(DOC. VP 457.0619.3778.4512)

TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - RECÁLCULO DO PAGAMENTO DE DÉCIMOS INCORPORADOS COM BASE NO REVOGADO art. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, OBSERVANDO-SE AS EVOLUÇÕES FUNCIONAIS E SALARIAIS - IRDR 2117375-61.2018.8.26.0000 (TEMA 22) DO TJSP - DÉCIMOS INCORPORADOS PODEM SOFRER VARIAÇÃO PARA MAIS OU PARA MENOS - GRATIFICAÇÃO PELA FUNÇÃO DE GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR QUE TEVE Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - RECÁLCULO DO PAGAMENTO DE DÉCIMOS INCORPORADOS COM BASE NO REVOGADO art. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, OBSERVANDO-SE AS EVOLUÇÕES FUNCIONAIS E SALARIAIS - IRDR 2117375-61.2018.8.26.0000 (TEMA 22) DO TJSP - DÉCIMOS INCORPORADOS PODEM SOFRER VARIAÇÃO PARA MAIS OU PARA MENOS - GRATIFICAÇÃO PELA FUNÇÃO DE GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR QUE TEVE SEU VALOR MAJORADO - RECÁLCULO DOS DÉCIMOS DEVIDO - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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