Jurisprudência sobre
decisao denegatoria
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701 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Indenização por dano moral. Exoneração de servidor público. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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702 - STJ. Processual civil. Energia elétrica. Cobrança de débito relativo a período em que o imóvel não possuía rede elétrica instalada. Inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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703 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Necessidade de ratificação da apelação após o julgamento dos embargos declaratórios. Falha na prestação do serviço. Dano moral. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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704 - STJ. Processual civil. Fornecimento de energia esgoto sanitário. Serviço não prestado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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705 - STJ. Processual civil. Fornecimento de energia esgoto sanitário. Serviço não prestado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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706 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão denegatória do recurso especial baseada em recurso repetitivo. Não cabimento do agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - É incabível a interposição do agravo em recurso especial contra decisão denegatória do recurso especial fundamentada em recurso repetitivo e proferida após a vigência do CPC/2015 (18/3/2016), pois o recurso cabível é o agravo interno dirigido ao próprio Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC/2015. ... ()
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707 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão denegatória do recurso especial baseada em recurso repetitivo. Não cabimento do agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - É incabível a interposição do agravo em recurso especial contra decisão denegatória do recurso especial fundamentada em recurso repetitivo e proferida após a vigência do CPC/2015 (18/3/2016), pois o recurso cabível é o agravo interno dirigido ao próprio Tribunal de origem, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, e CPC/2015, art. 1.042, caput. ... ()
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708 - TJSP. - Agravo Interno interposto contra decisão denegatória de Recurso Extraordinário (fl. 155). Sentença mantida por seus próprios fundamentos em sede de Acórdão (124/1026 e 141/143). Decisão conforme precedente do STF, RE 648.245 (Tema 211). - Recurso não provido. Sucumbência pelo recorrente vencido: custas do processo e verba honorária de 10% da causa atualizada, respeitado um mínimo de R$ Ementa: - Agravo Interno interposto contra decisão denegatória de Recurso Extraordinário (fl. 155). Sentença mantida por seus próprios fundamentos em sede de Acórdão (124/1026 e 141/143). Decisão conforme precedente do STF, RE 648.245 (Tema 211). - Recurso não provido. Sucumbência pelo recorrente vencido: custas do processo e verba honorária de 10% da causa atualizada, respeitado um mínimo de R$ 500,00, por apreciação equitativa.
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709 - TJSP. Voto 1.685. Agravo Interno interposto contra decisão denegatória de seguimento de Recurso Extraordinário. Acórdão aplicou entendimento firmado pelo STF no TEMA 1177, APLICAÇÃO, DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA PELO C. STF NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para «preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, Ementa: Voto 1.685. Agravo Interno interposto contra decisão denegatória de seguimento de Recurso Extraordinário. Acórdão aplicou entendimento firmado pelo STF no TEMA 1177, APLICAÇÃO, DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA PELO C. STF NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para «preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023". Decisão que está em consonância com a tese fixada. Mantida a decisão. Recurso desprovido.
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710 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST. Nas razões do agravo de instrumento, a parte não impugna a decisão denegatória nos termos em que fora proposta, pois não traz argumentos para desconstituir o óbice imposto (art. 896, § 1 . º-A, I, da CLT), limitando-se a renovar os argumentos lançados no recurso de revista. Assim, ante a ausência de vínculo entre a decisão agravada e as razões de inconformidade ofertadas no agravo de instrumento, não se verifica o atendimento do princípio da dialeticidade, pressuposto extrínseco obrigatório para admissibilidade de qualquer recurso, o que acaba por atrair a incidência da previsão contida na Súmula 422/TST, I. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .
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711 - TJSP. AGRAVO INTERNO - aplicação do TEMA sobre ampla defesa e falta de intimação para apresentação de contrarrazões em agravo de instrumento para correção de índice e homologação de cálculo - Decisão Denegatória da subida do Recurso extraordinário pelo Presidente do Colégio Recursal - Não há «distinguishing nos argumentos trazidos - Manutenção da decisão por estar de acordo com o acórdão do STF Ementa: AGRAVO INTERNO - aplicação do TEMA sobre ampla defesa e falta de intimação para apresentação de contrarrazões em agravo de instrumento para correção de índice e homologação de cálculo - Decisão Denegatória da subida do Recurso extraordinário pelo Presidente do Colégio Recursal - Não há «distinguishing nos argumentos trazidos - Manutenção da decisão por estar de acordo com o acórdão do STF julgado e aplicado ao caso . Nego Provimento.
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712 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.... ()
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713 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Ausência de impugnação do único fundamento da decisão agravada. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravante deixou de impugnar o único fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... ()
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714 - TST. AGRAVO DAS EXECUTADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. PEDIDO DE ISENÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. ENTIDADE FILANTRÓPICA. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1. Hipótese em que a decisão agravada manteve a decisão denegatória de admissibilidade do recurso de revista, por seus próprios e jurídicos fundamentos, tendo em vista o descumprimento do CLT, art. 896, § 1º-A, I. 2 . No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia o referido pilar decisório, ferindo, com isso, o princípio da dialeticidade recursal. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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715 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando e associação criminosa. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - A agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... ()
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716 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 216-A Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... ()
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717 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Juros. Atualização monetária. Ausência de violação direta e literal de norma constitucional. Óbice do CLT, art. 896, § 2º c/c Súmula 266/TST. Decisão denegatória. Manutenção.
«Na fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal (CLT, art. 896, § 2º, c/c Súmula 266/TST). A Reclamada se insurge contra a decisão, via recurso de revista, apontando tão somente violação do art. 37, caput e X da CF, o qual não é apto a impugnar os fundamentos lançados na decisão regional, por não ultrapassar o requisito previsto no CLT, art. 896, §2º. Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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718 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - Os agravante deixaram de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do óbice previsto na... ()
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719 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.... ()
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720 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Acórdão denegatório. Erro grosseiro.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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721 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR. DESVIO DE FINALIDADE COMPROVADO - DESPACHO DENEGATÓRIO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO AUTÔNOMO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 422/TST, I.
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. Agravo de instrumento de que não se conhece.... ()
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722 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Decisão denegatória. Usurpação de competência.
«O CLT, art. 896, § 5º dirige-se ao Ministro Relator do Tribunal Superior do Trabalho, dispondo acerca das possibilidades de denegação monocrática ao recurso de revista, passo que não se confunde com o disposto no § 1º do mesmo artigo. Dessa forma, o despacho denegatório de seguimento ao recurso de revista da reclamada está em conformidade com os dispositivos legais e constitucionais, motivo por que não há falar em usurpação de competência. Ileso, o CF/88, art. 5º, LV.... ()
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723 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA QUARTA EXECUTADA (CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A.) - BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO - DESPACHO DENEGATÓRIO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO AUTÔNOMO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 422/TST, I.
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.... ()
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724 - TJSP. Agravo interno. Decisão denegatória do recurso extraordinário que se mantém. Agravo desprovido.
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725 - TJSP. Agravo interno. Decisão denegatória do recurso extraordinário que se mantém. Agravo desprovido.
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726 - TJSP. Agravo interno. Decisão denegatória do recurso extraordinário que se mantém. Agravo desprovido.
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727 - TJSP. Agravo interno. Decisão denegatória do recurso extraordinário que se mantém. Agravo desprovido.
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728 - STJ. Tutela antecipatória. Impossibilidade de obtê-la em sede de medida cautelar inominada incidental. Distinção de objetivos. Impetração de mandado de segurança contra decisão denegatória de liminar. Fatos controvertidos que não se resolvem pela prova documental constante dos autos. Segurança denegada.
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729 - TJSP. AGRAVO INTERNO TIRADO CONTRA R. DECISÃO DENEGATÓRIA DA GRATUIDADE - FEITO SENTENCIADO - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO
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730 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.
«-O agravo em recurso especial, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido. ... ()
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731 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.
«- O agravo em recurso especial, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido. ... ()
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732 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.
«- O agravo em recurso especial, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido. ... ()
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733 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXECUTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO . FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA . 1 . Por meio de decisão monocrática, a Presidência do TST negou seguimento ao agravo de instrumento da executada, em vista da falta de dialeticidade recursal (Súmula 422/TST, I) . Nesse passo, ficou prejudicada a análise da transcendência das matérias discutidas no recurso de revista. 2 . Verifica-se que a executada, ao manejar o AIRR, de fato, não impugnou o fundamento central do despacho denegatório, consistente na inobservância do disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I . 3 . Efetivamente, nas razões do AIRR a executada não faz nenhum registro sobre a fundamentação adotada pelo juízo primeiro de admissibilidade para denegar seguimento ao seu recurso de revista. Apenas reitera as alegações deduzidas no recurso de revista sobre o tema « Responsabilidade solidária. Grupo econômico «, tudo na contramão da dialeticidade recursal referida na Súmula 422/TST . 4. Ressalte-se, a propósito, que a ausência de impugnação à fundamentação da decisão denegatória do recurso de revista é vício que macula o AIRR, e não o agravo ora examinado. Assim, embora o presente recurso logre conhecimento, não alcança provimento, à medida que não demonstra o desacerto da decisão monocrática exarada no âmbito da Presidência do TST . 5. Por fim, cabível a aplicação da multa, visto que a parte, nas razões do AIRR, indubitavelmente, deixou de impugnar a fundamentação da decisão denegatória do recurso de revista, contexto do qual emerge a inadmissibilidade do agravo ora examinado. Prejudicado o exame da transcendência . 6. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
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734 - TST. AGRAVO. EXECUÇÃO . EXTINÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RECLAMADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PLANO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.
No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, reiterando as teses anteriormente esposadas, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. Neste colendo Tribunal Superior, a finalidade do agravo é desconstituir a manutenção da decisão denegatória do recurso de revista por seus próprios fundamentos. Na hipótese, conquanto a parte tenha confeccionado razões recursais voltadas a combater o óbice processual erigido na decisão monocrática recorrida, lastreado na ausência de transcendência da causa, deixou de renovar afronta a dispositivo, da CF/88, para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no CLT, art. 896. Agravo a que se nega provimento.... ()
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735 - TJSP. Agravo interno contra decisão denegatória de seguimento a Recurso Extraordinário. Pretensão da agravante de ver devolvidos valores descontados a maior da sua contribuição previdenciária, referente a período anterior a janeiro de 2023. Interesse individual. Não demonstrada ofensa a dispositivo constitucional a justificar o reexame da causa. Matéria já decidida pela Suprema Corte, no julgamento do Ementa: Agravo interno contra decisão denegatória de seguimento a Recurso Extraordinário. Pretensão da agravante de ver devolvidos valores descontados a maior da sua contribuição previdenciária, referente a período anterior a janeiro de 2023. Interesse individual. Não demonstrada ofensa a dispositivo constitucional a justificar o reexame da causa. Matéria já decidida pela Suprema Corte, no julgamento do Tema 1.177, de repercussão geral, que tem aplicação imediata. Agravo interno a que se nega provimento. Decisão mantida.
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736 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Decisão denegatória do recurso especial fundada na aplicação de tema repetitivo. Recurso cabível. Agravo interno. Provimento negado.
1 - No presente caso, a decisão denegatória do especial foi fundamentada na aplicação de tema repetitivo, não sendo caso de interposição de agravo em recurso especial em razão de expressa vedação legal e sim, de agravo interno. ... ()
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737 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA FUNDADA NO ÓBICE DA SÚMULA 214/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO DIANTE DO ÓBICE DA SÚMULA 422/TST, I. NOVA INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 422/TST, I. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do agravante não impugna o fundamento da decisão agravada, relacionado ao óbice da Súmula 422/TST, I, por não ter havido impugnação ao óbice da Súmula 214/TST constante da decisão denegatória de admissibilidade do recurso de revista. Inteligência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC/2015, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência.
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738 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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739 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.
«1. O recurso especial foi inadmitido na origem, havendo a decisão denegatória adotado como fundamentos a incidência da Súmula 284/STF, por falta de ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ, por impossibilidade de reexame de provas nesta instância especial e e por falta de prequestionamento do CPC/1973, art. 20, § 3º. ... ()
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740 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE NÃO SE IMPUGNOU O ÓBICE DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.
1. O agravo de instrumento não observou o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. No caso, o exequente não impugnou de forma direta e específica a fundamentação erigida na decisão denegatória de seguimento do recurso de revista, qual seja a inobservância do pressuposto de admissibilidade recursal previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, o que ensejou a aplicação da Súmula 422, I, deste Tribunal Superior. Precedentes. 3. Deve, pois, ser confirmada a decisão que não conheceu do agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... ()
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741 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE NÃO SE IMPUGNOU O ÓBICE DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.
1. O agravo de instrumento não observou o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. No caso dos autos, a ré não impugnou de forma direta e específica a fundamentação erigida na decisão denegatória de seguimento do recurso de revista, qual seja o óbice da Súmula 126 deste Tribunal Superior, o que ensejou a aplicação da Súmula 422/TST, I. 3. Deve, pois, ser confirmada a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... ()
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742 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA RELATIVO AO ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, ITEM I, DO TST.
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual o agravo de instrumento não foi conhecido. Com efeito, constata-se, da leitura das razões do agravo de instrumento, que a parte agravante não impugna, objetivamente, o óbice imposto na decisão denegatória do recurso de revista, concernente à aplicação da Súmula 126/TST, limitando-se a reiterar o disposto no recurso de revista. Desse modo, o agravo de instrumento não merece conhecimento, por estar desfundamentado. Incidência da Súmula 422, item I, do TST. Agravo desprovido .... ()
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743 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Reflexos nos dsrs. Súmula 172/TST. Decisão denegatória. Manutenção.
«As horas extras recebidas habitualmente pelo obreiro, no curso do contrato de trabalho, integram seu salário para todos os fins, refletindo-se em parcelas trabalhistas, inclusive sobre o repouso semanal remunerado. Esse entendimento, hoje, é pacífico, conforme se extrai do teor da Súmula 172/TST. Nesse contexto, estando a decisão recorrida de acordo com o posicionamento atual, notório e iterativo desta Corte, inadmissível o recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista, uma vez que o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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744 - STJ. Agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade. Incidência do verbete 182 da súmula do STJ. Agravo não conhecido.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte.... ()
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745 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. O agravo de instrumento interposto pela ré não observou o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. No caso, a parte não impugnou o óbice indicado na decisão denegatória de seguimento do recurso de revista, qual seja a incidência do óbice da Súmula 126/TST à pretensão recursal, o que ensejou a aplicação da Súmula 422/STJ. 3. Considerando o caráter manifestamente improcedente do agravo interno, aplica-se a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
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746 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. O recurso extraordinário teve o seguimento denegado em razão da incidência do Tema 181 do ementário temático de repercussão geral do STF, por ter o acórdão turmário recorrido verificado a existência dos óbices processuais das Súmula 218/TST e Súmula 422/TST no agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Ocorre que a parte ora agravante não impugna os fundamentos da r. decisão denegatória, a teor do § 1º do CPC/2015, art. 1.021. Nesse contexto, conclui-se pelo não conhecimento do agravo devido à deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.
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747 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DESCABIMENTO - PRECEDENTE DO STF - ARTS. 1.030, I,
«a, E 1.035, § 8º, DO CPC - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO PARA COMBATER DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO ESTÁ FUNDAMENTADA NA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Mostra-se incabível a interposição de agravo interno, com fundamento no CPC, art. 1.021, para combater decisão denegatória de recurso extraordinário que não está fundamentada no sistema de repercussão geral, nos termos do CPC, art. 1.030, § 2º, quando há disposição legal específica para veicular sua pretensão - no caso, o agravo em recurso extraordinário de que trata o CPC, art. 1.042. 2. Não há dúvida plausível sobre a interposição do recurso na espécie, por expressa previsão legal e disciplina própria, consubstanciando equívoco inescusável da parte recorrente, a afastar a aplicação do princípio da fungibilidade. Agravo não conhecido, por incabível.... ()
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748 - TJSP. AGRAVO INTERNO. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CALCADA NA ALÍNEA «A DO INCISO I DO CPC/2015, art. 1030 . INEXISTÊNCIA DE DISTINGUISHING ENTRE A INTERPRETAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E TEMAS 702 DO E. STF ADEQUADAMENTE IMPOSTO COMO ÓBICE PELA EGRÉGIA PRESIDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL JÁ PRONUNCIADA PELO E. STF NO RE Ementa: AGRAVO INTERNO. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CALCADA NA ALÍNEA «A DO INCISO I DO CPC/2015, art. 1030 . INEXISTÊNCIA DE DISTINGUISHING ENTRE A INTERPRETAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E TEMAS 702 DO E. STF ADEQUADAMENTE IMPOSTO COMO ÓBICE PELA EGRÉGIA PRESIDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL JÁ PRONUNCIADA PELO E. STF NO RE 764.332. AGRAVO CONHECIDO E NO MÉRITO DESPROVIDO.
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749 - TJSP. AGRAVO INTERNO. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CALCADA NA ALÍNEA «A DO INCISO I DO CPC/2015, art. 1030 . INEXISTÊNCIA DE DISTINGUISHING ENTRE A INTERPRETAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E TEMAS 702 DO E. STF ADEQUADAMENTE IMPOSTO COMO ÓBICE PELA EGRÉGIA PRESIDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL JÁ PRONUNCIADA PELO E. STF NO RE Ementa: AGRAVO INTERNO. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CALCADA NA ALÍNEA «A DO INCISO I DO CPC/2015, art. 1030 . INEXISTÊNCIA DE DISTINGUISHING ENTRE A INTERPRETAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E TEMAS 702 DO E. STF ADEQUADAMENTE IMPOSTO COMO ÓBICE PELA EGRÉGIA PRESIDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL JÁ PRONUNCIADA PELO E. STF NO RE 764.332. AGRAVO CONHECIDO E NO MÉRITO DESPROVIDO.
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750 - TJSP. AGRAVO INTERNO. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CALCADA NA ALÍNEA «A DO INCISO I DO CPC/2015, art. 1030 . INEXISTÊNCIA DE DISTINGUISHING ENTRE A INTERPRETAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E TEMAS 702 DO E. STF ADEQUADAMENTE IMPOSTO COMO ÓBICE PELA EGRÉGIA PRESIDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL JÁ PRONUNCIADA PELO E. STF NO RE Ementa: AGRAVO INTERNO. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CALCADA NA ALÍNEA «A DO INCISO I DO CPC/2015, art. 1030 . INEXISTÊNCIA DE DISTINGUISHING ENTRE A INTERPRETAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E TEMAS 702 DO E. STF ADEQUADAMENTE IMPOSTO COMO ÓBICE PELA EGRÉGIA PRESIDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL JÁ PRONUNCIADA PELO E. STF NO RE 764.332. AGRAVO CONHECIDO E NO MÉRITO DESPROVIDO.
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