(DOC. VP 103.1674.7205.4100)

STJ. «Habeas corpus». Denegação. Recurso. Prazo. Qüinqüídio. Lei 8.038/90, art. 30.

«O recurso ordinário constitucional contra decisão denegatória de «habeas corpus» deverá ser interposto no prazo de 5 dias, «ex vi» do Lei 8.038/1990, art. 30.»

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