(DOC. VP 812.5374.1741.1727)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. De acordo com a jurisprudência pacífica do E. Colégio Recursal de Amparo, consubstanciada em seu Enunciado 02, não é cabível agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas pelo juízo singular nos procedimentos sumaríssimos, pois é um recurso não previsto na Lei 9.099/95. Princípio da segurança jurídica que deve prevalecer, acompanhando-se o entendimento das Turmas. Ausência de prejuízo à parte pela admissão de mandado de segurança. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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