Jurisprudência sobre
decisao denegatoria

851 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo raro. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - É inviável a apreciação do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente, de forma particularizada, todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo raro. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

852 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo raro. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - É inviável a apreciação do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente, de forma particularizada, os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo raro. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

853 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo raro. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - É inviável a apreciação do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente, de forma particularizada, os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo raro. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

854 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo raro. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - É inviável a apreciação do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente, de forma particularizada, os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo raro. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

855 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo raro. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - É inviável a apreciação do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente, de forma particularizada, todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo raro. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

856 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Ato apontado como coator. Decisão denegatória de liminar. Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento de mérito. Perda do objeto. Sonegação fiscal. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Competência da Justiça Federal. Criação de Vara especializada.

1 - Ressalvada hipótese de teratologia ou flagrante ilegalidade, não compete ao STJ, conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de Desembargador Relator que, perfunctoriamente, em habeas corpus originalmente dirigido à Corte local, indefere pedido liminar ali formulado. Inteligência do Súmula 691/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

857 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Incidência da súmula 182/STJ. Ausência de argumento que pudesse infirmar a decisão agravada.

1 - Hipótese em que, nas razões do agravo de instrumento, a agravante limitou-se a repetir as razões expostas no recurso especial, deixando de impugnar, entretanto, os fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial interposto, quais sejam: incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

858 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PLR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA . RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

859 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação a um dos fundamentos da decisão denegatória do recurso especial. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III do e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Agravo interno não provido.

«1 - A parte agravante não infirmou, de forma incisiva e específica, os fundamentos da decisão proferida pelo Presidente do Tribunal a quo, que inadmitiu seu recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

860 - TST. Prescrição. Matéria com decisão transitada em julgado. Auxílio-alimentação. Alteração da natureza jurídica. Orientação jurisprudêncial 413/TST-sdi-i/TST. Fonte e custeio e reserva matemática. Ausência de interesse recursal. Decisão denegatória. Manutenção.

«Quanto à natureza jurídica do auxílio-alimentação, a decisão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I, a qual dispõe que a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241 do TST. Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

861 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1. Na hipótese, o recurso especial foi inadmitido na origem, havendo a decisão denegatória adotado como fundamentos a inexistência de violação do CPC/1973, art. 535; a incidência da Súmula 7/STJ em relação a matéria impugnada; e a incidência da Súmula 280/STF, por estar a decisão recorrida alicerçada na interpretação das leis estaduais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

862 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA 422/TST, I.

A impugnação aos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada. Não tendo a parte atentado para esse ônus processual, impossível se torna a análise do mérito, nos moldes do que dispõe o art. 1.016, II e III, do CPC/2015. In casu, os agravantes não teceram uma linha sequer sobre os óbices processuais aplicados na decisão denegatória do recurso de revista (CLT, art. 896, § 1º-A, I e Súmula 126/TST), limitando-se a alegar, de forma genérica, a admissibilidade da revista, reiterando argumentos voltados ao mérito da questão de fundo. Nesse contexto, é inviável o conhecimento do agravo de instrumento, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

863 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO AUTOR - JUSTIÇA GRATUITA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - MULTA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

864 - STJ. processual civil. Interposição de dois recursos especiais pela mesma parte. Inadmissibilidade do segundo apelo, manejado em face de acórdão, proferido em agravo interno, que manteve decisão denegatória de seguimento a recurso extraordinário.

1 - A mesma parte interpôs dois recursos especiais, sendo admitido apenas o primeiro deles na origem. O segundo apelo nobre - que, uma vez inadmitido, ensejou agravo em recurso especial - foi protocolado contra acórdão prolatado em agravo interno que manteve decisão denegatória de seguimento a recurso extraordinário. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

865 - TST. AGRAVO EXECUÇÃO. NÃO REITERAÇÃO DOS TEMAS DO RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO LÓGICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I. NÃO PROVIMENTO.

Há preclusão das matérias, com o consequente prejuízo da análise das questões por este Tribunal Superior, quando a parte não renova, no agravo de instrumento, de forma específica e fundamentada, os temas constantes do recurso de revista trancado. Observo que a reclamada, apesar de se insurgir contra a decisão denegatória de seu recurso de revista, não fundamentou sua insurgência, nem reiterou os temas de seu recurso de revista. Opera-se, em consequência, a preclusão. Para que seja possível ao julgador a análise dos pressupostos intrínsecos do apelo, é imprescindível que a parte traga, na minuta de agravo de instrumento, de forma expressa e fundamentada, as razões de sua insurgência, bem como as violações, da CF/88 ou a divergência jurisprudencial aptas a garantir o processamento do recurso de revista, conforme o caso, não bastando a mera impugnação dos fundamentos da d. decisão denegatória mediante alegação genérica e não fundamentada, como ocorreu na hipótese. Como se sabe, a fundamentação constitui pressuposto de admissibilidade de todo e qualquer recurso. À parte incumbe, portanto, não apenas expor as razões de seu inconformismo, mas, sobretudo, atacar a motivação da decisão recorrida. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante não impugna o fundamento da decisão denegatória, limitando-se a argumentar que deveria ter sido intimada para recolher o depósito recursal, afirmando que a deserção teria sido o óbice erigido pelo juízo de admissibilidade a quo para negar seguimento ao seu apelo. Recurso desfundamentado. Aplicação da Súmula 422, I. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

866 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, a parte agravante não investiu especificamente contra o óbice adotado no despacho denegatório do recurso de revista (Súmula 126/TST); efetivamente, observa-se que declinou argumentação dissociada do fundamento norteador do despacho denegatório, qual seja, de que estaria regular a representação processual. Inteligência da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

867 - TJSP. AGRAVO INTERNO. Decisão que negou trânsito a recurso extraordinário. Observância do acórdão ao entendimento dos Temas 377 e 384/STF. Decisão denegatória mantida. Agravo IMPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

868 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Decisão que condiciona antecipação da tutela a caução em dinheiro. Exigência que constitui ato discricionário do Magistrado. Não demonstração dos pressupostos do CPC/1973, art. 273. Decisão denegatória confirmada. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

869 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 544. Decisão denegatória de recurso ordinário. Não cabimento. Recurso improvido.

«1. A interposição do agravo previsto no CPC/1973, art. 544 contra decisão que inadmitiu, na instância de origem, o recurso ordinário é inadmissível. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

870 - TJSP. Agravo interno. Decisão denegatória de efeito suspensivo. Julgamento do agravo pela Turma, tornando prejudicado o agravo interno. Recurso prejudicado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

871 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

tirado contra r. decisão denegatória de suspensão - SOBRESTAMENTO DETERMINADO NO recurso extraordinário 1.445.162, Ministro Relator Alexandre de Moraes - RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

872 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Insurgência contra decisão denegatória de seguimento ao agravo de instrumento - Sentença proferida nos autos principais - Insubsistência do interesse recursal - Recurso não conhecido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

873 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Cabimento recursal. Agravo do CPC/2015, art. 1.042. Decisão denegatória do recurso especial. Conformidade com recurso repetitivo. Inadequação ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - É incabível a interposição do agravo em recurso especial contra decisão denegatória de seguimento do recurso especial, fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com tese fixada em repercussão geral ou em recurso repetitivo e proferida após a vigência do CPC/2015 (18/3/2016), pois o recurso cabível é o agravo interno dirigido ao próprio Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC/2015. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

874 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cabimento recursal. Agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042. Recurso especial. Decisão denegatória. Conformidade com recurso repetitivo. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - É incabível a interposição do agravo em recurso especial contra decisão denegatória de seguimento do recurso especial, fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com a tese fixada em repercussão geral ou em recurso repetitivo e proferida após a vigência do CPC/2015 (18/3/2016), pois o recurso cabível é o agravo interno, dirigido ao próprio Tribunal de origem, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, e CPC/2015, art. 1.042, caput. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

875 - TST. AGRAVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDIÇÕES INSALUBRES. ÓBICE DA SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO.

No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, reiterando as teses anteriormente esposadas, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. Neste colendo Tribunal Superior, a finalidade do agravo é desconstituir a manutenção da decisão denegatória do recurso de revista por seus próprios fundamentos. Na hipótese, a parte conquanto tenha reiterado as questões de fato e sua pretensão, não confeccionou razões recursais aptas a desconstituir o óbice processual erigido na decisão monocrática recorrida, lastreado no conjunto fático probatório, ante a ausência de prova de condições insalubres, deixando inclusive de indicar afronta a dispositivo, da CF/88 ou de Lei, ou ainda contrariedade a súmula ou jurisprudência do TST, para amparar o pleito de revisão. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

876 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. O agravante deixou de infirmar o fundamento de que esta Corte não pode analisar matéria de índole constitucional e limitou-se a reiterar as alegações do recurso especial quanto aos arts. 285-A, do CPC/1973, Código de Processo Civil e inconstitucionalidade da 9.876/1999. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

877 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração dirigida contra decisão denegatória de liminar. Descabimento. Ausência de teratologia ou de contrariedade à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Prisão preventiva. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de pessoas. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A decisão agravada está alinhada com a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). Esse entendimento só é atenuado nas hipóteses de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, bem como nos casos de decisões manifestamente contrárias à jurisprudência desta Corte ou teratológicas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

878 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1. O recurso especial foi inadmitido na origem, havendo a decisão denegatória adotado como fundamentos a necessidade de análise de legislação local e a harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

879 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

880 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO. DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDADA NA INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. RECURSO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. Agravo de instrumento de que não se conhece. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SEGUNDO RECLAMADO - MULTA DO CLT, art. 467. RECURSO DE REVISTA UNICAMENTE FUNDADO EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DA ALÍNEA «A DO CLT, art. 896 EDA OJ111DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

881 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS ALÉM 36ª HORA SEMANAL. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NA DECISÃO DENEGATÓRIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Não se conhece de agravo regimental por desfundamentado, nos termos da Súmula 422, item I, do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão denegatória do agravo de instrumento. No caso, o fundamento adotado por este Relator foi o de que a parte transcreveu a íntegra do tema analisado no acórdão, em vez de indicar o respectivo trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o CLT, art. 896, § 1º-A, I, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita e, quanto a esse fundamento, a agravante não se insurge em suas razões de agravo . Agravo não conhecido .... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

882 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração. Decisão denegatória de recurso especial. Admissibilidade. Exame prévio. Não cabimento. Prazo recursal. Interrupção. Não ocorrência. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

883 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Admissibilidade. Ausência de fundamentação. Incidência da Súmula 422/TST

«1. Padece de fundamentação o agravo de instrumento interposto pela parte sem a necessária impugnação dos fundamentos jurídicos adotados na decisão agravada. Imprescindível que a parte agravante busque desconstituir os óbices processuais impostos à admissibilidade do apelo, de forma a atender o preceituado no CPC/1973, art. 514, II, bem como a diretriz perfilhada na Súmula 422/TST. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

884 - STJ. Processual civil. Análise de mérito em juízo de admissibilidade. Possibilidade. Súmula 123/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1. Não ocorre invasão de competência do STJ nos casos em que o Tribunal a quo faz análise prévia da existência de violação da legislação federal no momento do exame de admissibilidade do recurso especial, pois tal procedimento está amparado pela Súmula 123/STJ, sendo a afronta a Lei requisito constitucional para a interposição do mencionado recurso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

885 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

886 - STJ. Processual civil. Análise de mérito em juízo de admissibilidade. Possibilidade. Súmula 123/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1. Não ocorre invasão de competência do STJ nos casos em que o Tribunal a quo faz análise prévia da existência de violação da legislação federal no momento do exame de admissibilidade do recurso especial, pois tal procedimento está amparado pela Súmula 123/STJ, sendo a afronta a Lei requisito constitucional para a interposição do mencionado recurso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

887 - STJ. Processual civil. Análise de mérito em juízo de admissibilidade. Possibilidade. Súmula 123/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1. Não ocorre invasão de competência do STJ nos casos em que o Tribunal a quo faz análise prévia da existência de violação da legislação federal no momento do exame de admissibilidade do recurso especial, pois tal procedimento está amparado pela Súmula 123/STJ, sendo a afronta à Lei requisito constitucional para a interposição do mencionado recurso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

888 - STJ. Processual civil. Análise de mérito em juízo de admissibilidade. Possibilidade. Súmula 123/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1. Não ocorre invasão de competência do STJ nos casos em que o Tribunal a quo faz análise prévia da existência de violação da legislação federal no momento do exame de admissibilidade do recurso especial, pois tal procedimento está amparado pela Súmula 123/STJ, sendo a afronta à Lei requisito constitucional para a interposição do mencionado recurso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

889 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

890 - STJ. Administrativo e processual civil. FGTS. Taxa progressiva de juros. Execução extinta por sentença transitada em julgado. Impossibilidade de reabertura. Agravo regimental no agravo em recurso especial não conhecido ante a incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória. Agravo interno que não impugna a incidência da Súmula 182/STJ. Razões recursais dissociadas do fundamento do decisum agravado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental não conhecido.

«1. Não se conhece de recurso interposto contra decisão monocrática de Relator que traz razões dissociadas para com seus fundamentos, ante a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

891 - STJ. Agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade. Incidência do verbete 182 da súmula do STJ. Pronúncia. Requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo não conhecido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

892 - STJ. Processual civil. Decisão denegatória de mandado de segurança em única instância. Interposição de recurso especial. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.

«1. Cumpre asseverar que, apesar de constar do acórdão recorrido que a segurança foi concedida, está eivada de erro material, pois, ao não conceder a multa do CPC/1973, art. 461, deveria a segurança ter sido apenas parcialmente concedida, e nesta parte, caberia recurso ordinário, e não recurso especial, como interpôs o recorrente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

893 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Deficiência de traslado do agravo de instrumento. Ausência de cópia integral da decisão denegatória do recurso de revista. Omissão perpetrada pelo tribunal regional que reconheceu expressamente a falha.

«Controvérsia acerca de deficiência de traslado de agravo de instrumento, por ausência de cópia integral da decisão denegatória do recurso de revista patronal. A diligência determinada pela Turma do TST junto ao Tribunal Regional do Trabalho demonstrou que a deficiência foi causada nos próprios autos físicos por ato daquele Tribunal, o qual em resposta à diligência reconheceu o equívoco e só então fez juntar a cópia completa da decisão denegatória. Em tais circunstâncias, a imputação da deficiência de traslado ao recorrente afronta os princípios da razoabilidade e da ampla defesa, informadores do devido processo legal, obstando a utilização dos recursos inerentes ao seu exercício. Se uma das premissas basilares do Estado Democrático de Direito (CF/88, art. 1º, caput) é garantir ao cidadão proteção contra atos abusivos do Estado, imperativo reconhecer que um ato irregular de responsabilidade unicamente do Estado. aqui representado pelo Tribunal Regional do Trabalho. não pode prejudicar aquele que faz uso do seu direito constitucional de acesso ao Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV), por meio do devido processo legal, com os recursos a ele inerentes (CF/88, art. 5º, LIV e LV). Por fim, convém ressaltar tratar-se de agravo de instrumento interposto antes da edição da Resolução Administrativa 1.418/2010 do TST, ocasião em que se impunha às partes o traslado dos autos originais para a formação do instrumento. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

894 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DECISÃO ULTRAPETITA . RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando a parte não impugna os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, em nenhuma passagem das razões de agravo de instrumento a parte impugnou especificamente o fundamento norteador do despacho denegatório do recurso de revista, consubstanciado no não atendimento da norma do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

895 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA DE SUSPEIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO NÃO TERMINATIVA. DESPACHO DENEGATÓRIO FUNDADO NO ÓBICE DA SÚMULA 214/TST. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

896 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL - NÃO IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, em nenhuma passagem das razões de agravo de instrumento a parte impugnou especificamente o fundamento norteador do despacho denegatório do recurso de revista, consubstanciado no não atendimento da norma do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

897 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO RECLAMADO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - CONTROVÉRSIA ACERCA DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando a parte não impugna os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, em nenhuma passagem das razões de agravo de instrumento a parte impugnou especificamente o fundamento norteador do despacho denegatório do recurso de revista, consubstanciado no não atendimento da norma do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

898 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - CARGO DE CONFIANÇA. CLT, art. 62, II - NÃO IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422/TST, I .

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. No caso concreto, em nenhuma passagem das razões de agravo de instrumento a parte impugnou especificamente o fundamento norteador do despacho denegatório do recurso de revista, consubstanciado no não atendimento da norma do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

899 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS EXECUTADAS, HERDEIRAS DO SÓCIO FALECIDO DA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. No caso concreto, a parte agravante não investiu especificamente contra o óbice adotado no despacho denegatório do recurso de revista, consubstanciado na aplicação da Súmula 218/TST, o que atrai a incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

900 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (ACUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - NÃO IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. No caso concreto, em nenhuma passagem das razões de agravo de instrumento a parte impugnou especificamente o fundamento norteador do despacho denegatório do recurso de revista, consubstanciado no não atendimento da norma do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote