Jurisprudência sobre
decisao denegatoria

951 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SUSPENSÃO - SOBRESTAMENTO DETERMINADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.445.162, MINISTRO RELATOR ALEXANDRE DE MORAES - RECURSO DESPROVIDO

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952 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual não se conheceu do agravo de instrumento, porque desfundamentado. Observa-se, na hipótese, que o reclamado, de fato, não impugnou objetivamente, nas razões do agravo de instrumento, o óbice imposto no despacho denegatório do recurso, relativo ao descumprimento dos requisitos dispostos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT . Agravo desprovido .... (Continua)

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953 - TST. Recurso de revista. 1. Rescisão do contrato de trabalho. Verbas rescisórias. Multa da CLT dos arts. 467 e 477 in 40 de 16/04/2016. Não conhecimento.

«A decisão denegatória não admitiu o recurso de revista quanto aos temas em epígrafe nem houve interposição de agravo de instrumento pela reclamada, conforme exigência da IN 40 do TST com vigência a partir de 16/4/2016, que dispõe «admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. ... (Continua)

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954 - TJSP. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF (TEMA 578). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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955 - TJSP. Ação indenizatória. Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão denegatória da gratuidade de justiça. Decisão reconsiderada. Processo extinto, posteriormente, sem resolução do mérito. Perda superveniente do objeto. Recurso não conhecido.

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956 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à execução. Recurso contra decisão denegatória de efeito suspensivo. Posterior deferimento pelo juízo a quo. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso não conhecido.... (Continua)

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957 - TJSP. Mandado de Segurança - Direito de Visitação - Decisão denegatória que desafia recurso próprio - Súmula 267/STF - Direito líquido e certo não evidenciado - Ordem não conhecida

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958 - STF. «Habeas corpus. Decisão denegatória. Conceito, para fins de cabimento do recurso ordinário constitucional.

«A concessão «ultra ou «extra petita, assim como a concessão parcial da ordem, pode gerar prejuízo, configurando o legítimo interesse no recurso ordinário, que se destina à reparação do constrangimento ilegal mantido ou gerado pelo acórdão do tribunal local.... (Continua)

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959 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Insurgência contra decisão denegatória de seguimento ao agravo de instrumento, por intempestividade - Impedimentos alegados que dependem de provas não produzidas pelo agravante - Recurso não provido... (Continua)

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960 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO - EFEITOS DOS PERÍODOS PRESCRITOS SOBRE O CÁLCULO DOS CRÉDITOS - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, a parte agravante não investiu especificamente contra o óbice adotado no despacho denegatório do recurso de revista (não atendimento do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT); efetivamente, observa-se que a agravante declinou argumentação dissociada do fundamento norteador do despacho denegatório. Inteligência da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

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961 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, a parte agravante não investiu especificamente contra o óbice adotado no despacho denegatório do recurso de revista (Súmula 126/TST); efetivamente, observa-se que a agravante declinou argumentação dissociada do fundamento norteador do despacho denegatório, qual seja, de que no recurso de revista foi observada a norma do, I do § 1º-A do CLT, art. 896. Inteligência da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

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962 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA (TAM LINHAS AÉREAS S/A.) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PRIMEIRA RECLAMADA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO PARA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, a agravante não investiu especificamente contra os óbices adotados no despacho denegatório do recurso de revista (art. 896, §§ 2º e 1º-A, I, da CLT); efetivamente, observa-se que a parte recorrente declinou argumentação dissociada dos fundamentos norteadores do despacho denegatório. Inteligência da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

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963 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (FUNDAÇÃO DO ABC) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS. FALTA GRAVE. JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, a parte agravante não investiu especificamente contra o óbice adotado no despacho denegatório do recurso de revista (Súmula 333/TST); efetivamente, observa-se que a agravante declinou argumentação flagrantemente dissociada do fundamento norteador do despacho denegatório, na contramão do princípio da dialeticidade recursal. Inteligência da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

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964 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 297 DO TST. DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA FUNDADO NOS ÓBICES DA SÚMULA 333/TST E DO CLT, art. 896, § 7º. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS ERIGIDOS PELO REGIONAL. SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam a fundamentação da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

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965 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - TRABALHADOR PORTUÁRIO. HORAS EXTRAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE MANTIDA PELO TRT. CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO REGIONAL E A TESE VINCULANTE DO STF NO JULGAMENTO DA ADI 5.766. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE ADMISSIBILIDADE. ITEM I DA SÚMULA 422/TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.

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966 - STJ. Agravo interno. Decisão denegatória de mandado de segurança proferido em única instância pelo STJ. Em recurso extraordinário. Erro grave. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade.

«1. Nos termos do CF/88, art. 102, II, alínea «a, o único recurso cabível contra acórdão denegatório proferido em única instância pelos Tribunais Superiores, em julgamento de habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção, é o recurso ordinário. ... (Continua)

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967 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDAMENTADA NA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA 214/TST . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO PORQUE DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO EM QUE A PARTE NÃO ATACA O ESPECÍFICO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA.

Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática. A reclamada, ora agravante, no entanto, traz, nas razões do agravo, tão somente alegações pertinentes às questões de fundo apresentadas no recurso de revista, sem se insurgir contra o fundamento específico da decisão agravada, qual seja a ausência de fundamentação no agravo de instrumento. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo desprovido.... (Continua)

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968 - TST. AGRAVO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. No caso, foi mantida a decisão denegatória do recurso de revista, com fundamento na inexistência de ofensa direta e literal a dispositivo, da CF/88 (CLT, art. 896, § 2º), em vista de decisão que afastou a pretensão de debate de matéria transitada em julgado. A reclamada, em suas razões recursais, apresenta argumentos genéricos, aduzindo que houve indicação expressa dos trechos da decisão recorrida, sem impugnar especificamente os fundamentos pelos quais seu apelo não foi provido. Tal conduta é, a meu ver, processualmente incorreta, uma vez que a parte, ao assim proceder, vem demonstrar seu inconformismo, sem se insurgir, fundamentadamente, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, contra a decisão que deveria impugnar. Agravode que não se conhece .

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969 - TJSP. Livramento condicional. Requisitos. Insurgência contra decisão denegatória do benefício. Desacolhimento. Diferenças entre avaliação de mérito subjetivo para obtenção de progressão ao regime semiaberto e de livramento condicional. Requisito subjetivo não demonstrado. Recurso não provido.

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970 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Inépcia.. Não se conhece do agravo de instrumento, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados.Agravo não provido.

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971 - STJ. Juizado especial. Competência recursal. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Decisão denegatória e turma recursal de juizado especial. Incompetência do STJ. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, II, «b.

«O STJ pacificou entendimento no sentido de que não lhe cabe julgar, em recurso ordinário, mandados de segurança decididos por Turmas Recursais dos Juizados Especiais.... (Continua)

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972 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Ausência de elementos suficientes a desconstituir tal presunção. Decisão denegatória da benesse reformada.

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973 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Ausência de elementos suficientes a desconstituir tal presunção. Decisão denegatória da benesse reformada.

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974 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Ausência de elementos suficientes a desconstituir tal presunção. Decisão denegatória da benesse reformada.

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975 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Assistência Judiciária - Concessão do benefício com a simples declaração de necessidade da parte - CPC, art. 99, § 3º - Decisão denegatória reformada - Recurso de agravo provido... (Continua)

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976 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Ausência de elementos suficientes a desconstituir tal presunção. Decisão denegatória da benesse reformada. Recurso provido

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977 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA CONTRA R. DECISÃO DENEGATÓRIA DE PRISÃO DOMICILIAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ATO, ADEMAIS, SUFICIENTEMENTE MOTIVADO, NÃO PADECENDO DE NULIDADE OU TERATOLOGIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO - ORDEM DENEGADA

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978 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE REQUERIMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, NOS MOLDES DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 185-A. MEDIDA ADMISSÍVEL, CONFORME ORIENTAÇÃO PRETORIANA. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO

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979 - TJSP. Custas. Preparo. Apelação interposta contra decisão denegatória do benefício da gratuidade da justiça. Recurso que não se sujeita a preparo nem ao pagamento do porte de remessa e retorno dos autos. Deserção afastada. Recurso provido.

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980 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO DENEGATÓRIA DE TUTELA - MERO AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A MORA - SÚMULA 380/STJ - RECURSO DESPROVIDO

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981 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO DENEGATÓRIA DE GRATUIDADE - INCOMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, COLACIONADOS PARCOS SUBSÍDIOS - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA INDEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO

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982 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDAMENTADA NA CONSTATADA DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO PORQUE DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO EM QUE A PARTE NÃO ATACA O ESPECÍFICO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática. A reclamada, ora agravante, no entanto, traz, nas razões do agravo, tão somente alegações pertinentes às questões de fundo apresentadas no recurso de revista, sem se insurgir contra o fundamento específico da decisão agravada, qual seja a ausência de fundamentação no agravo de instrumento. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo desprovido.

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983 - TJSP. AGRAVO INTERNO - Agente de Segurança Penitenciária inativo - Recurso Extraordinário - Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, «a, CPC) - Cabimento (CPC/2015, art. 1.030, § 2º) - Aplicação do Tema 1207 de repercussão geral - Pretensão de reforma de decisão denegatória porque aludido Tema não teria aplicação ao caso concreto - Inadmissibilidade - Acórdão em consonância Ementa: AGRAVO INTERNO - Agente de Segurança Penitenciária inativo - Recurso Extraordinário - Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, «a, CPC) - Cabimento (CPC/2015, art. 1.030, § 2º) - Aplicação do Tema 1207 de repercussão geral - Pretensão de reforma de decisão denegatória porque aludido Tema não teria aplicação ao caso concreto - Inadmissibilidade - Acórdão em consonância com o entendimento firmado no 1207 do sistema de repercussão geral do STF, aplicável ao caso concreto - Decisão recorrida devidamente motivada - Incabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC, porque o recurso não se mostrou manifestamente inadmissível, nem com caráter abusivo ou protelatório. Agravo conhecido e improvido.

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984 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo raro. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - É inviável a apreciação do agravo em recurso especial que deixa de atacar, especificamente e de forma particularizada, todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo raro. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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985 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo raro. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - É inviável a apreciação do agravo em recurso especial que deixa de atacar, especificamente e de forma particularizada, todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo raro. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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986 - STJ. Processual civil. Decisão denegatória de mandado de segurança em única instância. Interposição de recurso especial. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Ausência de omissão ou contradição na decisão embargada.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão embargada, a qual encontra-se suficientemente fundamentada e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

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987 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1. Conforme consignado na decisão monocrática o recurso especial foi obstado sob o fundamento da incidência da Súmula 7/STJ, porquanto rever os requisitos para a concessão do benefício assistencial exige incursão no campo probatório dos autos. Ademais, ficou decidido que a divergência jurisprudencial não devia ser conhecida ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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988 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1. A decisão agravada negou a subida do recurso especial sob os seguintes fundamentos: 1) não cabimento de recurso especial, quanto à violação do art. 93, IX, da CF; 2) incidência da Súmula 83/STJ; e 3) deficiência de fundamentação, quanto ao Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º. ... (Continua)

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989 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1. A decisão agravada negou a subida do recurso especial sob os seguintes fundamentos: 1) não cabimento de recurso especial, quanto à violação do art. 93, IX, da CF; 2) incidência da Súmula 83/STJ; e 3) deficiência de fundamentação, quanto ao Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º. ... (Continua)

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990 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1. A decisão agravada negou a subida do recurso especial sob os seguintes fundamentos: 1) não cabimento de recurso especial, quanto à violação do art. 93, IX, da CF; 2) incidência da Súmula 83/STJ; e 3) deficiência de fundamentação, quanto ao Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º. ... (Continua)

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991 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA QUE DETERMINA A IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA A TRABALHADORES QUE EXERÇAM ATIVIDADE EXTERNA. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA PAUTADA NO DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 422/TST, I. 2. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. POSSIBILIDADE DE EFETIVO CONTROLE DE JORNADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3. REEMBOLSO DE QUILOMETRAGEM E DE DESPESAS COM VEÍCULO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA PAUTADA NO ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 422/TST, I. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE AO JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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992 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. 1. O agravo de instrumento é o recurso cabível dos despachos que denegarem seguimento a recursos, sendo certo que, para obter sucesso com a medida, a parte deve atacar especificadamente todos os fundamentos indicados na decisão que pretende reformar. 2. No caso, as alegações apresentadas pela parte no agravo de instrumento não impugnam os fundamentos da decisão denegatória do seguimento do recurso de revista, consistentes no fato de que «ausente o prequestionamento, incidem a Súmula 297/TST, I e o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I". 3. Em atendimento ao princípio processual da dialeticidade, para o êxito do recurso apresentado, a parte deve atacar específica e individualmente os fundamentos indicados na decisão que pretende reformar, o que não se verifica no caso. O agravo de instrumento encontra-se desfundamentado. Agravo interno desprovido.

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993 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO APRESENTADO NA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE, QUAL SEJA, INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO §1º-A DO ARIGO 896 DA CLT. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422/TST, I. 2.DIFERENÇAS SALARIAIS. REGISTRO, NA DECISÃO REGIONAL, DE ATRIBUIÇÃO DE ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM A FUNÇÃO CONTRATADA. PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA AO REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 126/TST. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO APRESENTADO NA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE, QUAL SEJA, INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO §1º-A DO ARIGO 896 DA CLT. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422/TST, I. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas .

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994 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que manteve o não recebimento do agravo interposto em face da decisão denegatória de recurso especial, ante o reconhecimento de sua intempestividade. JULGAMENTO VIRTUAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Oposição sem razão. Forma de julgamento recepcionada e admitida pelo novo CPC e que não acarretará prejuízo às partes, pois a sustentação oral só é admitida na hipótese prevista no art. 937, VIII, da Lei Adjetiva Civil (decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou evidência), o que não é o caso dos autos. Julgamento na forma virtual, ademais, que prestigia aos princípios da economia e celeridades processuais. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Superveniência de suspensão de prazo em razão de instabilidade no sistema SAJ e feriado no curso da contagem do prazo recursal que não foram considerados. Agravo interposto em face de decisão denegatória de recurso especial tempestivo. Reconhecimento da tempestividade do agravo e regular processamento do recurso que se faz de rigor. Decisão agravada reformada. Agravo provido.... (Continua)

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995 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA TAM LINHAS AÉREAS S/A. - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA CONTAX S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

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996 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. NULIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A impugnação aos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada. Não tendo a parte atentado para esse ônus processual, impossível se torna a análise do mérito, nos moldes do que dispõe o art. 1.016, II e III, do CPC/2015. In casu, a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão denegatória, quais sejam o óbice processual previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, IV, com relação ao tema «negativa de prestação jurisdicional, e os óbices das Súmulas nos 23, 126 e 296 do TST, quanto ao tema «nulidade da citação, limitando-se a argumentar genericamente que seu recurso de revista merece ser processado . Nesse contexto, é inviável o conhecimento do agravo de instrumento, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

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997 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST, I. 1.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422/TST, I. 2. Cotejando-se a decisão denegatória do recurso de revista com as razões do agravo de instrumento, depreende-se que o réu não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão denegatória do recurso de revista, notadamente a inobservância do art. 896, § 1º-A, III da CLT ante a ausência de confronto analítico entre os fundamentos do acórdão e os dispositivos, da CF/88 invocados. 3. Limitou-se o recorrente a alegar que compete ao Juízo de admissibilidade «tão somente a análise acerca da existência dos pressupostos de admissibilidade da revista, descabendo o exame de mérito. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

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998 - TST. Agravo em Embargos em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA DENEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA CONTRA O FUNDAMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 422/TST, I. 1. O conhecimento do agravo não se viabiliza ante a ausência de impugnação ao fundamento adotado na decisão denegatória do recurso de embargos, qual seja o entendimento contido na Súmula 422/TST, I. Com efeito, incide novamente o comando da Súmula 422, I, desta Corte. 2. Outrossim, esta Subseção Especializada adota o entendimento de que a sucessiva interposição de recursos sem a necessária impugnação específica dos fundamentos adotados nas decisões recorridas, inclusive quando não impugnado especificamente o fundamento da decisão denegatória dos embargos, hipótese dos autos, configura o caráter protelatório do recurso, de modo que se aplica à agravante multa com fulcro nos arts. 793-B, VII, e 793-C da CLT e 80, VII, e 81 do CPC . Agravo não conhecido.

... (Continua)

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999 - STJ. Processual civil. Decisão denegatória de mandado de segurança em única instância. Interposição de recurso especial. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Ausência de omissão ou contradição na decisão embargada.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão embargada, a qual encontra-se suficientemente fundamentada e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

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1000 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA DENEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA CONTRA O FUNDAMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 422/TST, I.

1. O conhecimento do agravo não se viabiliza ante a ausência de impugnação ao fundamento adotado na decisão denegatória do recurso de embargos, qual seja o entendimento contido na Súmula 422/TST, I. Com efeito, incide novamente o comando da Súmula 422, I, desta Corte. 2. Outrossim, esta Subseção Especializada adota o entendimento de que a sucessiva interposição de recursos sem a necessária impugnação específica aos fundamentos adotados nas decisões recorridas, inclusive quando não impugnado especificamente o fundamento da decisão denegatória dos embargos, hipótese dos autos, configura o caráter protelatório do recurso, de modo que se aplica à agravante multa com fulcro nos arts. 793-B, VII, e 793-C da CLT e 80, VII, e 81 do CPC. Agravo não conhecido.... (Continua)

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