(DOC. VP 966.6268.5535.4886)

TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PREVENÇÃO RECURSAL.

Conflito de competência suscitado pela 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, para dirimir questão sobre o processamento e julgamento do recurso de agravo de instrumento em ação civil pública 2292978-75.2023.8.26.0000, em decorrência do não conhecimento do recurso pela C. 3ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça. Tese da Câmara suscitante de que nos autos de origem, o Juízo a quo fundamenta a decisão nos termos dos argumentos já expos

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