(DOC. VP 143.1824.1078.7300)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Apelo que não aponta violação direta à CF/88. CLT, art. 896, § 2º e Súmula 266/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Na fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista condiciona-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, como disposto no § 2º do CLT, art. 896 e na Súmula 266/TST. Desse modo, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória que, assim, subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»

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