(DOC. VP 143.1824.1046.5800)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho. Ausência de prequestionamento (Súmula 297/TST e orientação jurisprudêncial 62/TST-sdi-i/TST). Contrato nulo ausência de concurso público. Efeitos (Súmula 363/TST). Decisão denegatória. Manutenção.

«Nos termos da Súmula 363/TST, a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Ressalva do entendimento do Relator, que aplicaria mais amplamente a teoria especial trabalhista de nulidades. Assi

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