(DOC. VP 143.1824.1081.9000)

TST. Agravos de instrumento de São Paulo distribuição e logística ltda. E S/A. O estado de São Paulo. Análise conjunta. Recursos de revista. Responsabilidade subsidiária das tomadoras dos serviços (Súmula 331, IV, do TST). Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento dos recursos de revista quando os agravos de instrumento interpostos não desconstituem os termos das decisões denegatórias, que subsistem por seus próprios fundamentos. Agravos de instrumento desprovidos.»

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