(DOC. VP 250.2280.1465.8996)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Interposição contra decisão colegiada. Acórdão da quinta turma. Recurso manifestamente incabível. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra acórdão da Quinta Turma que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, entendendo pela ausência de flagrante ilegalidade na fixação do regime fechado, considerando a reincidência do réu e circunstâncias judiciais negativas. 2 - O agravante sustenta que é cabível o conhecimento do habeas corpus e que há ilegalidade na fixação de regime mais gravoso ao reincidente. II - Questão em discussão 3 - A que

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