(DOC. VP 153.1264.3001.3800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão denegatória do recurso especial. Ausência de impugnação específica. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Agravo regimental improvido.

«1. O agravo em recurso especial que deixa de impugnar os fundamentos adotados pelo juízo negativo de admissibilidade e dirige sua insurgência contra teses não adotadas pela decisão denegatória impede o conhecimento do recurso especial, nos termos do inciso I do § 4º do CPC/1973, art. 544. 2. A parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 3.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote