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decisao denegatoria

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Doc. VP 421.4837.9012.1946

901 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTOS APÓCRIFOS. TRABALHO EXTERNO - NÃO IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando a parte não impugna os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, em nenhuma passagem das razões de agravo de instrumento a parte impugnou especificamente o fundamento norteador do despacho denegatório do recurso de revista, consubstanciado no não atendimento da norma do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo de instrumento de que não se conhece.... ()

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Doc. VP 479.3007.7874.1657

902 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SÓCIO RETIRANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO RETIRANTE. NÃO IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando a parte não impugna os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, em nenhuma passagem das razões de agravo de instrumento a parte impugnou especificamente o fundamento norteador do despacho denegatório do recurso de revista, consubstanciado no não atendimento da norma do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo de instrumento de que não se conhece.... ()

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Doc. VP 108.2438.2505.8634

903 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - NÃO IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando a parte não impugna os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, em nenhuma passagem das razões de agravo de instrumento a parte impugnou especificamente o fundamento norteador do despacho denegatório do recurso de revista, consubstanciado no não atendimento da norma do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo de instrumento de que não se conhece.... ()

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Doc. VP 754.2948.5177.2461

904 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXEQUENTES. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. SÓCIO MINORITÁRIO. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELA EXECUTADA ( MARIANA ALMEIDA SALEME DO VALLE ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. Prejudicado o exame do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo, tendo em vista o não conhecimento do agravo de instrumento interposto pelos Exequentes. Inteligência do art. 997, § 2º, III, do CPC.... ()

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Doc. VP 231.2131.2417.4760

905 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão denegatória do recurso especial. Conformidade com recurso repetitivo. Inadequação. Irregularidade no preparo. Intimação para recolhimento em dobro. Descumprimento. Deserção. Agravo desprovido.

1 - É incabível a interposição do agravo em recurso especial contra decisão denegatória de seguimento do recurso especial, fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com tese fixada em repercussão geral ou em recurso repetitivo e proferida após a vigência do CPC/2015 (18/3/2016), pois o recurso cabível é o agravo interno dirigido ao próprio Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC/2015. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 183.1074.4305.0413

906 - TJSP. Agravo interno contra respeitável decisão denegatória de trânsito a recurso extraordinário, proferida pela Egrégia Presidência do Colégio Recursal - Venerando acórdão que, conforme sua compreensão e descrição dos fatos, está de acordo com o entendimento contido no tema 163, do Colendo STF - Incidência do art. 1.030, I, «b, CPC - Impossibilidade de rediscutir os fatos como afirmados pelo Ementa: Agravo interno contra respeitável decisão denegatória de trânsito a recurso extraordinário, proferida pela Egrégia Presidência do Colégio Recursal - Venerando acórdão que, conforme sua compreensão e descrição dos fatos, está de acordo com o entendimento contido no tema 163, do Colendo STF - Incidência do art. 1.030, I, «b, CPC - Impossibilidade de rediscutir os fatos como afirmados pelo acórdão - Súmula 279, do Colendo STF - Eventual ofensa a direito local constitui óbice ao trânsito do recurso extraordinário, conforme súmula 280, do STF - Recurso desprovido.

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Doc. VP 210.8150.7362.4333

907 - STJ. Administrativo, ambiental e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulação de licença de instalação de empreendimento. Hipótese em que não se conheceu do ARespdada a utilização de razões recursais dissociadas do fundamento da decisão denegatória da corte regional. Tentativa de se justificar a ausência de regularidade formal por ocorrência de vício no acórdão regional. Impossibilidade. Prequestionamento que, de fato não se verificou e, ainda, veiculação de razões dissociadas no ARespque não se pode contornar. Agravo interno do mpf a que se nega provimento.

1 - Tendo a decisão denegatória do Tribunal Regional negado tramitação ao Apelo Raro forte na ausência de prequestionamento, caracteriza-se a veiculação de razões dissociadas o fato de a parte agravante apenas alegar no AREsp. que houve nulidade do acórdão regional por ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()

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Doc. VP 210.8080.4759.0109

908 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação a um dos fundamentos adotados na decisão denegatória do recurso especial, proferida pelo presidente do tribunal a quo. CPC/2015, art. 932, III e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Agravo interno não provido. Embargos de declaração rejeitados.

1 - No caso, o acórdão embargado deve ser mantido integralmente, porque não há qualquer vício a ensejar sua integração. O fundamento adotado na decisão denegatória do recurso especial, de que não se mostrou caracterizada a violação do CPC/2015, art. 1.022, não foi impugnada na petição do agravo em recurso especial. ... ()

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Doc. VP 156.4933.2001.7400

909 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade e economia processual. Processual civil. Embargos declaratórios. Decisão denegatória de recurso especial. Não cabimento do recurso. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.

«1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento de embargos de declaração como agravo regimental. ... ()

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Doc. VP 143.2294.2050.5000

910 - TST. Agravo regimental contra decisão denegatória de recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Acidente do trabalho. Responsabilidade subsidiária. Apelo desfundamentado. Súmula 422/TST.

«O agravo regimental não merece provimento, ainda que por fundamento diverso, uma vez que o recurso de embargos encontrava-se desfundamentado, cabendo, assim, a manutenção da decisão denegatória ora recorrida. Com efeito, a Turma, ao julgar o recurso de revista da segunda reclamada (RAIZEN ENERGIA S.A.), consignou a impossibilidade de análise da controvérsia acerca da responsabilidade subsidiária, ante o óbice da Súmula 126/TST. ... ()

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Doc. VP 143.2294.2033.3400

911 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Julgamento extra petita. Diferenças do FGTS. Regularidade do recolhimento dos depósitos na conta vinculada. Ônus da prova. Decisão denegatória. Manutenção.

«Esta Corte, ao promover debates entre os seus Ministros com o intuito de adequar a sua jurisprudência em temas relevantes, na semana compreendida entre 16/05/2011 e 20/05/2011, com publicação dos resultados em 24/05/2011, no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, cancelou a ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 301/TST-SDI-I/TST (Resolução 175) e firmou o entendimento de que é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS. ... ()

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Doc. VP 143.2294.2033.2300

912 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Óbice do CLT, art. 896, § 2º c/c Súmula 266/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Tratando-se de recurso de revista, este estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do CLT, art. 896, «a, «b e «c (conhecimento, observado o seu § 6º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do recurso de revista, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. É que, na lide em apreço, a revisão do julgado sob perspectiva diversa depende da interpretação da legislação infraconstitucional. Óbice da Súmula 266/TST. ... ()

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Doc. VP 143.2294.2031.8500

913 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Óbice do CLT, art. 896, § 2º c/c Súmula 266/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Tratando-se de recurso de revista, esse estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do CLT, art. 896, «a, «b e «c (conhecimento, observado o seu § 6º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do recurso de revista, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. É que, na lide em apreço, a revisão do julgado sob perspectiva diversa depende da interpretação da legislação infraconstitucional. Óbice da Súmula 266/TST. ... ()

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Doc. VP 210.8170.4717.4471

914 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 544, § 4º, I, do CPC c/c Lei 8.038/90, art. 28. Agravo regimental improvido.

1 - O agravo em recurso especial não se dirigiu contra todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial, pois, embora o agravante tenha impugnado o fundamento da falta de demonstração analítica da divergência jurisprudencial, olvidou-se em infirmar devidamente os demais esteios do decisum, quais sejam, a necessidade de reexame de matéria fático probatória e a fundamentação deficiente do recurso especial. ... ()

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Doc. VP 210.8170.4439.8137

915 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

1 - O agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, seus fundamentos não merece conhecimento ante o óbice imposto pela Súmula 182/STJ, aplicado, mutatis mutandis, ao caso sob exame, conforme pacífico entendimento desta Corte. ... ()

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Doc. VP 196.9225.9002.4400

916 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão inexistente. Embargos de declaração. Decisão denegatória de recurso especial. Exame prévio de admissibilidade. Não cabimento do recurso.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. VP 192.9153.4000.8400

917 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão denegatória de mandado de segurança proferida em única instância. Interposição de recurso especial. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inviabilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que conforme estabelece A CF/88, art. 105, II «b, a decisão denegatória de mandado de segurança proferida em única instância pelo Tribunal estadual deverá ser desafiada por recurso ordinário, e não recurso especial, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade em face do erro grosseiro. Precedentes: AgInt no REsp. 11712065/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, primeira turma, DJe 15/05/2018; AgInt no REsp. 11606347/AL, Rel. Ministro Francisco Falcão, segunda turma, DJe 23/04/2018 ; AgRg no AREsp. 1533.229/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, segunda turma, DJe 17/04/2018; AgInt no AREsp. 1528.592/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, terceira turma, DJe de 23/03/2017. ... ()

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Doc. VP 143.1824.1024.0300

918 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Óbice do CLT, art. 896, § 2º c/c Súmula 266/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Tratando-se de recurso de revista, este estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do CLT, art. 896, «a, «b e «c (conhecimento, observado o seu § 6º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do recurso de revista, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. ... ()

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Doc. VP 143.1824.1041.0500

919 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. 1) competência dos tribunais para apreciar a incompatibilidade de Leis municipais com a CF/88. Aplicabilidade de acordo coletivo de trabalho (Súmula 297/TST). 2) diferenças salariais. Revisão geral anual. Leis municipais. Criação de dotação orçamentária. Decisão denegatória. Manutenção.

«A revisão geral anual concedida sob a forma de abono único não atende à determinação contida no CF/88, art. 37, X. O deferimento das diferenças salariais decorrentes da disparidade dos reajustes encontra guarida no referido dispositivo constitucional. Na hipótese dos autos, o Município reclamado concedeu revisão geral anual da remuneração por meio de abonos em valores fixos a diferentes categorias de servidores, sem observar a exigência constitucional da identidade entre os índices adotados. Não há, portanto, como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()

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Doc. VP 143.1824.1046.5800

920 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho. Ausência de prequestionamento (Súmula 297/TST e orientação jurisprudêncial 62/TST-sdi-i/TST). Contrato nulo ausência de concurso público. Efeitos (Súmula 363/TST). Decisão denegatória. Manutenção.

«Nos termos da Súmula 363/TST, a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. ... ()

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Doc. VP 143.1824.1051.4400

921 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Gratificação. Incorporação ao salário. Horas extras. Diferenças. Devolução de descontos. Adicional de insalubridade. Danos morais. Valor da indenização. Matérias fáticas. Súmula 126/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há na legislação pátria delineamento do quantum a ser fixado a título de dano moral. Caberá ao juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante dos autos. No presente caso, percebe-se que o valor arbitrado (R$ 8.000,00) não está dissociado de parâmetros razoáveis, como a intensidade do sofrimento, a gravidade do dano, o grau de culpa do ofensor e a sua condição econômica, o não enriquecimento indevido da vítima e o caráter pedagógico da medida. Nesse contexto, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória que, assim, subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()

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Doc. VP 143.1824.1060.2200

922 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria e pensão. Avanço de nível. Decisão denegatória. Manutenção.

«O TST, por meio da ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 62/TST-SDI-I-Transitória, pacificou entendimento no sentido de que «ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - 'avanço de nível' - , a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS. Portanto, é inviável o processamento do recurso de revista quando as razões expendidas no agravo de instrumento da Reclamada não logram infirmar os termos da decisão denegatória, que subsistem por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()

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Doc. VP 143.1824.1005.7700

923 - TST. Família. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Óbice do CLT, art. 896, § 2º, c/c Súmula 266/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Tratando-se de recurso de revista, esse estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do CLT, art. 896, «a, «b e «c, respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do recurso de revista, inviabiliza-se o seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. ... ()

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Doc. VP 143.1824.1094.1500

924 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Empresa privada. Súmula 331, iv/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Assim, a Súmula 331, IV/TST, ao estabelecer a responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas para que o ilícito trabalhista não favoreça indevidamente àquele que já foi beneficiário do trabalho do Reclamante. Realiza, ainda, de forma implícita, o preceito isonômico, consubstanciado no art. 5º, caput, ab initio, e I, da CF, não ferindo, por isso, em nenhum momento, a ordem jurídica vigente. Desse modo, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()

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Doc. VP 143.1824.1077.5000

925 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Óbice do CLT, art. 896, § 2º c/c Súmula 266/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Tratando-se de recurso de revista, este estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do CLT, art. 896, «a, «b e «c (conhecimento, observado o seu § 6º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do recurso de revista, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. ... ()

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Doc. VP 143.1824.1090.4800

926 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Litigância de má-fé. Óbice do CLT, art. 896, § 2º c/c Súmula 266/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Tratando-se de recurso de revista, este estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do CLT, art. 896, «a, «b e «c (conhecimento, observado o seu § 6º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do recurso de revista, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. ... ()

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Doc. VP 143.1824.1090.2900

927 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Óbice do CLT, art. 896, § 2º c/c Súmula 266/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Tratando-se de recurso de revista, este estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do CLT, art. 896, «a, «b e «c (conhecimento, observado o seu § 6º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do recurso de revista, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. ... ()

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Doc. VP 143.2294.2000.7900

928 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Óbice do CLT, art. 896, § 2º c/c Súmula 266/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Tratando-se de recurso de revista, este estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do CLT, art. 896, «a, «b e «c (conhecimento, observado o seu § 6º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do recurso de revista, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. É que, na lide em apreço, a revisão do julgado sob perspectiva diversa depende da interpretação da legislação infraconstitucional. Óbice da Súmula 266/TST. ... ()

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Doc. VP 143.2294.2004.0200

929 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Responsabilidade subsidiária. Esgotamento dos bens do devedor principal. Benefício de ordem. Desnecessidade. Decisão denegatória. Manutenção.

«Para que o cumprimento da condenação recaia sobre o devedor subsidiário, mister, apenas, que tenha ele participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial, somado ao fato de não se mostrarem frutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal. Portanto, em execução trabalhista, não se há falar em benefício de ordem ou instituto a ele assemelhado. Reitere-se que, em execução, a admissibilidade do recurso de revista condiciona-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, como disposto no § 2º do CLT, art. 896 e na Súmula 266/TST. ... ()

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Doc. VP 143.2294.2003.9300

930 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Óbice do CLT, art. 896, § 2º c/c Súmula 266/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Tratando-se de recurso de revista, este estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do CLT, art. 896, «a, «b e «c (conhecimento, observado o seu § 6º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do recurso de revista, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. É que, na lide em apreço, a revisão do julgado sob perspectiva diversa depende da interpretação da legislação infraconstitucional. Óbice da Súmula 266/TST. ... ()

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Doc. VP 143.1824.1063.7600

931 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras decorrentes da supressão do intervalo do CLT, art. 384. Decisão denegatória. Manutenção.

«O Tribunal Pleno desta Corte, por força da Súmula Vinculante 10 do E. STF, na apreciação da inconstitucionalidade do CLT, art. 384, conforme Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista, consagrou a tese de que a norma, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das diferenças inerentes à jornada da trabalhadora em relação à do trabalhador. De tal modo, a inobservância do intervalo previsto no CLT, art. 384 implica o pagamento do tempo correspondente como hora extraordinária. Precedentes da SBDI-1 desta Corte. Nesse contexto, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória que, assim, subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()

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Doc. VP 143.1824.1084.8200

932 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Súmula 331, iv/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Assim, a Súmula 331, IV/TST, ao estabelecer a responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas para que o ilícito trabalhista não favoreça indevidamente àquele que já foi beneficiário do trabalho perpetrado. Realiza, ainda, de forma implícita, o preceito isonômico, consubstanciado no art. 5º, caput, ab initio, e I, da CF, não ferindo, por isso, em nenhum momento, a ordem jurídica vigente. Desse modo, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()

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Doc. VP 143.1824.1078.7800

933 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Execução. Óbice do CLT, art. 896, § 2º c/c Súmula 266/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Tratando-se de recurso de revista, este estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do CLT, art. 896, «a, «b e «c (conhecimento, observado o seu § 6º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do recurso de revista, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. ... ()

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Doc. VP 143.2294.2012.9200

934 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Julgamento extra petita. Diferenças do FGTS. Regularidade do recolhimento dos depósitos na conta vinculada. Ônus da prova. Decisão denegatória. Manutenção.

«Esta Corte, ao promover debates entre os seus Ministros com o intuito de adequar a sua jurisprudência em temas relevantes, na semana compreendida entre 16/05/2011 e 20/05/2011, com publicação dos resultados em 24/05/2011, no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, cancelou a ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 301/TST-SDI-I/TST (Resolução 175) e firmou o entendimento de que é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS. ... ()

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Doc. VP 143.2294.2011.4300

935 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Óbice do CLT, art. 896, § 2º c/c Súmula 266/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Tratando-se de recurso de revista, esse estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do CLT, art. 896, «a, «b e «c (conhecimento, observado o seu § 6º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do recurso de revista, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. É que, na lide em apreço, a revisão do julgado sob perspectiva diversa depende da interpretação da legislação infraconstitucional. Óbice da Súmula 266/TST. ... ()

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Doc. VP 143.2294.2012.8100

936 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Óbice do CLT, art. 896, § 2º c/c Súmula 266/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Tratando-se de recurso de revista, este estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do CLT, art. 896, «a, «b e «c (conhecimento, observado o seu § 6º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do recurso de revista, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. É que, na lide em apreço, a revisão do julgado sob perspectiva diversa depende da interpretação da legislação infraconstitucional. Óbice da Súmula 266/TST. ... ()

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Doc. VP 143.2294.2021.1700

937 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Óbice do CLT, art. 896, § 2º c/c Súmula 266/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Tratando-se de recurso de revista, este estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do CLT, art. 896, «a, «b e «c (conhecimento, observado o seu § 6º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do recurso de revista, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. É que, na lide em apreço, a revisão do julgado sob perspectiva diversa depende da interpretação da legislação infraconstitucional. Óbice da Súmula 266/TST. ... ()

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Doc. VP 143.2294.2024.3000

938 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Óbice do CLT, art. 896, § 2º c/c Súmula 266/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Tratando-se de recurso de revista, este estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do CLT, art. 896, «a, «b e «c (conhecimento, observado o seu § 6º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do recurso de revista, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. É que, na lide em apreço, a revisão do julgado sob perspectiva diversa depende da interpretação da legislação infraconstitucional. Óbice da Súmula 266/TST. ... ()

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Doc. VP 143.2294.2024.3900

939 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Responsabilidade subsidiária. Esgotamento dos bens do devedor principal. Benefício de ordem. Desnecessidade. Decisão denegatória. Manutenção.

«Para que o cumprimento da condenação recaia sobre o devedor subsidiário, mister, apenas, que tenha ele participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial, somado ao fato de não se mostrarem frutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal. Portanto, em execução trabalhista, não se há falar em benefício de ordem ou instituto a ele assemelhado. Reitere-se que, em execução, a admissibilidade do recurso de revista condiciona-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, como disposto no § 2º do CLT, art. 896 e na Súmula 266/TST. ... ()

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Doc. VP 154.6523.5004.3100

940 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. CDC. Ação civil pública. Ministério Público autor da ação coletiva.

«1. A ausência de parecer de mérito do Ministério Público Federal, na condição de fiscal, acerca do recurso especial interposto pelo Ministério Público Estadual, na condição de parte, por si só, não gera nulidade da decisão denegatória de seguimento recursal. ... ()

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Doc. VP 614.4081.9199.2017

941 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 218. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO ÂMBITO DO TST QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO ADOTADO. SÚMULA 422/TST.

Verifica-se que a decisão denegatória teve como fundamento a impossibilidade de interposição de recurso de revista em face de acórdão proferido em sede de agravo de instrumento, nos termos da Súmula 218/TST. Contudo, nas razões do agravo de instrumento, a recorrente limita-se a reproduzir as matérias de mérito do recurso de revista, sem atacar especificamente o fundamento adotado para que seu apelo tivesse seu seguimento denegado. Em observância ao princípio processual da dialeticidade recursal, esta Corte entende ser desfundamentado o agravo de instrumento que não impugna os fundamentos da decisão denegatória, motivo pelo qual não comporta conhecimento, conforme item I da Súmula 422/TST. Precedentes . Agravo de instrumento não conhecido .... ()

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Doc. VP 174.0172.9004.5000

942 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973 (CPC/2015, art. 932, III) . Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 163.5455.8003.4300

943 - TST. 3. Adicional noturno. Jornada mista. Incidência da Súmula 60/TST. Verba devida. 4. Contribuição confederativa. Reclamante não filiado ao sindicato. Desconto indevido. Súmula Vinculante 40/STF. Decisão denegatória. Manutenção.

«As horas decorrentes da prorrogação do trabalho em horário noturno, ainda que a jornada pactuada seja mista (parte noturna, parte diurna), devem ser pagas com o adicional respectivo, nos termos da Súmula 60/TST II/TST. O direito ao referido adicional, neste caso de prorrogação, decorre de normas atinentes à proteção da saúde do trabalhador, caracterizando-se como uma das providências legais de contraprestação ao exercício desse labor, em função do desgaste físico, psicológico, familiar e social que semelhante período de prestação laboral provoca no trabalhador. Desta forma, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória que, assim, subsiste por seus próprios fundamentos. ... ()

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Doc. VP 163.5455.8003.6900

944 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. 1. Compensação de jornada. Horas extras. Habitualidade. Invalidade do acordo de compensação. Súmulas 85, IV e 126/TST. 2. Base de cálculo das horas extras. Adicional de insalubridade. Prêmio produção. Natureza salarial. Súmulas 126 e 139/TST. 3. Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Natureza salarial. CLT, art. 71. Súmulas 126 e 437/TST. 4. Horas in itinere. Acordo coletivo de trabalho. Supressão. Invalidade. CLT, art. 58. Súmulas 90 e 126/TST. 5. Intervalo para recuperação térmica. Ambiente artificialmente frio. Horas extras. Aplicação analógica do CLT, art. 253. Súmula 438/TST. 6. Diferença salarial. Equiparação salarial. Requisitos do CLT, art. 461. Súmula 126/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. ... ()

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Doc. VP 163.5455.8001.2400

945 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Atividade externa. Controle de jornada. Horas extras devidas. Decisão denegatória. Manutenção.

«O fato de o trabalhador exercer atividade externa não é incompatível com a fiscalização e o controle da sua jornada de trabalho pelo empregador. A averiguação se dá em cada caso, em respeito ao princípio da primazia da realidade, segundo o qual deve ser analisada a prática concreta efetivada ao longo da prestação de serviços, independentemente da vontade eventualmente manifestada pelas partes ou ao previsto em instrumento escrito que, porventura, não correspondam à realidade. No caso em apreço, conforme se infere dos elementos consignados no acórdão do TRT, o Reclamante estava sujeito a controle de horário, não sendo o caso de aplicação da excludente da duração de trabalho prevista no CLT, art. 62, I. Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. ... ()

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Doc. VP 371.6925.9644.1006

946 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA ( CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE CAMPINAS S/A. - CEASA ) - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA ( S OCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS ) - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA 422/TST, I. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.... ()

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Doc. VP 834.5153.3162.7684

947 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO VISANDO DESTRANCAR RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DO ANTERIOR RECURSO DE REVISTA. ERRO GROSSEIRO. UNIRRECORRIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O reclamado pretende, por meio do presente agravo de instrumento, destrancar recurso de revista manifestamente incabível, uma vez que formalizado contra decisão denegatória de admissibilidade de recurso de revista anterior. O agravo de instrumento é o recurso que tem por finalidade única propiciar a apreciação, pelo Colegiado ad quem, de recursos cujo seguimento foi denegado pelo juízo a quo, ou seja, visa destrancar recursos denegados, conforme o art. 897, «b, da CLT. Embora subsistente em nosso ordenamento jurídico, o princípio da fungibilidade recursal é inaplicável à espécie, pois ele não incide na hipótese de erro grosseiro, que se configura pela interposição de recurso impertinente em lugar daquele expressamente previsto em norma jurídica própria. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()

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Doc. VP 260.7642.6045.9168

948 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDADA NA INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. RECURSO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. Agravo de instrumento de que não se conhece. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - HORA NOTURNA REDUZIDA. DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDADA NA INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. RECURSO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. Agravo de instrumento de que não se conhece. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INOBSERVÂNCIA AO CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, constata-se que, ao interpor recurso de revista, a reclamada não cuidou de transcrever o trecho do acórdão recorrido em que residiria o prequestionamento da matéria controvertida, estando assim flagrantemente desatendida a norma do, I do § 1º-A do CLT, art. 896. Agravo de instrumento a que se nega provimento. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. HORAS EXTRAS. ESCALA 2x2. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DO art. 896, § 1º-A, S I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, a reclamada transcreveu, no início da peça recursal e integralmente destacado, trecho do acórdão recorrido que ultrapassa o tema objeto do debate, de modo que não há como considerar ter a parte identificado a matéria que pretendia devolver ao exame do TST (inciso I do § 1º-A do CLT, art. 896), tampouco há como considerar atendido o requisito do cotejo analítico entre os fundamentos do acórdão recorrido e os argumentos jurídicos lançados no apelo (inciso III do § 1º-A do CLT, art. 896). Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()

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Doc. VP 140.6591.0008.0300

949 - TJSP. Medida cautelar. Liminar. Pretensão de suspensão da exigibilidade de crédito tributário. Pressupostos legais para concessão da medida. Ausência. Inocorrência de dano de duvidosa reparabilidade. Decisão denegatória mantida. Recurso não provido.

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Doc. VP 137.1401.3000.7600

950 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Despejo por falta de pagamento. Pendência de julgamento de agravo interposto contra decisão denegatória de recurso especial. Óbice para o processamento da execução provisória nos autos principais. Ausência. Recurso não provido.

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