(DOC. VP 143.1824.1018.3700)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Óbice do CLT, art. 896, § 2º c/c Súmula 266/TST. Multa convencional. Previsão, em act, de índice de atualização de 2% ao dia. Título exequendo omisso quanto a sua aplicação. Determinação, em execução, de aplicação do índice de 1% ao mês (Lei 8.177/1991, art. 39, § 1º). Razoabilidade do valor condenatório. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote