(DOC. VP 166.4963.5001.7100)

STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Necessidade de ratificação da apelação após o julgamento dos embargos declaratórios. Falha na prestação do serviço. Dano moral. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Assim, o alicerce da decisão agravada foi a falta de impugnação do fundamento da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial de incidência da Súmula 284/STF. O que novamente o agravante deixa de impugnar, ao se limitar a repetir as razões do recurso especial. 3. A agravante, no presente agravo regimental, novamente não enfr

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