(DOC. VP 406.6520.6628.7166)

TJSP. Prêmio de Desempenho Individual. PDI. Lei Complementar 1.158/11. Incorporação dos décimos devidos. Possibilidade. Autora que faz jus a incorporação dos décimos devidos decorrentes da vantagem pecuniária denominada Prêmio de Desempenho Individual - PDI, porquanto integrante de cargo contemplado pela Lei Complementar 1.080/08, cujo coeficiente aplicado é inferior ao destinado ao cargo de confiança ora ocupado. Inteligência do CE, art. 133. Ausente ainda impugnação específica ou demonstração de que a autora optou pelos vencimentos de seu cargo de origem. A incorporação deve observar a vigência da Emenda Constitucional 49/2020. Recuso conhecido e parcialmente provido.

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