(DOC. VP 611.6228.1507.1362)

TJSP. Agravo Interno interposto contra decisão denegatória de seguimento de Recurso Extraordinário. Ausência de condições de admissibilidade. CPC, art. 1.030, I, «a». Acórdão em harmonia com o Tema 163 do STF. Gratificação percebida em razão do exercício do cargo em comissão que não é mais incorporável, logo, não deve sofrer incidência de contribuição previdenciária. Manutenção da decisão. Agravo Ementa: Agravo Interno interposto contra decisão denegatória de seguimento de Recurso Extraordinário. Ausência de condições de admissibilidade. CPC, art. 1.030, I, «a». Acórdão em harmonia com o Tema 163 do STF. Gratificação percebida em razão do exercício do cargo em comissão que não é mais incorporável, logo, não deve sofrer incidência de contribuição previdenciária. Manutenção da decisão. Agravo não provido.

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