(DOC. VP 148.5062.7000.1400)

STF. Agravo regimental. Habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de medida cautelar. Súmula 691/STF. Homicídio qualificado. Prisão temporária. Foragido. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante e de contrariedade à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

«1. Não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de medida liminar (Súmula 691/STF). Essa orientação só é excepcionada em casos de teratologia, de evidente ilegalidade ou de manifesta contrariedade à orientação jurisprudencial do Tribunal. 2. Estando a ordem de prisão cautelar baseada em dados objetivos da causa, notadamente na gravidade concreta dos fatos, não há como acolher a alegação de que as instâncias precedentes não teriam demonstrado a i

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