada pretensão de rediscutir questões preclusas e a coisa julgada. Decisão mantida por seus bons fundamentos. Recurso desprovido. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote