(DOC. VP 163.4184.3000.1800)

STJ. Administrativo e processual civil. FGTS. Taxa progressiva de juros. Execução extinta por sentença transitada em julgado. Impossibilidade de reabertura. Agravo regimental no agravo em recurso especial não conhecido ante a incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória. Agravo interno que não impugna a incidência da Súmula 182/STJ. Razões recursais dissociadas do fundamento do decisum agravado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental não conhecido.

«1. Não se conhece de recurso interposto contra decisão monocrática de Relator que traz razões dissociadas para com seus fundamentos, ante a incidência da Súmula 284/STF. 2. No presente caso, o ARESP interposto contra a decisão denegatória não impugnou a totalidade dos fundamentos nela contidos, razão pela qual não se conheceu do recurso ante a aplicação da Súmula 182/STJ. O Regimental ora em análise não impugnou a incidência da referida Súmula, trazendo argumentos dissocia

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote