(DOC. VP 1692.3106.5201.9700)

TJSP. AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto. Investigador de Polícia que desempenha sua função em Delegacia de Polícia de classe superior em relação à sua classe funcional. Decisão denegatória de seguimento de Recurso Extraordinário, com base no CPC, art. 1.030, I, «a». Decisão baseada no julgamento do RE 578.657 (Tema 73-STF) que Ementa: AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto. Investigador de Polícia que desempenha sua função em Delegacia de Polícia de classe superior em relação à sua classe funcional. Decisão denegatória de seguimento de Recurso Extraordinário, com base no CPC, art. 1.030, I, «a». Decisão baseada no julgamento do RE 578.657 (Tema 73-STF) que reconheceu não haver repercussão geral na matéria. Acórdão em conformidade com o entendimento do C. STF (Tema 73). Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

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