(DOC. VP 1687.6107.1574.6600)

TJSP. RECURSO INOMINADO- Incorporação dos décimos devidos em razão do recebimento do Prêmio de Desempenho Individual (PDI) - Reforma parcial da r. sentença de procedência, para reconhecer o direito do autor à incorporação (art. 133, CE) dos décimos devidos em razão da diferença salarial entre os cargos ocupados com a do cargo de origem (agente de segurança penitenciária), levando em consideração 50% Ementa: RECURSO INOMINADO- Incorporação dos décimos devidos em razão do recebimento do Prêmio de Desempenho Individual (PDI) - Reforma parcial da r. sentença de procedência, para reconhecer o direito do autor à incorporação (art. 133, CE) dos décimos devidos em razão da diferença salarial entre os cargos ocupados com a do cargo de origem (agente de segurança penitenciária), levando em consideração 50% do valor auferido como Prêmio de Desempenho Individual (PDI), apostilando-se - RECURSO CONHECIDO, E PARCIALMENTE PROVIDO.

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