Jurisprudência sobre
decisao denegatoria
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301 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Fundamentos da decisão denegatória do recurso especial. Ausência de impugnação específica. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. 2. Agravo improvido.
«1. O agravo que não ataca os fundamentos da decisão denegatória do seguimento do recurso especial desatende o comando do CPC/1973, art. 544, § 4º, I, que exige impugnação específica para o conhecimento do recurso. ... ()
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302 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Fundamentos da decisão denegatória do recurso especial. Ausência de impugnação específica. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. 2. Agravo improvido.
«1. O agravo que não ataca os fundamentos da decisão denegatória do seguimento do recurso especial desatende o comando do CPC/1973, art. 544, § 4º, I, que exige impugnação específica para o conhecimento do recurso. ... ()
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303 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Hipótese de cabimento. Súmula 219/TST. Indenização por danos morais pelo não pagamento das verbas rescisórias. Matéria fática. Súmula 126/TST. Multa. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 538. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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304 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Desfundamentado. Aplicação da Súmula 422/TST. Enquadramento sindical. Matéria fática. Súmula 126/TST. Horas extras. Matéria fática. Súmula 126/TST. Remuneração por desempenho. Matéria fática. Súmula 126/TST. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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305 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Enquadramento sindical. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST. 2. Ônus da prova da efetiva prestação dos serviços. Trabalhador portuário avulso. Coisa julgada. Adicional de periculosidade. Honorários periciais. Súmula 126/TST. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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306 - TST. Agravo de instrumento do reclamado. Serpro. Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Prescrição. FGTS. Súmula 362/TST. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Reflexos no FGTS. Orientação Jurisprudencial 413/TST-sdi-i. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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307 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS DSR - NÃO IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade (Súmula 422/TST, I), quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. Agravo de instrumento de que não se conhece.... ()
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308 - TST. Agravo de instrumento da reclamada. Prescrição. Súmula 297/TST. Promoção por antiguidade. Súmula 126/TST. Diferenças salariais por desvio de função. Súmula 126/TST e Orientação Jurisprudencial 125/TST-sdi-i. Honorários advocatícios. Súmula 297/TST. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista, uma vez que o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido... ()
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309 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Acúmulo de funções. Diferenças salariais. Dano moral pela não concessão do intervalo intrajornada. Ausência de nexo causal entre a atividade desenvolvida e a doença apresentada pela parte (depressão). Matéria fática. Óbice da Súmula 126/TST. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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310 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Contrato de estágio. Reconhecimento de relação de emprego. Matéria fática. Bancário. Enquadramento. Retificação da CTPS. Astreintes. Horas extras. Intervalo intrajornada. Divisor 150. Repouso semanal remunaredo. Reflexos das horas extras no sábado. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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311 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Ônus da prova. CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333. Súmula 126/TST. Litigância de má-fé. Ausência de indicação de qualquer dos pressupostos do CLT, art. 896. Óbice estritamente processual. Decisão denegatória. Manutenção.
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312 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento integral. Natureza salarial. Súmula 437, I e III/TST. Horas extras. Matéria fática. Súmula 126/TST. Indenização por danos morais. Matéria fática. Súmula 126/TST. Danos morais. Valor da indenização. Decisão denegatória. Manutenção.
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313 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Bancário. Cargo de confiança. Ausência dos requisitos do CLT, art. 224, § 2º. Matéria fática. Óbice da Súmula 126/TST. Horas extras decorrentes da supressão do intervalo do CLT, art. 384. Juros de mora. Decisão denegatória. Manutenção.
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314 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Duração do trabalho. Horas extras. Tratamento humilhante. Indenização por danos morais. Configuração (Súmulas 23 e 296/TST). Do quantum indenizatório (Súmulas 23 e 296/TST). Juros e correção monetária (Súmula 439/TST). Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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315 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. 1) equiparação salarial (Súmula 126/TST). 2) horas extras (Súmula 126/TST). 3) caracterização de dano moral. Assédio moral (Súmula 126/TST). 4) caracterização de dano moral. Restrição ao uso do banheiro. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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316 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. 1) ogmo. Legitimade passiva ad causam. Responsabilidade solidária (Súmula 333/TST c/c o CLT, art. 896, § 4º). 2) vale transporte (Súmulas 296 e 337, I, «a, e orientação jurisprudêncial 111/TST-sdi-I, todas do TST). Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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317 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Matéria fática. Súmula 126/TST. Horas extras. Acordo de compensação. Inépcia da inicial. Súmula 126/TST. Honorários advocatícios. Aplicação das Súmulas 219 e 329, ambas do TST. Decisão denegatória. Manutenção.
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318 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Hipótese de cabimento. Súmula 219/TST. Indenização por danos morais pelo não pagamento das verbas rescisórias. Matéria fática. Súmula 126/TST. Multa. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 538. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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319 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Desfundamentado. Aplicação da Súmula 422/TST. Enquadramento sindical. Matéria fática. Súmula 126/TST. Horas extras. Matéria fática. Súmula 126/TST. Remuneração por desempenho. Matéria fática. Súmula 126/TST. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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320 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Súmula 338, III/TST. Horas extras sobre os repousos semanais remunerados. Súmula 172/TST. Intervalo intrajornada. Gratificação por tempo de serviço. Promoção de carreira. Ônus da prova. Honorários advocatícios. Decisão denegatória. Manutenção.
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321 - TST. Agravo de instrumento do reclamado. Serpro. Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Prescrição. FGTS. Súmula 362/TST. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Reflexos no FGTS. Orientação Jurisprudencial 413/TST-sdi-i. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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322 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Enquadramento sindical. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST. 2. Ônus da prova da efetiva prestação dos serviços. Trabalhador portuário avulso. Coisa julgada. Adicional de periculosidade. Honorários periciais. Súmula 126/TST. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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323 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Ônus da prova. CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333. Súmula 126/TST. Litigância de má-fé. Ausência de indicação de qualquer dos pressupostos do CLT, art. 896. Óbice estritamente processual. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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324 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento integral. Natureza salarial. Súmula 437, I e III/TST. Horas extras. Matéria fática. Súmula 126/TST. Indenização por danos morais. Matéria fática. Súmula 126/TST. Danos morais. Valor da indenização. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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325 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Súmula 338, III/TST. Horas extras sobre os repousos semanais remunerados. Súmula 172/TST. Intervalo intrajornada. Gratificação por tempo de serviço. Promoção de carreira. Ônus da prova. Honorários advocatícios. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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326 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Fundamentos da decisão denegatória do recurso especial. Ausência de impugnação específica. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. 2. Agravo improvido.
«1. O agravo que não ataca os fundamentos da decisão denegatória do seguimento do recurso especial desatende o comando do CPC/1973, art. 544, § 4º, I, que exige impugnação específica para o conhecimento do recurso. ... ()
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327 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Fundamentos da decisão denegatória do recurso especial. Ausência de impugnação específica. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. 2. Agravo improvido.
«1. O agravo que não ataca os fundamentos da decisão denegatória do seguimento do recurso especial desatende o comando do CPC/1973, art. 544, § 4º, I, que exige impugnação específica para o conhecimento do recurso. ... ()
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328 - TST. Agravo de instrumento. 1. Suspeição da testemunha. Compensação por danos morais. Preclusão.
«O d. Juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao recurso de revista integralmente. A parte, contudo, ao interpor agravo de instrumento, somente se insurgiu quanto ao valor da compensação por dano moral, não impugnando a decisão denegatória quanto aos temas em epígrafe. Entende-se, dessa forma, que a ora agravante se conformou com a decisão denegatória no tocante a essas matérias, ocorrendo, assim, a preclusão.... ()
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329 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Assédio. Responsabilidade civil do empregador. Indenização por danos morais. Valor da condenação. Apelo fundamentado apenas em divergência jurisprudencial. Óbice estritamente processual. Súmula 23/TST, Súmula 296/TST e Súmula 337/TST. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. ... ()
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330 - TST. B) agravo de instrumento da reclamada atento Brasil S/A. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Matérias remanescentes. 1. Instrumento normativo. Vantagens. 2. Multa diária. Anotação da CTPS. Ausência de indicação de qualquer dos pressupostos do CLT, art. 896, § 9º. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. ... ()
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331 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - EXECUÇÃO 1. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO 2. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 3. HORAS EXTRAS - BASE DE CÁLCULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA.
Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual não se conheceu do agravo de instrumento, porque desfundamentado. Verifica-se na hipótese que a parte, de fato, não impugna objetivamente, nas razões do agravo de instrumento, o óbice imposto no despacho denegatório do recurso, referente à ausência de observação ao requisito disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT - uma vez que o recurso foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014, que impôs modificações ao texto do mencionado dispositivo -, limitando-se, no agravo de instrumento, a reproduzir as razões do recurso de revista, sem se contrapor, frontalmente, ao fundamento específico da decisão denegatória. Agravo desprovido.... ()
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332 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS - PAGAMENTO EM DOBRO. INTERVALO INTRAJORNADA. SALÁRIO-PRODUÇÃO. RESTITUIÇÃO DE DESPESAS . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual não se conheceu do agravo de instrumento, porque desfundamentado. Verifica-se na hipótese que a parte, de fato, não impugna objetivamente, nas razões do agravo de instrumento, o óbice imposto no despacho denegatório do recurso, referente à ausência de observação ao requisito disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT - uma vez que o recurso foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014, que impôs modificações ao texto do mencionado dispositivo -, limitando-se, no agravo de instrumento, a reproduzir as razões do recurso de revista, sem se contrapor, frontalmente, ao fundamento específico da decisão denegatória. Agravo desprovido.
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333 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - EXECUÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA . IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA . EXCESSO DE EXECUÇÃO . DIREITO DE PREFERÊNCIA . LAUDO DE AVALIAÇÃO . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual não se conheceu do agravo de instrumento, porque desfundamentado. Verifica-se na hipótese que a parte, de fato, não impugna objetivamente, nas razões do agravo de instrumento, os óbices impostos no despacho denegatório do recurso, referentes à ausência de observação aos requisitos dispostos no art. 896, §§ 1º-A e 2º, da CLT - uma vez que o recurso foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014, que impôs modificações ao texto do mencionado dispositivo -, limitando-se, no agravo de instrumento, a reproduzir as razões do recurso de revista, sem se contrapor, frontalmente, ao fundamento específico da decisão denegatória. Agravo desprovido.
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334 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDADA NA INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, IV. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. Agravo de instrumento de que não se conhece. NULIDADE. VÍCIO DE CITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA AO CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Ao interpor recurso de revista, a parte não cuidou de transcrever o trecho do acórdão recorrido em que residiria o prequestionamento da matéria controvertida, estando assim flagrantemente desatendida a norma do, I do § 1º-A do CLT, art. 896, conforme consignado no despacho denegatório recorrido. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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335 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSÉDIO SEXUAL, NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO, VERBAS RESCISÓRIAS . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual não se conheceu do agravo de instrumento, porque desfundamentado. Verifica-se na hipótese que a parte, de fato, não impugna objetivamente, nas razões do agravo de instrumento, o óbice imposto no despacho denegatório do recurso, referente à ausência de observação ao requisito disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT - uma vez que o recurso foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014, que impôs modificações ao texto do mencionado dispositivo -, limitando-se, no agravo de instrumento, a reproduzir as razões do recurso de revista, sem se contrapor, frontalmente, ao fundamento específico da decisão denegatória. Agravo desprovido.
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336 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . 1. INTERVALO INTRAJORNADA. 2. HORAS DE SOBREAVISO. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA.
Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual não se conheceu do agravo de instrumento, porque desfundamentado. Verifica-se na hipótese que a parte, de fato, não impugna objetivamente, nas razões do agravo de instrumento, o óbice imposto no despacho denegatório do recurso, referente à ausência de observação ao requisito disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT - uma vez que o recurso foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014, que impôs modificações ao texto do mencionado dispositivo -, limitando-se, no agravo de instrumento, a reproduzir as razões do recurso de revista, sem se contrapor, frontalmente, ao fundamento específico da decisão denegatória. Agravo desprovido.... ()
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337 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 2. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. 3. INSS - COTA PATRONAL. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA.
Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual não se conheceu do agravo de instrumento, porque desfundamentado. Verifica-se na hipótese que a parte, de fato, não impugna objetivamente, nas razões do agravo de instrumento, o óbice imposto no despacho denegatório do recurso, referente à ausência de observação ao requisito disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT - uma vez que o recurso foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014, que impôs modificações ao texto do mencionado dispositivo -, limitando-se, no agravo de instrumento, a reproduzir as razões do recurso de revista, sem se contrapor, frontalmente, ao fundamento específico da decisão denegatória. Agravo desprovido.... ()
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338 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JORNADA DE TRABALHO INVEROSSÍMIL. SUPRESSÃO DOS INTERVALOS INTERJORNADA E INTRAJORNADA. PAGAMENTO DE COMISSÕES. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA.
Não merece provimento o agravo em que as partes não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual não se conheceu do agravo de instrumento, porque desfundamentado. Verifica-se na hipótese que as partes, de fato, não impugnam objetivamente, nas razões do agravo de instrumento, o óbice imposto no despacho denegatório do recurso, referente à ausência de observação ao requisito disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT - uma vez que o recurso foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014, que impôs modificações ao texto do mencionado dispositivo -, limitando-se, no agravo de instrumento, a reproduzirem as razões do recurso de revista, sem se contraporem, frontalmente, ao fundamento específico da decisão denegatória. Agravo desprovido.... ()
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339 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO . DA RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA.
Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual não se conheceu do agravo de instrumento, porque desfundamentado. Verifica-se na hipótese que a parte, de fato, não impugna, objetivamente, nas razões do agravo de instrumento, o óbice imposto no despacho denegatório do recurso, referente à ausência de observação ao requisito disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT - uma vez que o recurso foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014, que impôs modificações ao texto do mencionado dispositivo -, limitando-se, no agravo de instrumento, a reproduzir as razões do recurso de revista, sem se contrapor, frontalmente, ao fundamento específico da decisão denegatória. Agravo desprovido.... ()
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340 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 1. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. 2. INÉPCIA DA INICIAL. 3. HORAS EXTRAS. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA.
Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual não se conheceu do agravo de instrumento, porque desfundamentado. Verifica-se na hipótese que a parte, de fato, não impugna objetivamente, nas razões do agravo de instrumento, o óbice imposto no despacho denegatório do recurso, referente à ausência de observação ao requisito disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT - uma vez que o recurso foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014, que impôs modificações ao texto do mencionado dispositivo -, limitando-se, no agravo de instrumento, a reproduzir as razões do recurso de revista, sem se contrapor, frontalmente, ao fundamento específico da decisão denegatória. Agravo desprovido.... ()
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341 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 HORAS EXTRAS - MOTORISTA DE CAMINHÃO - ÔNUS DA PROVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA.
Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual não se conheceu do agravo de instrumento, porque desfundamentado. Verifica-se na hipótese que a parte, de fato, não impugna objetivamente, nas razões do agravo de instrumento, o óbice imposto no despacho denegatório do recurso, referente à ausência de observação ao requisito disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT - uma vez que o recurso foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014, que impôs modificações ao texto do mencionado dispositivo -, limitando-se, no agravo de instrumento, a reproduzir as razões do recurso de revista, sem se contrapor, frontalmente, ao fundamento específico da decisão denegatória. PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual. Agravo desprovido.... ()
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342 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO . PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA JUSTIÇA DO TRABALHO DIRECIONADO AO GRUPO ECONÔMICO . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA.
Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual não se conheceu do agravo de instrumento, porque desfundamentado. Verifica-se na hipótese que a parte, de fato, não impugna objetivamente, nas razões do agravo de instrumento, o óbice imposto no despacho denegatório do recurso de revista, referente à ausência de observação ao requisito disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT - uma vez que o recurso foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014, que impôs modificações ao texto do mencionado dispositivo -, limitando-se, no agravo de instrumento, a reproduzir as razões do recurso de revista, sem se contrapor, frontalmente, ao fundamento específico da decisão denegatória. Agravo desprovido .... ()
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343 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO.
É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista. No caso, foi mantida a decisão denegatória do recurso de revista, em relação ao tema «intervalo intrajornada, em razão do óbice contido na Súmula 126 e pelo não cumprimento do art. 896, §1º-A, da CLT. A parte, em suas razões recursais, apresenta alegações genéricas, requerendo o processamento do seu agravo de instrumento, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão denegatória. Tal conduta é, a meu ver, processualmente incorreta, uma vez que a parte, ao assim proceder, vem demonstrar seu inconformismo, sem se insurgir, fundamentadamente, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, contra a decisão que deveria impugnar. Em tal circunstância, tem-se como desfundamentado o recurso, incidindo na hipótese o entendimento perfilhado na Súmula 422, I. Agravo de que não se conhece.... ()
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344 - TJSP. Restabelecimento de atividades - Procedimento Administrativo - Embora admissível a interposição de agravo de instrumento contra decisão denegatória de liminar em mandado de segurança, o exame de seu mérito deve adequar-se aos estreitos limites do mandado de segurança. Por isso mesmo e tendo em conta o disposto nos arts. 1º e 7º, III, da Lei 12.016/09, a decisão denegatória ensejará reforma em sede recursal apenas quando patentes suas próprias ilegalidade e lesividade de difícil ou impossível reparação. É sob esse prisma que deve ser examinado, em sede de agravo de instrumento contra decisão denegatória de liminar, o requisito da relevância do fundamento, a que alude o segundo dispositivo mencionado - Não há nada, pois, que justifique a reforma da decisão agravada. Desse modo e em consonância com o que ficou inicialmente consignado, ela deve ser mantida, sem prejuízo, evidentemente, de que o amadurecimento da discussão, inclusive com a vinda das informações da autoridade impetrada, possa levar posteriormente à concessão da segurança - Recurso improvido.
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345 - STJ. Processual civil. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 284/STF. Decisão agravada não atacada. Súmula 182/STJ.
«1. Constatada a dissociação entre as razões do agravo e a decisão denegatória de processamento do recurso especial, o conhecimento do recurso, neste aspecto, encontra óbice na Súmula 284/STF. ... ()
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346 - STJ. Processual civil. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 284/STF. Decisão agravada não atacada. Súmula 182/STJ.
«1. Constatada a dissociação entre as razões do agravo e a decisão denegatória de processamento do recurso especial, o conhecimento do recurso, neste aspecto, encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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347 - TST. AGRAVO INTERNO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - DESCABIMENTO - AGRAVO INTERNO INTERPOSTO COM FULCRO NO CPC/2015, art. 1.021 PARA COMBATER DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO ESTÁ FUNDAMENTADA NA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1.
Quanto ao tópico «prescrição bienal, a decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário está amparada na Súmula 282/STF. Desse modo, revela-se incabível a interposição de agravo interno com fundamento no CPC/2015, art. 1.021 para combater decisão denegatória de recurso extraordinário que não está fundamentada no sistema de repercussão geral, nos termos do CPC, art. 1.030, § 2º, quando há disposição legal específica para veicular sua pretensão - no caso, o agravo em recurso extraordinário de que trata o CPC, art. 1.042. 2. Não há dúvida plausível sobre a interposição do recurso na espécie, por expressa previsão legal e disciplina própria, consubstanciando equívoco inescusável da parte recorrente a afastar a aplicação do princípio da fungibilidade. Agravo interno não conhecido.... ()
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348 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE NÃO SE IMPUGNOU O ÓBICE DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 422/TST, I.
A decisão em que não se conheceu do agravo de instrumento, por aplicação da Súmula 422/TST, I, deve ser mantida, uma vez que não foi impugnado o óbice anteposto na decisão denegatória de seguimento do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.... ()
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349 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MULTA CONVENCIONAL. DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDADA NOS ÓBICES DAS Súmula 126/TST. Súmula 221/TST. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam todos os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. Agravo de instrumento de que não se conhece.... ()
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350 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE NÃO SE IMPUGNOU O ÓBICE DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 422/TST, I.
A decisão em que não se conheceu do agravo de instrumento, por aplicação da Súmula 422/TST, I, deve ser mantida, uma vez que não foi impugnado o óbice anteposto na decisão denegatória de seguimento do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.... ()
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