(DOC. VP 134.0469.8137.8910)

TJSP. Recurso Inominado - Revisão da verba recebida a título de «incorporação de décimo» -  Não demonstrada a existência de lei municipal estabelecendo forma diferenciada de reajuste para os décimos incorporados - Impossibilidade de aplicação da legislação estadual - Vedação ao aumento de vencimentos sob o fundamento de isonomia - Súmula Vinculante 37/STF - Ofensa ao princípio da irredutibilidade de Ementa: Recurso Inominado - Revisão da verba recebida a título de «incorporação de décimo» -  Não demonstrada a existência de lei municipal estabelecendo forma diferenciada de reajuste para os décimos incorporados - Impossibilidade de aplicação da legislação estadual - Vedação ao aumento de vencimentos sob o fundamento de isonomia - Súmula Vinculante 37/STF - Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos - Inocorrência - Preservação do valor nominal dos vencimentos - Sentença reformada - Recurso provido. 

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