(DOC. VP 143.1824.1079.9600)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. 1) ogmo. Legitimade passiva ad causam. Responsabilidade solidária (Súmula 333/TST c/c o CLT, art. 896, § 4º). 2) vale transporte (Súmulas 296 e 337, I, «a», e orientação jurisprudêncial 111/TST-sdi-I, todas do TST). Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»

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