(DOC. VP 153.1282.6002.0900)

STJ. Processual civil. Análise de mérito em juízo de admissibilidade. Possibilidade. Súmula 123/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1. Não ocorre invasão de competência do STJ nos casos em que o Tribunal a quo faz análise prévia da existência de violação da legislação federal no momento do exame de admissibilidade do recurso especial, pois tal procedimento está amparado pela Súmula 123/STJ, sendo a afronta a Lei requisito constitucional para a interposição do mencionado recurso. 2. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, seus

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