(DOC. VP 925.5019.7234.1469)

TJSP. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA - INCORPORAÇÃO DÉCIMOS CARGO EM COMISSÃO - POSSIBILIDADE - 118,

da LCM 18/1994 - VEDAÇÃO DO ART. 22-A, DA LCM 230/2010 - DECLARADA INCONSTITUCIONAL - ADMISSÍVEL A INCORPORAÇÃO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 103/2019 - INADMISSIBILIDADE QUANTO AOS REFLEXOS DAS DIFERENÇAS DEVIDAS SOBRE O 14º, EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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