(DOC. VP 140.8355.7002.6200)

STJ. Processual civil. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 284/STF. Decisão agravada não atacada. Súmula 182/STJ.

«1. Constatada a dissociação entre as razões do agravo e a decisão denegatória de processamento do recurso especial, o conhecimento do recurso, neste aspecto, encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Consequentemente, é inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote