(DOC. VP 154.6523.5004.3100)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. CDC. Ação civil pública. Ministério Público autor da ação coletiva.

«1. A ausência de parecer de mérito do Ministério Público Federal, na condição de fiscal, acerca do recurso especial interposto pelo Ministério Público Estadual, na condição de parte, por si só, não gera nulidade da decisão denegatória de seguimento recursal. 2. Não demonstrado prejuízo à parte, não há falar em nulidade processual. Presente intimação ministerial da decisão denegatória. 3. «O Ministério Público é uno como instituição, pelo que o fato de o mesmo

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