(DOC. VP 724.8791.4097.5318)

TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VERBA NÃO INCORPORÁVEL. CESSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME. 1.

Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que acolheu pedido de declaração de não incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporada e repetição de indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporada e a repetição de indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A Emenda Constitucional 103/2019 vedou a incorporação de verbas de va

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