(DOC. VP 210.8170.4290.1680)

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Ato apontado como coator. Decisão denegatória de liminar. Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento de mérito. Perda do objeto. Sonegação fiscal. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Competência da Justiça Federal. Criação de Vara especializada.

1 - Ressalvada hipótese de teratologia ou flagrante ilegalidade, não compete ao STJ, conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de Desembargador Relator que, perfunctoriamente, em habeas corpus originalmente dirigido à Corte local, indefere pedido liminar ali formulado. Inteligência do Súmula 691/STF. 2 - Consoante a jurisprudência sedimentada desta Corte Superior, a superveniência de acórdão que aprecia o mérito do writ perante a Corte a quo torna prejudicada impetração d

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