(DOC. VP 672.0999.0850.0487)

TJSP. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF (TEMA 578). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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