(DOC. VP 145.2155.2002.9500)

TJSP. Livramento condicional. Requisitos. Insurgência contra decisão denegatória do benefício. Desacolhimento. Diferenças entre avaliação de mérito subjetivo para obtenção de progressão ao regime semiaberto e de livramento condicional. Requisito subjetivo não demonstrado. Recurso não provido.

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