(DOC. VP 163.5455.8002.7100)

TST. B) agravo de instrumento da reclamada atento Brasil S/A. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Matérias remanescentes. 1. Instrumento normativo. Vantagens. 2. Multa diária. Anotação da CTPS. Ausência de indicação de qualquer dos pressupostos do CLT, art. 896, § 9º. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»

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