(DOC. VP 360.5203.1193.2380)

TJSP. Recurso Inominado - Servidora pública municipal aposentada - Santos - Décimos incorporados, adicional de titularidade, e gratificação pelo desempenho de atividades no poupatempo (GDAP) - Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Impossibilidade - Inconstitucionalidade do art. 73, § 6º da Lei Orgânica do Município - ATS que incide sobre o vencimento, composto pelo nível de vencimento do cargo e referência funcional (EFP, art. 154) - Vantagens postuladas não compõem o vencimento - Sentença de procedência - Recurso provido

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