(DOC. VP 103.1674.7366.0400)

STJ. Mandado de segurança. Liminar. Denegação. Recurso. Agravo. Descabimento. Lei 8.038/90, art. 39. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.

«De decisão denegatória de medida liminar em mandado de segurança não cabe agravo.»

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