(DOC. VP 164.0510.2000.4700)

STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Reclamação não é instrumento processual adequado para impugnar decisões monocráticas, de turma ou do pleno do próprio tribunal. Precedentes. 3. Reclamação como sucedâneo recursal. 4. Não cabimento. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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