(DOC. VP 145.8210.2003.4500)

STJ. Processual civil. Agravo do CPC/1973, art. 544. Não impugnação dos fundamentos da decisão denegatória do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Análise do mérito do recurso pelo tribunal a quo. Possibilidade. Não usurpação de competência de tribunal superior.

«1. Verifica-se que a parte agravante não impugnou os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial, pelo que não há como afastar a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. A recorrente, na verdade, apenas teceu comentários a respeito da impossibilidade de exame do mérito recursal pelo Presidente do Tribunal de origem no exame de admissibilidade do apelo, tese que já foi amplamente rechaçada pela jurisprudência desta Corte. 3. Agravo regimental não provido.»

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