(DOC. VP 1692.9020.6320.7400)

TJSP. Embargos de Declaração - Alegação de obscuridade - Embargante que pretende aclarar a decisão na qual constou que deve ser observado, quando do pagamento dos valores pleiteados, a data de revogação do art. 133 da Constituição Estadual - Acolhimento - Supressão da possibilidade de incorporação de décimos que não afeta a demanda, vez que o embargante já possui décimos incorporados, cuja Ementa: Embargos de Declaração - Alegação de obscuridade - Embargante que pretende aclarar a decisão na qual constou que deve ser observado, quando do pagamento dos valores pleiteados, a data de revogação do art. 133 da Constituição Estadual - Acolhimento - Supressão da possibilidade de incorporação de décimos que não afeta a demanda, vez que o embargante já possui décimos incorporados, cuja alteração da base de cálculo foi modificada - Embargos acolhidos para suprimir a observação quanto à revogação do citado artigo.

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