(DOC. VP 210.8170.4944.0919)

STJ. Processo civil. Reclamação. A reclamação para o STJ é destinada à «preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões» (CF/88 art. 105, I, f) e a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência deste tribunal consolidada em Súmula ou em julgamento de recurso repetitivo (resolução 12, de 2009, art. 1º. STJ); neste último caso, a afronta à jurisprudência consolidada do tribunal deve ser demonstrada. O que na espécie deixou de acontecer. Agravo regimental desprovido.

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