Jurisprudência sobre
decisao denegatoria
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501 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cabimento recursal. Agravo do CPC/2015, art. 1.042. Decisão denegatória do recurso especial baseada em recurso repetitivo. Inadequação. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - É incabível a interposição do agravo em recurso especial contra decisão denegatória de seguimento do recurso especial fundamentada em recurso repetitivo e proferida após a vigência do CPC/2015 (18/3/2016), pois o recurso cabível seria o agravo interno dirigido ao próprio Tribunal de origem, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, e CPC/2015, art. 1.042, caput. Precedentes. ... ()
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502 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cabimento recursal. Agravo do CPC/2015, art. 1.042. Decisão denegatória do recurso especial baseada em recurso repetitivo. Inadequação. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - É incabível a interposição do agravo em recurso especial contra decisão denegatória de seguimento do recurso especial fundamentada em recurso repetitivo e proferida após a vigência do CPC/2015 (18/3/2016), pois o recurso cabível seria o agravo interno dirigido ao próprio Tribunal de origem, nos termos dos CPC/2015, art. 1.030, § 2º, e CPC/2015, art. 1.042, caput. Precedentes. ... ()
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503 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cabimento recursal. Agravo do CPC/2015, art. 1.042. Decisão denegatória do recurso especial baseada em recurso repetitivo. Inadequação. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - É incabível a interposição do agravo em recurso especial contra decisão denegatória de seguimento do recurso especial fundamentada em recurso repetitivo e proferida após a vigência do CPC/2015 (18/3/2016), pois o recurso cabível seria o agravo interno dirigido ao próprio Tribunal de origem, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, e CPC/2015, art. 1.042, caput. Precedentes. ... ()
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504 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cabimento recursal. Agravo do CPC/2015, art. 1.042. Decisão denegatória do recurso especial baseada em recurso repetitivo. Inadequação. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - É incabível a interposição do agravo em recurso especial contra decisão denegatória de seguimento do recurso especial fundamentada em recurso repetitivo e proferida após a vigência do CPC/2015 (18/3/2016), pois o recurso cabível seria o agravo interno dirigido ao próprio Tribunal de origem, nos termos dos CPC/2015, art. 1.030, § 2º, e CPC/2015, art. 1.042, caput. Precedentes. ... ()
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505 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cabimento recursal. Agravo do CPC/2015, art. 1.042. Decisão denegatória do recurso especial baseada em recurso repetitivo. Inadequação. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - É incabível a interposição do agravo em recurso especial contra decisão denegatória de seguimento do recurso especial fundamentada em recurso repetitivo e proferida após a vigência do CPC/2015 (18/3/2016), pois o recurso cabível seria o agravo interno dirigido ao próprio Tribunal de origem, nos termos dos CPC/2015, art. 1.030, § 2º, e CPC/2015, art. 1.042, caput. Precedentes. ... ()
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506 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração. Decisão denegatória de recurso especial. Exame prévio de admissibilidade. Não cabimento do recurso.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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507 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Não reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes. Matéria fática. Sumula 126/TST. Decisão denegatória. Manutenção.
«Dada a soberania das Cortes Regionais no exame da matéria fática, mostra-se inviável o processamento de recurso de revista contra acórdão do TRT que consigne o entendimento de que as provas dos autos não evidenciam a existência dos elementos necessários à configuração do vínculo empregatício. Desse modo, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória que, assim, subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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508 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Reajuste. Critério aplicável. Vedação de vinculação ao salário mínimo. Decisão denegatória. Manutenção.
«Inadmissível recurso de revista contra acórdão regional que indefere pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, haja vista a legalidade na alteração do critério de reajuste aplicável à complementação de aposentadoria em razão da vedação constitucional de vinculação do seu valor ao salário mínimo. Precedentes. Não há, pois, como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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509 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. Verifica-se que a agravante limitou-se a reiterar os fundamentos do recurso especial e, portanto, deixou de infirmar as razões que levaram o Tribunal de origem a negar seguimento ao recurso especial. ... ()
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510 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Oposição de embargos declaratórios à decisão denegatória de recurso especial em exame prévio de admissibilidade. Manifesto não cabimento do recurso. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência.
«1. Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior e no Supremo Tribunal Federal, é absolutamente inadmissível opor embargos de declaração à decisão denegatória de recurso especial proferida em exame prévio de admissibilidade. Precedentes. ... ()
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511 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Óbice do CLT, art. 896, § 2º c/c Súmula 266/TST. Multa convencional. Previsão, em act, de índice de atualização de 2% ao dia. Título exequendo omisso quanto a sua aplicação. Determinação, em execução, de aplicação do índice de 1% ao mês (Lei 8.177/1991, art. 39, § 1º). Razoabilidade do valor condenatório. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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512 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Reajuste. Critério aplicável. Vedação de vinculação ao salário mínimo. Decisão denegatória. Manutenção.
«Inadmissível recurso de revista contra acórdão regional que indefere pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, haja vista a legalidade na alteração do critério de reajuste aplicável à complementação de aposentadoria em razão da vedação constitucional de vinculação do seu valor ao salário mínimo. Precedentes. Não há, pois, como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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513 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Reajuste. Critério aplicável. Vedação de vinculação ao salário mínimo. Decisão denegatória. Manutenção.
«Inadmissível recurso de revista contra acórdão regional que indefere pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, haja vista a legalidade na alteração do critério de reajuste aplicável à complementação de aposentadoria em razão da vedação constitucional de vinculação do seu valor ao salário mínimo. Precedentes. Não há, pois, como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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514 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Matéria fática. Súmula 126/TST. Decisão denegatória. Manutenção.
«Se o objeto da irresignação recursal está assente no conjunto probatório dos autos e a análise deste se esgota nas instâncias ordinárias, adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal a quo implicaria necessariamente revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede extraordinária, diante do óbice da Súmula 126/TST. Desse modo, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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515 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Apelo que não aponta violação direta à CF/88. CLT, art. 896, § 2º e Súmula 266/TST. Decisão denegatória. Manutenção.
«Na fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista condiciona-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, como disposto no § 2º do CLT, art. 896 e na Súmula 266/TST. ... ()
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516 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Minutos residuais. Art. 58, § 1º, da CLT. Súmula 126/TST. Tempo à disposição do empregador. CLT, art. 4º. Período de deslocamento entre a Portaria e o local de trabalho. Súmula 429/TST. Intervalo intrajornada. Redução mediante norma coletiva. Impossibilidade. Natureza jurídica. Não concessão ou concessão parcial. Súmula 437, I e II/TST decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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517 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Oposição de embargos declaratórios à decisão denegatória de recurso especial em exame prévio de admissibilidade. Manifesto não cabimento do recurso. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência.
«1. Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior e no Supremo Tribunal Federal, é absolutamente inadmissível opor embargos de declaração à decisão denegatória de recurso especial proferida em exame prévio de admissibilidade. Precedentes. ... ()
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518 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Oposição de embargos declaratórios à decisão denegatória de recurso especial em exame prévio de admissibilidade. Manifesto não cabimento do recurso. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Precedentes do STJ e do STF.
«1. Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior e no Supremo Tribunal Federal, é absolutamente inadmissível opor embargos de declaração à decisão denegatória de recurso especial proferida em exame prévio de admissibilidade. ... ()
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519 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos declaratórios. Decisão denegatória de recurso especial. Exame prévio de admissibilidade. Não cabimento do recurso. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência.
«1. Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior e no Supremo Tribunal Federal, é absolutamente inadmissível opor embargos de declaração à decisão denegatória de recurso especial proferida em exame prévio de admissibilidade. Precedentes. ... ()
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520 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Rito sumaríssimo. 1. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Decisão denegatória. Manutenção.
«A configuração da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional pressupõe a ausência de adoção de tese explícita, pelo Colegiado, sobre matéria ou questão devolvida ao duplo grau, e a leitura dos acórdãos impugnados autoriza a conclusão de que referidas decisões se encontram devidamente fundamentadas. Desse modo, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. ... ()
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521 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Instituição financeira. Equiparação a estabelecimento bancário para efeitos da jornada de trabalho. Horas extras. Súmula 55/TST. Diferenças salariais. Limitação. Inaplicabilidade das normas coletivas dos bancários. Decisão denegatória. Manutenção.
«Nos termos da jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 55/TST, «As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do CLT, art. 224. Portanto, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. ... ()
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522 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos declaratórios. Decisão denegatória de recurso especial. Exame prévio de admissibilidade. Não cabimento. Prazo recursal. Interrupção. Não ocorrência.
«1. Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior e no Supremo Tribunal Federal, é absolutamente inadmissível opor embargos de declaração à decisão denegatória de recurso especial proferida em exame prévio de admissibilidade. Precedentes. ... ()
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523 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA PAUTADO NA INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, III, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST.
1. A executada não impugna, de forma específica, o fundamento consignado na decisão denegatória de seguimento do recurso de revista acerca do art. 896, §1º-A, III, da CLT. 2. Nesse contexto, mostra-se desfundamentado o agravo de instrumento, por inobservância da dialeticidade, a atrair óbice estabelecido na Súmula 422, I do TST. Agravo de instrumento não conhecido.... ()
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524 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Aplicação da súmula 182/STJ no agravo de instrumento do CPC, art. 545. Fundamentos da decisão denegatória do especial não impugnados no agravo. Princípio da dialeticidade dos recursos. Argumentos plausíveis para afastar a incidência da súmula 7/STJ.
1 - Esta Corte adotou, há alguns anos, a aplicação da Súmula 182/STJ, por analogia, no exame do agravo de instrumento interposto contra a decisão denegatória de recurso especial, se as razões do agravo do CPC, art. 544 não enfrentam com robustez os fundamentos da decisão do Tribunal de Origem que inadmitiu o recurso especial - Aplicação do Princípio da Dialeticidade dos Recursos - Precedentes. ... ()
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525 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (CLARO S/A) - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO ADOTADO NO DESPACHO DENEGATÓRIO. SÚMULA 422/TST, I. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.
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526 - TST. Agravos de instrumento de São Paulo distribuição e logística ltda. E S/A. O estado de São Paulo. Análise conjunta. Recursos de revista. Responsabilidade subsidiária das tomadoras dos serviços (Súmula 331, IV, do TST). Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento dos recursos de revista quando os agravos de instrumento interpostos não desconstituem os termos das decisões denegatórias, que subsistem por seus próprios fundamentos. Agravos de instrumento desprovidos.... ()
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527 - STJ. Processual civil. Decisão denegatória de mandado de segurança em única instância. Interposição de recurso especial. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que contra decisão denegatória de mandado de segurança decidido em única instância por Corte estadual, como no caso dos autos, é cabível o recurso ordinário, conforme CF/88, art. 105, II, «b. ... ()
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528 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Desclassificação. Acórdão recorrido que possui duplo fundamento constitucional. Recurso extraordinário inadmitido. Falta de comprovação de interposição de agravo de instrumento contra decisão denegatória de recurso extraordinário. 1. Os recursos extraordinário e especial interpostos simultaneamente e rejeitados na origem, impõem ao recorrente o ônus de demonstrar a irresignação contra ambas as inadmissões em face do entendimento pacífico de que, fundando-Se o aresto recorrido em matéria constitucional e infraconstitucional, impõe-Se o oferecimento de ambos os meios de impugnação.
2 - Assim, em que pese a interposição simultânea de Recurso Especial e Extraordinário, se o Tribunal a quo negou seguimento a um ou a ambos os apelos e a recorrente deixou de comprovar a interposição de agravo de instrumento contra a decisão denegatória de seguimento ao recurso extraordinário, necessária à demonstração da não ocorrência do trânsito em julgado do fundamento constitucional, sob pena de se negar conhecimento ao recurso especial.... ()
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529 - STJ. Processual civil. Decisão denegatória de mandado de segurança em única instância. Interposição de recurso especial. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.
«1. Cumpre asseverar que, apesar de constar do acórdão recorrido que a segurança foi concedida, está eivada de erro material, pois, ao não conceder a multa do CPC/1973, art. 461, § 4º, deveria a segurança ter sido apenas parcialmente concedida, e nesta parte, caberia recurso ordinário, e não recurso especial, como interpôs o recorrente. ... ()
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530 - STJ. Processual civil. Decisão denegatória de mandado de segurança em única instância. Interposição de recurso especial. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.
«1. Cumpre asseverar que, apesar de constar do acórdão recorrido que a segurança foi concedida, está eivada de erro material, pois, ao não conceder a multa do CPC/1973, art. 461, § 4º, deveria a segurança ter sido apenas parcialmente concedida, e nesta parte, caberia recurso ordinário, e não recurso especial, como interpôs o agravante. ... ()
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531 - STJ. Processual civil. Decisão denegatória de mandado de segurança em única instância. Interposição de recurso especial. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.
«1. Cumpre asseverar que, apesar de constar do acórdão recorrido que a segurança foi concedida, este está eivado de erro material, pois, ao não conceder a multa do CPC/1973, art. 461, § 4º, deveria a segurança ter sido apenas parcialmente concedida, e nesta parte, caberia recurso ordinário, e não recurso especial, como interpôs o recorrente. ... ()
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532 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão denegatória mantida por seus próprios fundamentos. Adimplemento substancial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«Agravo regimental desprovido.... ()
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533 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA.
Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual não se conheceu do agravo de instrumento, porque desfundamentado. Verifica-se na hipótese que o reclamante, de fato, não impugna, objetivamente, nas razões do agravo de instrumento, o óbice imposto no despacho denegatório do recurso, referente à aplicação da Súmula 126/TST, limitando-se, no agravo de instrumento, a reproduzir as razões do recurso de revista, sem se contrapor, frontalmente, ao fundamento específico da decisão denegatória, o que ensejou a aplicação da Súmula 422, item I, do TST pela decisão ora agravada. Agravo desprovido. II - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO . Não há que se falar em aplicação de multa por litigância de má-fé, pois o reclamante pleiteou o pronunciamento desta Corte sobre a questão em debate, sendo o agravo o meio processual de impugnação adequado de que dispunha para se insurgir contra a decisão monocrática. Pedido rejeitado.... ()
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534 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS APÓS A 8ª DIÁRIA. INTERVALO INTRAJORNADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NA DECISÃO DENEGATÓRIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não se conhece de agravo regimental por desfundamentado, nos termos da Súmula 422, item I, do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão denegatória do agravo de instrumento. A reclamante impugna genericamente a decisão agravada em todos os temas, utilizando-se para tanto, inclusive, do mesmo texto, sequer fazendo referência ao fundamento da decisão agravada, em suas razões de agravo regimental. Agravo não conhecido .
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535 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1.
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422/TST, I. 2. Cotejando-se a decisão denegatória do recurso de revista com as razões do agravo de instrumento, depreende-se que o autor não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão denegatória do recurso de revista, notadamente a Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não conhecido.... ()
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536 - STJ. Processual civil. Decisão denegatória de processamento de recurso especial. Fundamentação não atacada. Súmula 182/STJ.
«1. O agravo que é interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial e que não impugna, especificamente, os seus fundamentos não merece conhecimento, devido o óbice imposto pela Súmula 182/STJ, verbis: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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537 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. O agravo que é interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, seus fundamentos não merece conhecimento, ante o óbice imposto pela Súmula 182/STJ, aplicada, mutatis mutandis, ao caso sob exame, conforme entendimento desta Corte («É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada). ... ()
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538 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. O agravo que é interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, seus fundamentos não merece conhecimento, ante o óbice imposto pela Súmula 182/STJ, aplicada, mutatis mutandis, ao caso sob exame, conforme entendimento desta Corte («É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada). ... ()
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539 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão denegatória de seguimento de recurso especial alicerçada no CPC, art. 543-C, 7º, I, de 1973.
«1. Não se mostra extra petita a decisão que, fundamentada no quanto decidido por esta Corte, em questão de ordem, determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie o agravo contra decisão denegatória de recurso especial como agravo regimental. ... ()
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540 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. RECEBIMENTO POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA.
Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual não se conheceu do agravo de instrumento, porque desfundamentado. Verifica-se na hipótese que a reclamada, de fato, não impugna, objetivamente, nas razões do agravo de instrumento, o óbice imposto no despacho denegatório do recurso, referente à aplicação do art. 896, §1º-A, I, da CLT, limitando-se, no agravo de instrumento, a reproduzir as razões do recurso de revista, sem se contrapor, frontalmente, ao fundamento específico da decisão denegatória, o que ensejou a aplicação da Súmula 422, item I, do TST.Agravo desprovido. II - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO.Não há que se falar em aplicação de multa por litigância de má-fé, pois a reclamada pleiteou o pronunciamento desta Corte sobre a questão em debate, sendo o agravo o meio processual de impugnação adequado de que dispunha para se insurgir contra a decisão monocrática. Pedido rejeitado.... ()
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541 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - HORAS IN ITINERE - HORAS EXTRAS. CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS - INTERVALO INTRAJORNADA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO - ADICIONAL NOTURNO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - RETIFICAÇÃO DO PPP - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO - INTERVALO INTERJORNADAS. DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDADA NA INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I .
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. Agravo de instrumento de que não se conhece .... ()
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542 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - CONTROLE DE JORNADA. CARTÃO DE PONTO - HORAS EXTRAS - DOENÇA OCUPACIONAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - DESCONTOS SALARIAIS. DEVOLUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDADA NOS ÓBICES DAS Súmula 333/TST. Súmula 126/TST E NA INOBSERVÂNCIA DO art. 896, ALÍNEAS ‘A’ E ‘C’ E § 7º, DA CLT. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam especificamente os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. Agravo de instrumento de que não se conhece.... ()
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543 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA PROFERIDA PELO E. TRT. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I DO TST. 1. Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, mantidas as razões adotadas pelo e. TRT para denegar seguimento ao recurso de revista. 2. Todavia, agora em reexame, constata-se que, no tema em destaque, o agravo de instrumento da reclamada sequer alcançava o conhecimento, tendo em vista não veicular insurgência contra o fundamento da decisão denegatória do recurso de revista proferida pelo Tribunal Regional . Agravo conhecido e não provido.
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544 - STJ. Processual civil. Decisão denegatória de processamento de recurso especial. Fundamentação não atacada. Súmula 182/STJ.
«1. O agravo que é interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial e que não impugna, especificamente, os seus fundamentos não merece conhecimento, devido ao óbice imposto pelo enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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545 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade.
«1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, os seus fundamentos não merece conhecimento, ante o óbice imposto pela Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, aplicado, mutatis mutandis, ao caso sob exame, conforme entendimento desta Corte (É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada). ... ()
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546 - STJ. Mandado de segurança contra decisão denegatória de liminar em outra segurança. Impossibilidade.
«Em princípio, descabe mandado de segurança contra decisão denegatória de liminar, em outra segurança. A admissão teria o inconveniente de gerar uma cadeia sucessiva de mandados de segurança, até que um juiz ou Tribunal conceda a liminar pretendida. ... ()
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547 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão denegatória do recurso especial. Ausência de impugnação específica. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Agravo regimental improvido.
«1. O agravo em recurso especial que deixa de impugnar os fundamentos adotados pelo juízo negativo de admissibilidade e dirige sua insurgência contra teses não adotadas pela decisão denegatória impede o conhecimento do recurso especial, nos termos do inciso I do § 4º do CPC/1973, art. 544. ... ()
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548 - STJ. Agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade. Incidência do verbete 182 da súmula do STJ. Agravo não conhecido.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte.... ()
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549 - STJ. Agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade. Incidência do verbete 182 da súmula do STJ. Agravo não conhecido.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte.... ()
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550 - STJ. Agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade. Incidência do verbete 182 da súmula do STJ. Agravo não conhecido.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte.... ()
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