(DOC. VP 138.1480.6001.5200)

TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Agravo de instrumento em recurso de revista não conhecido. Contrariedade à Súmula 422/TST e divergência jurisprudencial. Não configuradas.

«Hipótese na qual a Turma não conhece do agravo de instrumento, ao fundamento de que o apelo encontrava óbice na Súmula 422/TST, porque o agravante não se insurgira contra o fundamento adotado na decisão denegatória do recurso de revista, que concluiu pela incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º. Esta Subseção Especializada tem admitido o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade à Súmula 422/TST, em razão de referir-se a pressuposto recursal extrín

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