(DOC. VP 163.5455.8001.2400)
TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Atividade externa. Controle de jornada. Horas extras devidas. Decisão denegatória. Manutenção.
«O fato de o trabalhador exercer atividade externa não é incompatível com a fiscalização e o controle da sua jornada de trabalho pelo empregador. A averiguação se dá em cada caso, em respeito ao princípio da primazia da realidade, segundo o qual deve ser analisada a prática concreta efetivada ao longo da prestação de serviços, independentemente da vontade eventualmente manifestada pelas partes ou ao previsto em instrumento escrito que, porventura, não correspondam à realidade. No
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote