Jurisprudência sobre
decisao denegatoria
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651 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.
«-Não se conhece do agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados. ... ()
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652 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.
«- Não se conhece do agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados. ... ()
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653 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.
«-Não se conhece do agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados. ... ()
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654 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.
«-Não se conhece do agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados. ... ()
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655 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.
«- Não se conhece do agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados. ... ()
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656 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.
«- Não se conhece do agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados. ... ()
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657 - TJSP. Agravo Interno interposto contra decisão denegatória de seguimento de Recurso Extraordinário. Ausência de condições de admissibilidade. CPC/2015, art. 1.030, I, «a. Acórdão em harmonia com o Tema 163 do STF. Gratificação percebida em razão do exercício do cargo em comissão que não é mais incorporável, logo, não deve sofrer incidência de contribuição previdenciária. Manutenção da decisão. Agravo Ementa: Agravo Interno interposto contra decisão denegatória de seguimento de Recurso Extraordinário. Ausência de condições de admissibilidade. CPC/2015, art. 1.030, I, «a. Acórdão em harmonia com o Tema 163 do STF. Gratificação percebida em razão do exercício do cargo em comissão que não é mais incorporável, logo, não deve sofrer incidência de contribuição previdenciária. Manutenção da decisão. Agravo não provido.
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658 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Prescrição. Expurgos inflacionários. Orientação Jurisprudencial 344/TST-sdi-i/TST. Decisão denegatória. Manutenção.
«No caso vertente, nos termos do consignado pelo Regional, «a documentação encartada às fls. 15/16 demonstra que o processo movido em face da CEF foi extinto em 17/12/2009, o que faz presumir que o trânsito em julgado da decisão ocorreu mais de dois anos antes da propositura da presente demanda. ... ()
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659 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. AADC. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 15. IRR-1757-68.2015.5.06.0371. DECISÃO DENEGATÓRIA POSTERIOR À FIXAÇÃO DE TESE NO TEMA REPETITIVO 15 PELA SBDI-1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCABÍVEL. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES PREVISTOS NA SÚMULA 333/TST E NO CLT, art. 896, § 7º, BEM COMO NOS ARTS. 927, III, E 1.030, I, «B, DO CPC/2015. I. Detecta-se, no caso vertente, que o acórdão regional encontra-se em plena harmonia com a tese firmada no Tema 15 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos desta Corte Superior. II. Diante de tal situação: 1) se a decisão denegatória é anterior à fixação de tese em regime de recursos de revista repetitivos, o agravo de instrumento atende o pressuposto extrínseco do cabimento, contexto que autoriza a Corte Superior a prosseguir no julgamento do apelo; 2) se a decisão denegatória é posterior ao estabelecimento de tese em de recursos de revista repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno no âmbito do Tribunal Regional e não o agravo de instrumento, nos termos das normas contidas no art. 1.030, I, «b e § 2º, do CPC/2015, aplicáveis supletivamente (CPC/2015, art. 15) e subsidiariamente (CLT, art. 896-B ao Processo do Trabalho. III. No presente caso, a decisão denegatória foi publicada em 25/02/2022. Posterior, portanto, do julgamento, pela SBDI-1, do Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos TST-IRR-1757-68.2015.5.06.0371, em que fixada tese no Tema 15 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, ocorrido em 14/10/2021. IV. Nesse contexto, o recurso cabível é o agravo interno no âmbito do Tribunal Regional e não o agravo de instrumento, nos termos das normas contidas no art. 1.030, I, «b e § 2º, do CPC/2015, aplicáveis supletivamente (CPC/2015, art. 15) e subsidiariamente (CLT, art. 896-B ao Processo do Trabalho. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
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660 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL QUE MANTEVE O DESPACHO DENEGATÓRIO PROFERIDO PELO REGIONAL PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARGUIÇÃO APENAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO . As razões de Agravo não veicularam alegação de nulidade ou negativa de prestação jurisdicional pelo fato de a decisão unipessoal ter sido proferida no sentido de confirmar a decisão denegatória do recurso de revista pelos próprios fundamentos, de modo que a arguição em embargos declaratórios constitui inovação recursal. Embargos de declaração a que se nega provimento .
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661 - STJ. Mandado de segurança. Liminar. Denegação. Recurso. Agravo. Descabimento. Lei 8.038/90, art. 39. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.
«De decisão denegatória de medida liminar em mandado de segurança não cabe agravo.... ()
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662 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.
«- O agravo, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido. ... ()
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663 - STJ. Processual civil. Agravos no agravos em recurso especial. Inépcia.
«-Os agravos, interpostos contra decisão denegatória de processamento de recursos especiais, que não impugnam, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não devem ser conhecidos. ... ()
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664 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.
«- O agravo, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido. ... ()
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665 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.
«- O agravo, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido. ... ()
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666 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.
«- O agravo, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido. ... ()
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667 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.
«- O agravo, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido. ... ()
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668 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.
«- O agravo, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido. ... ()
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669 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDADA NOS ÓBICES DO § 9º DO CLT, art. 896 E DA SÚMULA 442/TST. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam a decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, a parte agravante não investiu especificamente contra a fundamentação adotada pelo juízo primeiro de admissibilidade, consubstanciada na ausência de indicação de violação direta a dispositivos constitucionais ou contrariedade a Súmula do TST ou a Súmula vinculante do STF. Agravo de instrumento de que não se conhece.... ()
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670 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE NÃO SE IMPUGNOU O ÓBICE DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 422, I, DO TST. 1. A parte agravante não consegue desconstituir o fundamento da decisão agravada, no sentido de que o agravo de instrumento não observou o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. No caso, a parte agravante não impugnou de forma direta e específica a fundamentação da decisão denegatória de seguimento do recurso de revista, qual seja o óbice da Súmula 218/TST, o que ensejou a aplicação da Súmula 422, I, deste Tribunal Superior. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.
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671 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ESTIMADO NA INICIAL - HORAS IN ITINERE - INTEGRAÇÃO DA DIFERENÇA DE RSR EM RAZÃO DO LABOR EM HORAS EXTRAS - CONTROLE DE JORNADA. CARTÃO DE PONTO - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA. DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDADA NA INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, I E NO ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. Agravo de instrumento de que não se conhece.... ()
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672 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PENSÃO VITALÍCIA - SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO. ISONOMIA - DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDADA NOS ÓBICES DAS Súmula 126/TST. Súmula 296/TST E NA INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam a decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, o agravante não investiu especificamente contra a fundamentação adotada pelo juízo primeiro de admissibilidade, o que atrai a inteligência da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento de que não se conhece.... ()
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673 - STJ. Direito processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ. Inexistência de litigância de má-fé. Súmula 7/STJ.
«1. O agravo que é interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial e que não impugna, especificamente, seus fundamentos não merece conhecimento, ante o óbice imposto pela Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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674 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.
«1. A Corte de origem negou a subida do apelo especial sob os fundamentos de incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de conhecimento do dissídio jurisprudencial em razão do não preenchimento dos requisitos legais. ... ()
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675 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. Observa-se que o agravante limitou-se a reiterar os fundamentos do recurso especial, imiscuindo-se, portanto, da tarefa de infirmar as razões que levaram o Tribunal de origem a negar seguimento ao recurso especial. ... ()
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676 - TJSP. Agravo interno. Decisão denegatória do recurso extraordinário que se mantém. Agravo desprovido.
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677 - STJ. «Habeas corpus. Denegação. Recurso. Prazo. Qüinqüídio. Lei 8.038/90, art. 30.
«O recurso ordinário constitucional contra decisão denegatória de «habeas corpus deverá ser interposto no prazo de 5 dias, «ex vi do Lei 8.038/1990, art. 30.... ()
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678 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.
«-O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido. ... ()
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679 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.
«- O agravo, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido. ... ()
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680 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.
«- O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido. ... ()
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681 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.
«- O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido. ... ()
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682 - STF. Recurso extraordinário. Interposição contra decisão de Tribunal de Justiça que denegou, originariamente, mandado de segurança. Inadmissibilidade do apelo extremo. Cabimento, no caso, de recurso ordinário para o STJ, ainda que a matéria versada seja de natureza constitucional.
«Significado da expressão constitucional «decisão denegatória. Regime jurídico do recurso ordinário. Desnecessidade de prequestionamento da matéria constitucional. Competência do STJ para exercer o controle difuso de constitucionalidade dos atos estatais. A questão dos recursos «secundum eventum litis. Agravo improvido. ... ()
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683 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Agravo de instrumento em recurso de revista não conhecido. Contrariedade à Súmula 422/TST e divergência jurisprudencial. Não configuradas.
«Hipótese na qual a Turma não conhece do agravo de instrumento, ao fundamento de que o apelo encontrava óbice na Súmula 422/TST, porque o agravante não se insurgira contra o fundamento adotado na decisão denegatória do recurso de revista, que concluiu pela incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º. ... ()
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684 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. APELO QUE NÃO INFIRMA O ÓBICE PROCESSUAL DIVISADO NA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 422/TST, I. Uma vez constatado que a Agravante não impugnou, no Agravo de Instrumento, o óbice processual divisado na decisão denegatória de seguimento do Recurso de Revista, não há falar-se na modificação do decisum, que denegou seguimento ao apelo, com alicerce na ratio contida na Súmula 422/TST, I. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de TST-Ag-AIRR - 0010943-90.2020.5.18.0053, em que é AGRAVANTE VIA S/A. e AGRAVADO MATHEUS ALVES CARVALHO.
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685 - STJ. Processual civil. Agravo do CPC/1973, art. 544. Não impugnação dos fundamentos da decisão denegatória do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Análise do mérito do recurso pelo tribunal a quo. Possibilidade. Não usurpação de competência de tribunal superior.
«1. Verifica-se que a parte agravante não impugnou os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial, pelo que não há como afastar a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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686 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - A petição de agravo em recurso especial não se dirigiu contra o fundamento da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, pois o agravante não infirmou devidamente o esteio do decisum da Presidência da Corte estadual, qual seja, a extemporaneidade do recurso especial, ratificando apenas a argumentação desenvolvida no recurso especial. ... ()
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687 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Súmulas 126 e 338/TST. Intervalo intrajornada. Súmulas 126 e 437/TST. Justa causa. Não configuração. Súmula 126/TST. Multa dos CLT, art. 477. Decisão denegatória. Manutenção.
«Nos casos de justa causa revertida em Juízo, cabe o pagamento da multa do CLT, art. 477, § 8º, uma vez que todas as significativas verbas da dispensa injusta, incontroversamente, não foram pagas no prazo de 10 dias. O pagamento relativo à rescisão por justa causa não elide a incidência da multa neste caso. Precedentes. Desse modo, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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688 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. O Tribunal de origem, ao negar seguimento ao recurso especial, entendeu o seguinte: ausência de prequestionamento e a consequente incidência da Súmula 211/STJ; e ofensa à Súmula 7/STJ. No entanto, verifica-se, da análise dos autos, que o agravante limitou-se a reiterar os fundamentos do recurso especial e, portanto, deixou de infirmar as razões que levaram o Tribunal de origem a negar seguimento ao recurso especial. ... ()
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689 - STF. Agravo regimental. Habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de medida cautelar. Súmula 691/STF. Homicídio qualificado. Prisão temporária. Foragido. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante e de contrariedade à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
«1. Não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de medida liminar (Súmula 691/STF). Essa orientação só é excepcionada em casos de teratologia, de evidente ilegalidade ou de manifesta contrariedade à orientação jurisprudencial do Tribunal. ... ()
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690 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. 2. Intervalo intrajornada. Fracionamento. Impossibilidade. Decisão denegatória. Manutenção.
«O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, não apenas garantida por norma legal imperativa (CLT, art. 71), como também tutelada constitucionalmente (CF/88, art. 7º, XXII). Por ser norma de ordem pública, é inderrogável pelas partes e infensa mesmo à negociação coletiva. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte entende ser inválido o fracionamento do intervalo intrajornada. Precedentes. Desse modo, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. ... ()
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691 - TJSP. AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto. Investigador de Polícia que desempenha sua função em Delegacia de Polícia de classe superior em relação à sua classe funcional. Decisão denegatória de seguimento de Recurso Extraordinário, com base no CPC/2015, art. 1.030, I, «a. Decisão baseada no julgamento do RE 578.657 (Tema 73-STF) que Ementa: AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto. Investigador de Polícia que desempenha sua função em Delegacia de Polícia de classe superior em relação à sua classe funcional. Decisão denegatória de seguimento de Recurso Extraordinário, com base no CPC/2015, art. 1.030, I, «a. Decisão baseada no julgamento do RE 578.657 (Tema 73-STF) que reconheceu não haver repercussão geral na matéria. Acórdão em conformidade com o entendimento do C. STF (Tema 73). Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
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692 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Decisão monocrática que nega seguimento a agravo de instrumento por ausencia de impugnação dos fundamentos da decisão denegatória do recurso de revista.
«Nas razões do presente agravo, a segunda-reclamada limita-se a deduzir argumentos contrários à decisão proferida pelo Tribunal Regional no julgamento do seu recurso ordinário, sem enfrentar os fundamentos da decisão agravada, que já denegara seguimento ao seu agravo de instrumento por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão regional que denegou seguimento ao recurso de revista. Não se colhem no presente agravo fundamentos que permitam afastar a conclusão da decisão denegatória, que não foi enfrentada, senão genericamente, pela parte agravante. Ausentes razões que levem dialeticamente ao questionamento e à reforma da decisão agravada, conclui-se pela sua confirmação. ... ()
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693 - TJSP. Agravo interno. Decisão denegatória do recurso extraordinário que se mantém. Agravo desprovido.
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694 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.
«- O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido. ... ()
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695 - TST. AGRAVO DA SEGUNDA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, QUANTO AO TEMA ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1. Hipótese em que a decisão agravada manteve a decisão denegatória de admissibilidade do recurso de revista, por seus próprios e jurídicos fundamentos, quanto ao tema «índice de correção monetária". 2. No agravo interno, todavia, a reclamada limitou-se a trazer alegações quanto ao tema «responsabilidade subsidiária, discutido na fase de conhecimento, não apresentando argumento no sentido de desconstituir o fundamento da decisão agravada. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.
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696 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. DEVIDAS. JORNADA HABITUALMENTE ELASTECIDA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A decisão agravada ficou pautada na impossibilidade de se reanalisar o conjunto fático probatório, nos termos previstos na Súmula 126/TST. Na hipótese, ficou explicitado na decisão monocrática que « a jornada realizada pelo autor era habitualmente elastecida para além do horário contratado (...) .. Agravo desprovido . ABONO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA . O agravo de instrumento interposto pela parte, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória do recurso de revista, foi considerado desfundamentado. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo desprovido .
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697 - STJ. Processual civil. Servidor público. Enquadramento. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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698 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de argumento que pudesse infirmar a decisão agravada.
1 - Hipótese em que a agravante deixou de impugnar um dos fundamentos da decisão recorrida: que há jurisprudência pacífica no STJ acerca da matéria no mesmo sentido do acórdão impugnado.... ()
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699 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de argumento que pudesse infirmar a decisão agravada.
1 - Hipótese em que a agravante deixou de impugnar um dos fundamentos da decisão recorrida: que há jurisprudência pacífica no STJ acerca da matéria, no mesmo sentido do acórdão impugnado.... ()
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700 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de argumento que pudesse infirmar a decisão agravada.
1 - Hipótese em que a agravante deixou de impugnar um dos fundamentos da decisão recorrida: que há jurisprudência pacífica no STJ acerca da matéria no mesmo sentido do acórdão impugnado.... ()
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