Jurisprudência sobre
decisao denegatoria

801 - STF. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Prazo.

«O prazo para a interposição de recurso ordinário contra decisão denegatória de segurança proferida por Tribunal superior e, portanto, para apreciação pelo STF, é de quinze dias, aplicando-se, analogicamente, o disposto no Lei 8.038/1990, art. 33.... (Continua)

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802 - TJSP. Agravo interno. Decisão denegatória de efeito suspensivo. Julgamento do agravo pela Turma, tornando prejudicado o agravo interno. Recurso prejudicado.

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803 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.

«- O agravo em recurso especial interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido. ... (Continua)

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804 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.

«- O agravo em recurso especial interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido. ... (Continua)

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805 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.

«-O agravo em recurso especial interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido. ... (Continua)

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806 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.

«- O agravo de instrumento, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido. ... (Continua)

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807 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando a parte não impugna os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, a parte agravante não investiu especificamente contra o óbice adotado no despacho denegatório do recurso de revista (Súmula 214/TST); efetivamente, observa-se que a agravante declinou argumentação dissociada do fundamento norteador do despacho denegatório. Inteligência da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

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808 - TST. AGRAVO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA 422, I. NÃO PROVIMENTO .

1. A finalidade do agravo é desconstituir a manutenção da decisão denegatória do recurso de revista que negou seguimento ao apelo por incidência do óbice do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266. 2. Na hipótese, verifica-se que o agravante limitou-se a afirmar, de forma genérica, o cumprimento de todos os pressupostos de admissibilidade recursal, bem como, que o Tribunal Regional, ao negar seguimento ao Recurso de revista, teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional, já que deixou de enfrentar a matéria debatida nos autos. 3. No entanto, as alegações genéricas aduzidas no agravo são insuscetíveis de exame por esta Corte Superior, uma vez que a parte agravante não reitera as teses jurídicas relativas ao tema trazido no apelo que visa destrancar e não busca demonstrar os motivos pelos quais o egrégio Tribunal Regional teria incorrido nas violações apontadas. 4. Desse modo, não há como considerar ter havido impugnação específica à fundamentação do despacho denegatório do recurso de revista, o que torna inviável a admissão do recurso em foco, pois foi interposto em inobservância do sistema processual vigente. 5. Em tal circunstância, tem-se como desfundamentado o recurso, incidindo na hipótese o entendimento perfilhado na Súmula 422, I. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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809 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão denegatória de seguimento a agravo de instrumento - Agravante que não atacou o fundamento da decisão - Recurso não conhecido... (Continua)

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810 - STJ. Mandado de segurança. Impetração perante Tribunal de Justiça. Decisão denegatória.

«Da decisão proferida em mandado de segurança por Tribunal de segundo grau de jurisdição, em única instância, cabe recurso ordinário, constituindo erro inescusável a sua substituição por recurso especial. Inaplicabilidade de princípio da fungibilidade dos recursos. Recurso não conhecido.... (Continua)

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811 - STJ. Mandado de segurança. Impetração perante Tribunal de Justiça. Decisão denegatória.

«Da decisão proferida em mandado de segurança por tribunal de segundo grau de jurisdição, em única instância, cabe recurso ordinário, constituindo erro inescusável a sua substituição por recurso especial. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade dos recursos. Recurso não conhecido.... (Continua)

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812 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão denegatória de origem. Súmula 182/STJ. Incidência. Precedentes.

1 - A Corte de origem negou seguimento ao Recurso Especial com base na ausência de violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, citando, inclusive, trechos do acórdão recorrido. A agravante, contudo, não impugnou o referido fundamento. ... (Continua)

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813 - TST. AGRAVO. EXECUÇÃO. 1. MULTA PORLITIGÂNCIADE MÁ-FÉ. SÚMULA 266. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO.

Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do apelo restringe-se à demonstração de violação direta e literal a dispositivo, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266. É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista. No caso, foi mantida a decisão denegatória do recurso de revista pela incidência dos óbices do CLT, art. 896, § 2º, vez que se trata de processo em fase de execução, e da Súmula 126, porquanto o egrégio Tribunal Regional decidiu conforme o contexto fático probatório dos autos. A parte, em suas razões recursais, apresenta alegações genéricas, requerendo o processamento do seu agravo de instrumento, sem impugnar especificamente os óbices indicados e promovendo meramente a transcrição das razões do recurso de revista trancado. Tal conduta é, a meu ver, processualmente incorreta, uma vez que a parte, ao assim proceder, vem demonstrar seu inconformismo, sem se insurgir, fundamentadamente, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, contra a decisão que deveria impugnar. Em tal circunstância, tem-se como desfundamentado o recurso, incidindo na hipótese o entendimento perfilhado na Súmula 422, I. Agravo de que não se conhece. 2. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SÚMULA 266. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO. Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do apelo restringe-se à demonstração de violação direta e literal a dispositivo, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266. É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista. No caso, foi mantida a decisão denegatória do recurso de revista pela incidência dos óbices do CLT, art. 896, § 2º, vez que se trata de processo em fase de execução. A parte, em suas razões recursais, apresenta alegações genéricas, requerendo o processamento do seu agravo de instrumento, sem impugnar especificamente os óbices indicados e promovendo meramente a transcrição das razões do recurso de revista trancado. Tal conduta é, a meu ver, processualmente incorreta, uma vez que a parte, ao assim proceder, vem demonstrar seu inconformismo, sem se insurgir, fundamentadamente, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, contra a decisão que deveria impugnar. Em tal circunstância, tem-se como desfundamentado o recurso, incidindo na hipótese o entendimento perfilhado na Súmula 422, I. Agravo de que não se conhece. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 266. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO. Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do apelo restringe-se à demonstração de violação direta e literal a dispositivo, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266. É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista. No caso, foi mantida a decisão denegatória do recurso de revista pela incidência dos óbices do CLT, art. 896, § 2º, vez que se trata de processo em fase de execução. A parte, em suas razões recursais, apresenta alegações genéricas, requerendo o processamento do seu agravo de instrumento, sem impugnar especificamente os óbices indicados e promovendo meramente a transcrição das razões do recurso de revista trancado. Tal conduta é, a meu ver, processualmente incorreta, uma vez que a parte, ao assim proceder, vem demonstrar seu inconformismo, sem se insurgir, fundamentadamente, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, contra a decisão que deveria impugnar. Em tal circunstância, tem-se como desfundamentado o recurso, incidindo na hipótese o entendimento perfilhado na Súmula 422, I. Agravo de que não se conhece. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 266. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO. Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do apelo restringe-se à demonstração de violação direta e literal a dispositivo, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266. É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista. No caso, foi mantida a decisão denegatória do recurso de revista pela incidência dos óbices do CLT, art. 896, § 2º, vez que se trata de processo em fase de execução. A parte, em suas razões recursais, apresenta alegações genéricas, requerendo o processamento do seu agravo de instrumento, sem impugnar especificamente os óbices indicados e promovendo meramente a transcrição das razões do recurso de revista trancado. Tal conduta é, a meu ver, processualmente incorreta, uma vez que a parte, ao assim proceder, vem demonstrar seu inconformismo, sem se insurgir, fundamentadamente, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, contra a decisão que deveria impugnar. Em tal circunstância, tem-se como desfundamentado o recurso, incidindo na hipótese o entendimento perfilhado na Súmula 422, I. Agravo de que não se conhece.... (Continua)

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814 - TST. AGRAVO. JORNADA 12X36. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I. ALEGAÇÃO GENÉRICA. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. 2. No caso, foi mantida a decisão denegatória do recurso de revista com fundamento no trânsito em julgado de decisão desta Colenda Corte Superior acerca da matéria em discussão, atestado pela certidão juntada aos autos. 3. A parte, em suas razões recursais, limita-se a afirmar a necessidade de reforma da decisão monocrática, não atacando de forma direta e específicaos fundamentos da decisão denegatória, na qual ficou registrada a ausência de pressuposto formal do recurso de revista que se pretende ver destrancado. Agravo de que não se conhece.... (Continua)

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815 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia do agravo em recurso especial.

«-O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido. ... (Continua)

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816 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

1 - Conforme consignado na decisão agravada, o agravante limitou-se a reiterar os fundamentos do recurso especial e, portanto, deixou de infirmar a aplicação da Súmula 7/STJ ao caso dos autos, fundamento de que se utilizou o Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial.... (Continua)

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817 - STJ. Processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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818 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de argumento que pudesse infirmar a decisão agravada.

1 - Hipótese em que, apesar de o agravante afirmar haver divergência no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, deixou, entretanto, de impugnar o único fundamento da decisão recorrida: que há jurisprudência pacífica no STJ acerca da matéria no mesmo sentido do acórdão impugnado.... (Continua)

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819 - TST. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS EXECUTADOS (SCHNOR PARTICIPAÇÕES LTDA. E OUTROS, LCSC PARTICIPAÇÕES LTDA. E OUTROS E RMC FINANCE ADMINISTRAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS LTDA. - ME). ANÁLISE CONJUNTA . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO ATENDIMENTO DO ITEM I DA SÚMULA 422DO TST. Não se conhece de agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravos de instrumento de que não se conhece.

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820 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. DOENÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA NOS TERMOS EM QUE PROFERIDA. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. SÚMULA 422/TST, I . A parte agravante não investe de forma objetiva contra o fundamento do despacho denegatório do seguimento do recurso de revista, qual seja o não atendimento da exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Assim, o conhecimento do agravo de instrumento esbarra no óbice da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento de que não se conhece.

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821 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista submetido à égide da Lei 13.015/2014. Doença ocupacional. Indenização por danos materais. Inovação recursal. Ausência de impugnação aos fundamentos do despacho denegatório. Não conhecimento.

«Não merece conhecimento o Agravo de Instrumento que inova ao trazer matéria não tratada nas razões do Recurso de Revista. Também esbarra no vício de conhecimento, o Agravo de Instrumento cujas razões não impugnam de forma direta e específica os fundamentos da decisão denegatória recorrida. Incidência da Súmula 422/TST e do CPC/1973, art. 514, II. ... (Continua)

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822 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo raro. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - É inviável a apreciação do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente, de forma particularizada, todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo raro. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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823 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo raro. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - É inviável a apreciação do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente, de forma particularizada, todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo raro. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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824 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de contrato bancário. Decisão denegatória do recurso especial baseada em recurso repetitivo. Não cabimento do agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - É incabível a interposição do agravo em recurso especial contra decisão denegatória do recurso especial fundamentada em recurso repetitivo e proferida após a vigência do CPC/2015 (18/3/2016), pois o recurso cabível é o agravo interno dirigido ao próprio Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC/2015. ... (Continua)

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825 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo raro. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - É inviável a apreciação do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente, de forma particularizada, todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo raro. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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826 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo raro. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - É inviável a apreciação do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente, de forma particularizada, todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo raro. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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827 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo raro. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - É inviável a apreciação do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente, de forma particularizada, todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo raro. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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828 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo raro. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - É inviável a apreciação do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente, de forma particularizada, todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo raro. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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829 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo raro. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - É inviável a apreciação do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente, de forma particularizada, todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo raro. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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830 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo raro. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - É inviável a apreciação do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente, de forma particularizada, todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo raro. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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831 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo raro. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - É inviável a apreciação do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente, de forma particularizada, todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo raro. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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832 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo raro. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - É inviável a apreciação do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente, de forma particularizada, todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo raro. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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833 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo raro. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - É inviável a apreciação do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente, de forma particularizada, todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo raro. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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834 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo raro. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - É inviável a apreciação do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente, de forma particularizada, os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo raro. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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835 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo raro. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - É inviável a apreciação do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente, de forma particularizada, todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo raro. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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836 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo raro. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - É inviável a apreciação do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente, de forma particularizada, todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo raro. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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837 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo raro. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - É inviável a apreciação do Agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente, de forma particularizada, todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo raro. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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838 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo raro. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - É inviável a apreciação do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente, de forma particularizada, o fundamento da decisão denegatória de admissibilidade do apelo raro. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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839 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 90 e 84, § 2º, ambos da Lei 8.666/1993. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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840 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - LEI 13.467/2017 - MINUTOS RESIDUAIS. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. APELO DESFUNDAMENTADO. ITEM I DA SÚMULA 422/TST.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - LEI 13.467/2017 - DANO MATERIAL. VALOR - DANO MORAL. VALOR. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. APELO DESFUNDAMENTADO. ITEM I DA SÚMULA 422/TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

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841 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo raro. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - É inviável a apreciação do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente, de forma particularizada, todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo raro. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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842 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo raro. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - É inviável a apreciação do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente, de forma particularizada, todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo raro. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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843 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo raro. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - É inviável a apreciação do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente, de forma particularizada, todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo raro. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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844 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo raro. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - É inviável a apreciação do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente, de forma particularizada, todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo raro. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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845 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo raro. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - É inviável a apreciação do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente, de forma particularizada, todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo raro. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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846 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Art. 168, § 1º, III, do CP. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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847 - TST. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/TST, não se conhece do recurso « se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Nas razões de agravo, verifica-se que a Reclamada não impugnou ou sequer tangenciou os fundamentos adotados pela decisão proferida pela Presidência da Turma, de forma que o presente agravo revela-se desfundamentado, nos termos da Súmula 422/TST, I. Deste modo, impõe-se a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do CPC/2015, art. 81, caput. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa .

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848 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Vício da contradição. Ocorrência. Decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial que deve ser anulada, pois, efetivamente impugnados os quatro fundamentos adotados na decisão denegatória do recurso especial, proferida pelo presidente do tribunal a quo. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo, para sanar contradição, determinando-se um novo julgamento do agravo em recurso especial.

«1 - No presente caso, merece acolhida a argumentação da parte, quanto à existência do vício da contradição no acórdão embargado. Isto porque, houve adequada impugnação aos quatros fundamentos adotados na decisão denegatória do recurso especial, proferida pelo Presidente do Tribunal a quo. ... (Continua)

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849 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo raro. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - É inviável a apreciação do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente, de forma particularizada, os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo raro. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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850 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo raro. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - É inviável a apreciação do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente, de forma particularizada, os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo raro. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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