Jurisprudência sobre
continencia conceito

901 - TJPE. Mandado de segurança. Honorários fixados em sentença penal a favor de defensor dativo. Título executivo exigível em face do estado. Precedentes. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Decisão unânime.

«1. Logo à partida, note-se que este mandado de segurança não se assemelha àqueles nos quais o Juízo, além de fixar, por sentença, honorários em favor de defensor dativo, determina a expedição de ofícios ao Estado, ordenando o pagamento da verba assim arbitrada (confira-se, p. ex. o MS 0103847-7, Rel. Des. Francisco Bandeira de Mello). Neste caso concreto, não há semelhante ordem. Aqui, o ato reputado coator consiste na própria sentença. ... (Continua)

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902 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Guardas civis municipais. Busca pessoal. Ilicitude das provas. Fundada suspeita. Não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Decisão mantida.

1 - Embora não exista ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais, caso não sejam ultrapassados os limites próprios do flagrancial, haverá o reconhecimento da ilegalidade, à espécie, pois não lhe são permitidas as atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil.... (Continua)

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903 - TJSP. Cartão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Transações contestadas. Falha na prestação do serviço. Sentença de procedência. Manutenção.

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904 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Programa nacional de alimentação. Suposta aquisição de gêneros alimentícios. Apresentação de nota fiscal falsa. Desvio de finalidade. Verba utilizada para presentear professores da rede pública municipal de ensino. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Proporcionalidade das sanções aplicadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 15/09/2015, contra decisão publicada em 10/09/2015. ... (Continua)

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905 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte, ao suscitar, em recurso de revista, a nulidade da decisão recorrida, por negativa de prestação jurisdicional, evidencie, por intermédio da transcrição do trecho do acórdão principal, da peça de embargos de declaração e do acórdão respectivo, a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto da insurgência. Descumprida tal exigência, inviável se torna o prosseguimento do recurso. Agravo não provido. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. O Regional entendeu que o autor não estava submetido ao labor em turnos ininterruptos de revezamento, porquanto não verificada, de forma habitual, a alternância de horários, com prejuízo ao ritmo biológico e à convivência social. Assentou expressamente que « o trabalho do reclamante, não obstante ter se desenvolvido em horários diversos (das 05h55 às 14h15, das 14h00 às 22h00 ou das 22h15 às 5h55), não tinha alternância a cada semana, quinzena ou mês «. Nesse contexto, não havendo no v. acórdão regional informações acerca da efetiva periodicidade da alternância de turnos, elemento essencial ao exame da questão, e tendo sido mantida a decisão agravada que negou seguimento ao recurso, quanto à preliminar de negativa de prestação jurisdicional, em razão do descumprimento do CLT, art. 896, § 1º-A, I, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas «, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Agravo não provido. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. Nos termos da Súmula 378, II, desta Corte são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Ademais, de acordo com a Lei 8.213/91, art. 20, § 1º, não são consideradas como doença do trabalho aquelas que não produzam incapacidade laborativa. Na hipótese, o e. TRT, apesar de registrar o nexo de concausalidade entre a patologia que acometera o reclamante e o labor desenvolvido na reclamada, consignou expressamente que « não constatada a redução da capacidade laborativa . Portanto, com fulcro no referido dispositivo legal, e considerando que o contexto fático exarado do acórdão regional é no sentido de que inexiste incapacidade para o trabalho, não há falar, por consectário lógico, na caracterização de doença ocupacional, para fins de condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário. Fixados esses parâmetros, e não preenchidos os requisitos legalmente estabelecidos, é fácil perceber a impropriedade do enquadramento do caso concreto na parte final do item II da Súmula 378/TST. Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. A revisão do montante fixado nas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais e matérias somente é realizada nesta extraordinária nos casos de excessiva desproporção entre o dano e a gravidade da culpa, em que o montante fixado for considerado excessivo ou irrisório, não atendendo à finalidade reparatória. Na hipótese dos autos, o e. TRT manter a sentença que fixou o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, em decorrência da lesão à integridade física da parte autora, ante a existência de concausa entre a patologia sofrida e o labor realizado, não revela desarmonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ou com a gravidade da lesão e o caráter pedagógico da condenação, o que inviabiliza a pretensão. No que tange a divergência jurisprudencial, cumpre ressaltar que a SBDI-1 do TST tem firme jurisprudência no sentido de ser inviável concluir pela especificidade de aresto quando se busca demonstrar o dissenso pretoriano quanto ao valor arbitrado a título de danos morais e sua revisão, dadas as peculiaridades de cada caso, as circunstâncias e fatos de cada evento danoso, com seus reflexos singulares na ordem do bem atingido e do ofensor, o que impossibilita o processamento da revista, a pretexto da divergência jurisprudencial indicada (Súmula 296/TST, I). Precedente. Agravo não provido.

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906 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE CONDICIONA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CITAÇÃO - NULIDADE - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - CONEXÃO - I -

Decisão agravada que rejeitando os embargos de declaração da agravante, manteve os fundamentos da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela mesma, bem como determinou a juntada de documentos, para fins de análise do pedido de assistência judiciária gratuita - II - Pedido de concessão da assistência judiciária gratuita formulado ao juízo «a quo em sede de exceção de pré-executividade - Questão que ainda não foi apreciada em 1ª instância - Incabível o enfrentamento da matéria por este E. TJSP, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Isenção do preparo recursal somente com relação a este agravo, intimando-se o agravante para recolher as custas pertinentes, em 1ª instância, acaso seja indeferido seu pedido de assistência judiciária - Reconhecido, ademais, que não obstante a juntada da declaração de hipossuficiência, não constitui abuso solicitar informação relativa à ocupação, rendimento e patrimônio da parte agravante, por meio da apresentação de balanço financeiro - Inteligência do art. 99, §2º, do CPC/2015 - III - Agravante que defende a nulidade de sua citação, porquanto recebido o mandado de citação por terceiro - Hipótese em que as partes celebraram acordo, no qual há expressa menção ao número da execução e ao ajuizamento da ação pela exequente em face da parte executada, ora agravante - Acordo que foi juntado aos autos antes mesmo da juntada do mandado de citação - Indubitável ciência da agravante quanto à tramitação do feito - Eventual nulidade da citação que foi suprida - IV - Agravante que afirma não ter resistido à pretensão da exequente, na medida em que com ela celebrou acordo para pagamento dos valores pleiteados, de modo que incabível sua condenação aos ônus sucumbenciais - Hipótese em que o título que lastreia a execução foi inadimplido, assim como o acordo celebrado ao longo da execução - Inadimplemento que caracteriza a resistência à satisfação do crédito, fazendo surgir a pretensão resistida - V - Penhora que incidiu sobre o bem imóvel de propriedade da pessoa física executada - Alegação da agravante de que o imóvel é seu único bem de raiz e usado para sua residência, assim como para sua empresa, sendo, por isso, protegido pela impenhorabilidade - Jucesp que indica que a empresa individual agravante possui filial no local - Apresentação de contas de consumo ordinárias recentes relativas ao imóvel, tais como, energia elétrica e água, em nome da pessoa física - Residência no imóvel comprovada - Hipótese em que era ônus da parte agravada comprovar que o imóvel não é o único de propriedade da agravante - Ônus do qual não se desincumbiu a contento - Aplicabilidade da Lei 8.009/90, art. 1º - Penhora levantada - Decisão reformada, neste aspecto - VI - Alegação de conexão com ação de despejo também ajuizada em face das executadas - Ausência de identidade de partes, pedido ou causa de pedir - Conexão, tampouco continência, ocorrentes - Inteligência dos CPC, art. 55 e CPC art. 56 - VII - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido.... (Continua)

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907 - STJ. Tributário. Liberação de mercadorias. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Divergência não comprovada.

«I - Verifica-se que a alegação do recorrente de que não teria ocorrida a continência, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que com lastro no conjunto probatório constante dos autos decidiu: «Do cotejo entre a presente ação, de 5001804-37.2013.404.7008, e o Mandado de Segurança 5001067-34.2013.404.7008, tenho que estão presentes os elementos caracterizadores da litispendência, uma vez que há identidade de partes e de causa de pedir, embora o objeto da segunda ação citada seja mais amplo que o da primeira. A segunda pede a continuidade de desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas, ao passo que a primeira requer a suspensão de decisão administrativa (Parecer SARAC 246/2013) que determinou a devolução das mercadorias que tinham sido liberadas mediante prestação de caução. Tanto numa quanto noutra ação a questão de fundo é a regularidade da operação de importação, a qual, segundo o entendimento da Receita Federal, teria sido alvo de fraude, mediante interposição fraudulenta de terceiros - GMAD ... (Continua)

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908 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no recurso especial. Condenação por crimes licitatórios na área da saúde pública (Lei 8.666/1993, art. 90), formação de quadrilha e corrupção ativa (arts. 288 e 333, parágrafo único, do CP). Desmembramento dos feitos. Alegação de nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Juízo de conveniência do magistrado (CPP, art. 80). Reunião dos processos. Conexão (CPP, art. 79). Prejuízo não demonstrado. Dosimetria da pena. Fundamentos concretos. Ausência dos vícios elencados no CPP, art. 619. Mero inconformismo da parte.

«1. Não mais subsistem a utilidade e o interesse recursais em relação ao primeiro acusado e ao Ministério Público Federal, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 109, III, c/c os arts. 110, § 1º, e 115, todos do Estatuto Repressivo. ... (Continua)

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909 - STJ. Consumidor. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Danos morais não demonstrados. Ação de indenização. Agravo interno improvido. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CCB/2002, art. 734. CCB/2002, art. 737. CF/88, art. 5º, XXXII. CF/88, art. 170, V.

O mero inadimplemento contratual, resultante de atraso ou cancelamento de voo, não gera dano moral ao consumidor, o qual deve ser aferido a partir das peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea. ... (Continua)

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910 - TJRJ. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público. Sentença que absolveu o Réu da imputação do crime de estupro de vulnerável, majorado pela condição de pai, por insuficiência de provas. Recurso que persegue a solução condenatória. Mérito que se resolve em desfavor do Recorrente. Imputação acusatória dispondo que o Réu, genitor da Vítima, teria, em tese, praticado atos libidinosos contra o menor, o qual contava com 07 (sete) anos de idade, consistentes em constrangê-lo a praticar sexo oral, quando se encontravam sozinhos em casa. Palavra da vítima que, segundo orientação prevalente na jurisprudência, tende a assumir excepcional relevo probatório, ainda que a essência da versão acusatória a ela se resuma como único elemento primário de prova, desde que não viciada intrinsecamente e não colidente frente a outros elementos que venham a comprometer sua credibilidade. Nessa linha, há de se realçar, também, que a palavra da vítima não traz ínsita uma presunção absoluta de veracidade e, especialmente quando em contraste apenas as versões contrapostas de vítima e acusado, sem qualquer outro elemento paralelo ratificador, a narrativa acusatória deve vir exposta com algum grau de contemporaneidade, estruturação lógica e cronológica, sendo válida, aprioristicamente, «quando evidencia com riqueza de detalhes, sem contradições e, em confronto com os demais elementos de convicção colhidos e ratificados na fase processual, as circunstâncias em que realizada a empreitada criminosa (STJ). Relato de vítimas infantes que, por sua vez, diante da sua falta de discernimento, imaturidade psíquica e da natural sugestionabilidade que delas decorre, igualmente impõe avaliação com redobrada cautela na aferição da responsabilidade imputada, sem que isso venha a exteriorizar qualquer tipo de preconceito. E assim se diz, porque, ao lado do premente dever de se conferir proteção integral aos menores (CF, art. 277), subsiste a necessidade de se resguardar, proporcionalmente, diante dos valores constitucionais em choque, a situação jurídica do réu, cujos direitos e garantias não podem ser tiranizados, visto que amparados pelo princípio da inocência presumida (CF, art. 5º, LV e LVII). Caso dos autos que exibe o depoimento de um menor de 07 anos à época do evento (hoje com 16 anos de idade), supostamente ocorrido logo após a separação dos genitores e que somente 05 (cinco) anos após faz uma séria acusação sexual contra seu próprio pai, sem que tenha apresentado, durante esse longo ínterim, qualquer alteração de comportamento comumente verificado em circunstâncias como tais (irritação, resistência na convivência com pai, baixo rendimento na escola, etc.). Indagada, a vítima não expôs motivação verossímil e pertinente sobre essa extemporânea delação, limitando-se a declarar que «somente contou cinco anos após o ocorrido por estar cansado (sic), seja lá o que isso vem a significar no contexto dos fatos. Relato da vítima que foi revelado inicialmente à sua avó materna, que jamais prestou depoimento, e depois à sua genitora, que, assim como a primeira, não teria presenciado as condutas imputadas ou eventuais sinais paralelos capazes de ratificá-las. Mãe do menor que, em juízo, declarou «que tem outros filhos com ALEX, mas que nenhum filho presenciou os fatos e nem relatou situação parecida, «que ALEX nunca maltratou um filho e «que não notou nenhum comportamento diferente de Felipe". Acusado que, negando a prática do fato, aduziu possuir outros cinco filhos com a mãe da vítima, com os quais sempre manteve relação de convivência, e que não houve por parte dos mesmos qualquer semelhante relato de comportamento sexual abusivo, seja em momento anterior ou posterior à delação feita pela vítima. Relatos do irmão do Acusado e do seu então cunhado que igualmente afirmaram que jamais perceberam qualquer problema de relacionamento entre pai e filho, tampouco alteração de comportamento de qualquer deles. Vítima e genitora que, após duas tentativas pela Equipe Técnica do Juízo, estranhamente não compareceram para a realização do estudo social e psicológico, providência sobremaneira importante e que poderia, em muito, ter contribuído para o esclarecimento dos fatos, notadamente em função da ausência de contemporaneidade entre a data do evento e a sua revelação. Cenário dos autos que, nesses termos, expõe, de um lado, a possibilidade de o Apelante ter efetivamente abusado sexualmente da Vítima, mas que não se identifica, de outro, no contexto apresentado, a comprovação inequívoca, acima de qualquer dúvida razoável, de lastro probatório seguro, capaz de sufragar o gravame condenatório. Conjunto indiciário que, embora relevante, não mereceu o respaldo do juízo de certeza que há de incidir em casos como tais, valendo consignar, na linha do STF, que «nenhuma acusação se presume provada e que «não compete ao réu demonstrar a sua inocência". Princípio da íntima convicção que há de ceder espaço em favor do postulado da livre persuasão racional (CPP, art. 155), devendo a conclusão estar lastreada em evidências inequívocas, ao largo de convicções pessoais extraídas a partir de deduções inteiramente possíveis, porém não integralmente comprovadas, estreme de dúvidas (STJ). Daí a sempre correta advertência de Nucci: «se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indica-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição". Recurso ministerial a que se nega provimento.

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911 - STF. Habeas corpus. Publicação de livros: anti-semitismo. Racismo. Crime imprescritível. Conceituação. Abrangência constitucional. Liberdade de expressão. Limites. Ordem denegada.

«1. Escrever, editar, divulgar e comerciar livros «fazendo apologia de idéias preconceituosas e discriminatórias contra a comunidade judaica (Lei 7.716/89, artigo 20, na redação dada pela Lei 8.081/90) constitui crime de racismo sujeito às cláusulas de inafiançabilidade e imprescritibilidade (CF/88, art. 5º, XLII). ... (Continua)

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912 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (CF/88, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o CPC/2015, art. 371). No caso, o Tribunal Regional expôs de forma exaustiva os motivos pelos quais entendeu que a realização de audiência telepresencial não importa em nulidade da sentença, considerou ausente ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ante a confissão do Consignado, bem como concluiu configurada a justa causa para a rescisão contratual. O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. 2. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional, com suporte no conjunto fático probatório dos autos, manteve a sentença, na qual reconhecida a dispensa por justa causa. Destacou que, « In casu, é incontroversa a ocorrência do fato que motivou a demissão por justa causa. Em sua própria defesa (ID 571e369), o consignado afirma que rasgou o documento da suspensão: «nervoso com a injusta punição sofrida em movido pela raiva, o CONSIGNATÁRIO, de fato, acabou por rasgar a minuta de suspensão, mas cumpriu a ordem imposta pelo superior hierárquico e permaneceu em cada pelos três dias subsequentes". «. Asseverou que « Milita também em desfavor do consignado, o fato de ter se ausentado do trabalho antes do fim do expediente. Ou seja, há uma sucessão de fatos os quais evidenciam que o comportamento do consignado se enquadram nas hipóteses do art 482 da CLT, mais especificamente, nas alíneas «b (incontinência de conduta ou mau procedimento) e «h (ato de indisciplina ou de insubordinação) «. Consignou que « ... não prospera a alegação recursal de ausência de contraditório, haja vista que o consignado confessou, tanto em declaração escrita, como em juízo, ter se ausentado do expediente antes do fim, assim como ter rasgado a minuta da suspensão, em uma série de atos que permeiam hipóteses do CLT, art. 482 «. Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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913 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM ALTERAÇÃO SALARIAL. EMPREGADA COM FILHA PORTADORA DE HIDROCEFALIA E ATRASO NO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR DECORRENTES DE MIELOMENINGOCELE. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

Diante da relevância da matéria, impõe-se o provimento do agravo. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM ALTERAÇÃO SALARIAL. EMPREGADA COM FILHA PORTADORA DE HIDROCEFALIA E ATRASO NO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR DECORRENTES DE MIELOMENINGOCELE. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Processa-se o recurso de revista, para melhor exame da questão «sub judice". Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM ALTERAÇÃO SALARIAL. EMPREGADA COM FILHA PORTADORA DE HIDROCEFALIA E ATRASO NO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR DECORRENTES DE MIELOMENINGOCELE. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1. O art. 227, «caput, da CF/88 estabelece que «é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão". No, II do parágrafo primeiro do mesmo dispositivo, determina que o Estado promova a «criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação". 2. Nos termos da Lei 13.146/2015, art. 2º, «considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Entre os direitos da pessoa com deficiência, está o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à sua atenção integral em todos os níveis de complexidade, incluindo: a) o diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar; b) serviços de habilitação e de reabilitação sempre que necessários, para qualquer tipo de deficiência, inclusive para a manutenção da melhor condição de saúde e qualidade de vida; c) atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internação; d) atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais (Lei 13.146/2015, art. 18, § 4º); e) serviços projetados para prevenir a ocorrência e o desenvolvimento de deficiências e agravos adicionais. Semelhante disposição se encontra na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, internalizada pelo Decreto 6.949/2009, que determina aos Estados Partes que propiciem «serviços de saúde que as pessoas com deficiência necessitam especificamente por causa de sua deficiência, inclusive diagnóstico e intervenção precoces, bem como serviços projetados para reduzir ao máximo e prevenir deficiências adicionais, inclusive entre crianças e idosos (Art. 25, «b). 3. A concretização desses direitos, especialmente o atendimento multiprofissional, somente será possível se o cuidador, responsável legal da criança, puder acompanhá-la nas sessões terapêuticas, de diversas especialidades, conforme as necessidades de saúde da pessoa com deficiência. 4. Na hipótese dos autos, o TRT registra que «a filha da reclamante é portadora de hidrocefalia e atraso importante no desenvolvimento neuropsicomotor como sequelas da espinha bífida (mielomeningocele) e da prematuridade extrema". Ressaltou a necessidade de acompanhamento da menor em atividades terapêuticas, motivo pelo qual manteve o deferimento da redução da carga horária da autora, sem redução salarial. 5. Nesse contexto, embora apenas a Lei 8.112/1990 faça menção expressa ao direito de redução de jornada de trabalho, para o servidor público federal estatutário, o princípio do superior interesse da criança, especialmente as portadoras de deficiência, conforme dispositivos retrocitados, recomenda a extensão do direito à empregada pública. Ressalte-se que a Convenção 156 da OIT, pendente de ratificação, orienta que «serão tomadas todas as medidas compatíveis com as condições e as possibilidades nacionais, inclusive medidas no campo da orientação e de treinamento profissionais, para dar condições aos trabalhadores com encargos de família de se integrarem e permanecerem integrados na força de trabalho, assim como nela reingressar após ausência imposta por esses encargos. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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914 - STJ. Propriedade industrial. Ação de nulidade de registro de marca comercial. Marca fraca ou evocativa. Possibilidade de convivência com outras marcas. Impossibilidade de conferir exclusividade à utilização de expressão de pouca originalidade ou fraco potencial criativo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a violação do inc. VI. Lei 9.279/1996, art. 124, VI e XIX.

«... I – Violação do Lei 9.279/1996, art. 124, VI ... (Continua)

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915 - STJ. Recurso especial. Propriedade intelectual. Ação ordinária de anulação de ato administrativo emanado do inpi. Pedido julgado improcedente, mantendo o indeferimento e arquivamento do requerimento de registro de marca. Sentença reformada pelo tribunal de origem, a fim de restabelecer o curso regular do procedimento de registro do sinal distintivo. Impossibilidade de apropriação de elemento comum. Proteção à livre iniciativa e combate à concorrência desleal. Marca fraca, sem originalidade marcante ou criatividade exuberante. Imposição de convivência com outras semelhantes. Precedentes. Recurso especial desprovido.

«Ação ordinária de anulação de ato administrativo proferido pelo INPI que indeferiu e arquivou o requerimento de registro de sinal distintivo: «CLASSIFICADAS AMARELAS. Pedido julgado improcedente, a fim de manter a exclusão registral determinada pelo órgão administrativo. ... (Continua)

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916 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA VALE S/A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. ÓBITO DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDIRETO OU POR RICOCHETE. AÇÃO AJUIZADA PELA TIA DA VÍTIMA. NÚCLEO FAMILIAR NÃO COMPROVADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O TRT condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por dano moral à Reclamante, tia de vítima fatal do rompimento da barragem de Brumadinho/MG, à mingua de comprovação da convivência familiar entre eles. II. Diante da potencial violação do CCB, art. 186, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista . B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA VALE S/A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. ÓBITO DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDIRETO OU POR RICOCHETE. AÇÃO AJUIZADA PELA TIA DA VÍTIMA. NÚCLEO FAMILIAR NÃO COMPROVADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O dano moral reflexo ou por ricochete versa sobre direito autônomo de pessoas intimamente ligadas a vítimas de ato ilícito que tiveram seus direitos fundamentais atingidos, de forma indireta, pelo evento danoso. II. No caso de falecimento de empregado em virtude de acidente de trabalho, tal ato ilícito autoriza o pagamento de dano moral reflexo (em ricochete ou indireto) para familiares e pessoas que detém relação especial de afeto com o acidentado. III. Nesse contexto, há presunção juris tantum de dano moral reflexo apenas ao núcleo familiar básico da vítima do infortúnio (cônjuge, companheiro, companheira, filhos, pai e mãe). Outros familiares que não fazem parte desse núcleo familiar básico, como tios, primos e sobrinhos, por exemplo, podem ter direito à compensação por danos morais reflexos em decorrência do falecimento de empregado vítima de acidente de trabalho, desde que comprovem a existência de relação íntima de afeto ensejadora do dano moral. Precedente. IV. Na hipótese dos autos, as premissas fáticas delineadas no acórdão regional não demonstram ter havido relação familiar íntima de afeto ou dependência econômica entre o falecido empregado e sua tia a ensejar compensação por dano moral reflexo ou em ricochete. V. Recurso de revista de que se conhece, por violação do CCB, art. 186, e a que se dá provimento .

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917 - STJ. Falar-me. Civil. Marcário. Agravo interno no recurso especial. Propriedade industrial. Colidência entre marcas «tigre e «tibre". Não ocorrência. Reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte já decidiu que: « para impedir o registro de determinada marca é necessária a conjunção de três requisitos: a) imitação ou reprodução, no todo ou em parte, ou com acréscimo de marca alheia já registrada; b) semelhança ou afinidade entre os produtos por ela indicados; c) possibilidade de a coexistência das marcas acarretar confusão ou dúvida no consumidor (Lei 9.279/1996 - Art. 124, XIX); afastando o risco de confusão, é possível a coexistência harmônica das marcas « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Terceira Turma, DJ de 22/10/2007). ... (Continua)

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918 - STJ. Civil. Marcário. Agravo interno no recurso especial. Propriedade industrial. Colidência entre marcas «tigre e «tibre". Não ocorrência. Reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte já decidiu que: « para impedir o registro de determinada marca é necessária a conjunção de três requisitos: a) imitação ou reprodução, no todo ou em parte, ou com acréscimo de marca alheia já registrada; b) semelhança ou afinidade entre os produtos por ela indicados; c) possibilidade de a coexistência das marcas acarretar confusão ou dúvida no consumidor (Lei 9.279/1996 - Art. 124, XIX); afastando o risco de confusão, é possível a coexistência harmônica das marcas « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Terceira Turma, DJ de 22/10/2007). ... (Continua)

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919 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Feminicídio tentado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do réu reincidente. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Feito na fase do CPP, art. 422. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A prisão cautelar está suficientemente fundamentada na especial gravidade da conduta, evidenciada pelo modus operandi do delito. O Paciente desferiu facadas na região abdominal da sua companheira no contexto de sua relação doméstica e familiar, porque ela lhe disse que não queria mais manter a convivência matrimonial. Ademais, o decreto constritivo ressaltou que o Réu é reincidente, pois já foi anteriormente condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, o que reforça o entendimento pela sua periculosidade. Tais circunstâncias justificam a segregação cautelar para garantia da ordem pública. ... (Continua)

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920 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Ação de nulidade de registro de marca. Volvo / volcam. Apelação. Julgamento. Questões pertinentes e relevantes, capazes de infirmar as conclusões alcançadas, não enfrentadas pelo tribunal a quo. Fundamentação deficiente. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV.

1 - Ação ajuizada em 16/9/2013. Recurso especial interposto em 1/8/2017. Autos conclusos à Relatora em 11/12/2018. ... (Continua)

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921 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Superação. Roubo. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação inidônea. Ordem concedida.

«1 - A superação da Súmula 691/STF é permitida somente em casos excepcionais, nos quais a teratologia do ato apontado como coator é tão evidente que desperta o tirocínio do aplicador do direito, sem nenhuma margem de dúvida ou divergência de opiniões, sob pena de prejuízo ao poder de julgar organizado, à hierarquia dos graus de jurisdição e à competência deles. ... (Continua)

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922 - STJ. Administrativo. Agravo regimental na ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Alegação de afronta aos arts. 333, I do CPC/1973, 1º, 18 e 5º, I da CF/88, 103 do cc e 100 da Lei 9.472/97. Decisão transitada em julgado que reconheceu a possibilidade de utilização de faixas de domínio público rodoviário por empresa concessionária de serviço público para prestação de serviço de telefonia sem necessidade de pagamento de valores retributivos. Questão já analisada e decidida pelo egrégio STF no re 581.947/RO, de relatoria do eminente Ministro eros frau, DJE 27.8.2010. Agravo regimental do der/SP desprovido.

«1. Nos termos do voto do Ministro Relator EROS GRAU proferido no julgamento do RE 581.947/RO, DJE 27.8.2010, os bens patrimoniais afetados à prestação de serviço público não podem ser onerados com encargos emergentes, ainda que se refiram (esses encargos) à prestação de outro serviço igualmente público. ... (Continua)

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923 - TJRJ. RECURSO

de AGRAVO - LEI DE EXECUÇÕES PENAIS -DA SAÍDA EXTRAMUROS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA VISITA PERIÓDICA AO LAR. ART. 123, I e III. Decisão que indeferiu ao agravante o benefício da saída extramuros (VPL). DECISÃO MANTIDA. SEM RAZÃO A DEFESA. Trata-se de agravante que cumpre pena total de 17 anos, 11 meses e 26 dias de reclusão, pela prática dos crimes de roubo majorado reiteradas vezes, apresentando remanescente de pena superior a 11 anos. Impende registrar que a concessão do benefício de saída extramuros, na modalidade de VPL encerra faculdade confiada ao prudente arbítrio do Juízo da Execução e reclama a presença cumulativa dos requisitos objetivos e subjetivos previstos na LEP, art. 123. A progressão do apenado ao regime semiaberto não traz como consequência automática o deferimento de VPL, figurando, tal circunstância, apenas como pressuposto objetivo à avaliação da outorga do benefício. Deste modo, na avaliação concreta da compatibilidade do benefício da VPL em face dos objetivos da pena, deve o Julgador sopesar tanto o lapso temporal em que o apenado obteve progressão para o regime semiaberto, quanto o seu histórico penitenciário, o tipo de crime pelo qual fora condenado e a duração estimada da sua pena total. Como cediço, a concessão do benefício postulado deve ser compatível com os objetivos da pena, só devendo ser concedido quando se mostrar benéfico e não comprometer o processo ressocializador. As benesses devem ser concedidas de forma gradual, à medida em que o apenado vá demonstrando aptidão para usufruir o benefício. Frise-se que, no presente caso, ao agravante foi imposta pena superior a 17 anos de reclusão pela prática de roubo majorado reiteradas vezes. Ademais, conforme pontuado na decisão atacada, o agravante possui um histórico carcerário desfavorável, sendo certo que, conforme TFD, o penitente na primeira oportunidade de liberdade (prisão domiciliar), o mesmo descumpriu as condições do benefício e voltou a delinquir, demonstrando irresponsabilidade e indisciplina para com o cumprimento da pena, bem como dificuldade para amoldar-se às regras de convivência em sociedade. Assim, com o fim de prevenir a ordem e os mais importantes bens jurídicos das condutas humanas típicas, ilícitas e culpáveis que rompem os limites da tolerância social, há de se ter cuidado ao decidir pelo deferimento de benefício de VPL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... (Continua)

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924 - STJ. Direito da criança e do adolescente. Recurso especial. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional análogo à tentativa de roubo majorado. Grave ameaça e reiteração infracional. Possibilidade. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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925 - STJ. Família. Menor. Medida cautelar incidental. Direito de visita. Pretensão da mãe de obstar o direito do pai de visitar a filha. Ação de modificação de visitas. Pretensão do pai de ter ampliado o seu direito de visitar a filha. Filiação. Ajuizamento concomitante, em outro processo, de ação negatória de paternidade. Alegação de incompatibilidade de interesses a envolver ambas as ações propostas pela mesma parte. Desistência da negatória após a contestação. Ausência de consentimento da parte ré. Questão a ser observada na ação negatória e não em sede de medida cautelar. Manutenção do direito de visitas. ECA, art. 19. CCB/2002, arts. 1.589, 1.632 e 1634, II.

«A prevalência do melhor interesse da criança impõe o dever aos pais de pensar de forma conjugada no bem estar dos filhos, para que possam os menores usufruir harmonicamente da família que possuem, tanto a materna, quanto a paterna, sob a premissa de que toda criança ou adolescente tem o direito de ter amplamente assegurada a convivência familiar, conforme linhas mestras vertidas pelo ECA, art. 19. ... (Continua)

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926 - STJ. Família. Direito civil e família. Recurso especial. Ação de regulamentação de visitas proposta por avó paterna. Conexão. Ação de modificação de guarda e regulamentação de visitas proposta por pai. Possibilidade de decisões conflitantes. Reunião dos processos. Conveniência.artigos analisados. CPC/1973, art. 103.

«1. Ação de regulamentação de visitas ajuizada em 24/05/2011. Recurso especial concluso ao Gabinete em 08/08/2013. ... (Continua)

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927 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tortura com causa de aumento. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Modo de agir. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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928 - STJ. Processual civil. Obrigações de fazer. Pessoas com deficiência física. Garantia do direito de acesso. Lei 7.853/1989. Cominação de multa diária à Fazenda Pública. Cabimento.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, a qual visa condenar o Governo Estadual a adaptar escola pública de Ribeirão Preto para atender pessoas com deficiência física. Decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo, de maneira correta, que o fato de não haver, na escola, aluno ou funcionário com deficiência física não afasta o dever estatal de modificá-la. ... (Continua)

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929 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 21 DO PROCESSO DE ORIGEM, PJE) QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ CUSTEASSE, INTEGRALMENTE, O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO À AUTORA, CONFORME LAUDO MÉDICO, NO PRESTADOR INDICADO NA EXORDIAL, EM ATÉ 10 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$2.000,00. RECURSO DA RÉ AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL, TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA AO ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EM ÂMBITO ESCOLAR E DOMICILIAR.

No caso em exame, discute-se fornecimento dos tratamentos indicados pelo médico assistente, diagnosticada como portadora de Transtorno do Espectro Autista (CID10: F84 / CID11: 6A02.3) associado à crise convulsiva (CID 10: G40.3 e CID 11: 8A6Y) e retardo mental (CID10: F71.1 e CID 11: 6A00.1), tendo o médico responsável prescrito tratamento com terapias multidisciplinares pelo modelo ABA por 40 horas semanais. Consoante a Resolução Normativa da ANS 539, de 23 de junho de 2022, foi alterada a Resolução Normativa - RN 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento. Ressalte-se que, na hipótese de conflito entre o contrato de plano de saúde e a prescrição médica que tem por escopo a otimização do tratamento da Autora, cabe privilegiar a indicação do médico assistente, não apenas por ter melhores condições de avaliação e decisão a respeito da eficácia do tratamento, mas, também, em prestígio do status constitucional do direito à saúde, consoante o CF/88, art. 6º. A respeito do acompanhante terapêutico, vale ressaltar que, em regra, consiste em auxiliar especializado no método ABA (Applied Behavior Analysis), exercido por psicólogo, fonoaudiólogo ou terapeuta ocupacional, atuando na coleta de dados, com aplicação de técnicas e manejo de contingências, em diferentes contextos sociais. Todavia, tais atuações devem limitar-se ao atendimento na clínica especializada com atendimento multidisciplinar, pois sua atuação no ambiente escolar e/ou domiciliar, desborda a cobertura pelo plano de saúde, uma vez que o assistente terapêutico no âmbito escolar deve ser fornecido pela Instituição de Ensino, consoante disposto no Lei 12.764/2012, art. 3º, parágrafo único, conjugada com o Decreto 8.368/14, art. 4º, § 2º e Lei 13.146/2015, art. 28, XVIII e § 1º. Precedentes.... (Continua)

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930 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. GUARDA COMPARTILHADA SEM RESIDÊNCIA FIXA. DESPESAS DIÁRIAS DIVIDIDAS ENTRE OS GENITORES. LIMITAÇÃO DOS GASTOS COM A FILHA MENOR. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta pelo autor MARIA EDUARDA SANTOS FERRAZ VOVK REP/P/S/GENITORA NATALIA LUISA SANTOS DE LIMA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família da Regional da Ilha do Governador da Comarca da Capital, nos autos de ação de alimentos ajuizada em face de EDUARDO FERRAZ VOVK, que julgou de forma parcialmente procedente a lide, determinando que a prestação de alimentos in natura ocorrerá pelo respectivo genitor/a que estiver em convivência direta com a menor, inclusive, em finais de semana, feriados, férias e datas festivas, e, com relação às despesas mensais fixas, estas serão rateadas entre os genitores, mediante apresentação de orçamento e/ou nota fiscal. ... (Continua)

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931 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE - ACOLHIMENTO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - ATRIBUIÇÃO DO TRIBUNAL - CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - CONDUTAS NEGLIGENTES POR PARTE DOS GENITORES CARACTERIZADAS - MELHOR INTERESSE DO MENOR - PRESERVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Tendo sido a parte intimada da sentença em audiência, o prazo para recurso conta-se a partir do dia em que se realizou o ato, afigurando-se intempestivo o recurso interposto após o prazo de 10 (dez) dias previsto no ECA. ... (Continua)

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932 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ OU VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. AGENTE INCAPAZ. INTERDIÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA CONSTITUTIVA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS. PROVA DA INCAPACIDADE PRETÉRITA. DECLARAÇÃO JUDICIAL EXPRESSA. PRESCRIÇÃO. FATO DO SERVIÇO. PRAZO QUINQUENAL. RECURSOS DESPROVIDOS.

luz dos parâmetros estabelecidos nos EAREsp. Acórdão/STJ, não há que se falar em repetição do indébito, por ausência de violação à boa-fé objetiva, se a autora não nega, no caso concreto, ter efetiva e voluntariamente aderido aos contratos discutidos na lide. Da mesma maneira, também não prospera tal medida se tampouco foi comprovada a má-fé dos requeridos ao ofertar serviços bancários à autora. ... (Continua)

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933 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PISO LAMINADO DE MADEIRA. FALHAS NO PROCESSO DE INSTALAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. UMIDADE. VERIFICAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR. IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DA QUANTIA PAGA E PERDAS E DANOS. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUCIONAR A QUESTÃO EXTRAJUDICIALMENTE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

Constatando-se que houve falha na prestação do serviço de instalação de piso laminado de madeira, a prestadora do serviço responde objetivamente pela reparação dos danos causados ao consumidor, que, nos termos do, II do § 1º do CDC, art. 20, pode exigir a restituição da quantia paga, sem prejuízo das perdas e danos. ... (Continua)

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934 - TJMG. DIREITO PENAL - APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMÍCILIO - INOCORRÊNCIA - CRIME PERMANENTE - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E NEGATIVA DE AUTORIA - IMPROCEDÊNCIA - CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO CONTUNDENTE - FIRME PALAVRA DOS POLICIAIS CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO NOS AUTOS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - VIABILIDADE - AFASTADA A CARGA NEGATIVA DA BALIZA JUDICIAL REFERENTE À CONDUTA SOCIAL - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - APELO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE - RECURSO MINISTERIAL - INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COLETIVOS - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

cediço que o delito de tráfico de drogas é permanente, protraindo sua consumação ao longo do tempo. Isto é, enquanto a droga encontrar-se em poder do autor estará ele em situação de flagrância, o que autoriza os agentes públicos adentrarem em seu domicílio, independentemente de autorização. ... (Continua)

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935 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO APELANTE E A APELADA. REVOGAÇÃO. NECESSIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA. GUARDA. MENOR. DN: 09/03/2014. DEZ ANOS DE IDADE. EXCEPCIONALIDADE DOS AUTOS. GENITORA RESIDINDO NO EXTERIOR. GENITOR RESIDENTE EM COMARCA DIVERSA DO MENOR. CUIDADO FÁTICO DOS AVÓS MATERNOS HÁ ANOS. RESIDÊNCIA/LAR FIXO COM OS AVÓS MATERNOS. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. NENHUM DESEJO DO MENOR EM RESIDIR COM O GENITOR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MENOR BEM ASSISTIDO PELOS AVÓS. ALTERAÇÃO DA RESIDÊNCIA IMPERTINENTE E DESCABIDA NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA CRIANÇA COM OS AVÓS MATERNOS. NECESSIDADE. AMBIENTE SEGURO E ESTÁVEL PARA A CRIANÇA COMPROVADO. CONVIVÊNCIA DOS GENITORES REGULAMENTADA. ALIMENTOS. ALIMENTANTE / APELANTE / GENITOR. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FISCAL DE ATIVIDADES URBANAS. VINTE POR CENTO DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. TRINÔMIO ALIMENTAR PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE - POSSIBILIDADE RESPEITADO. PENSÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA REVOGAR A JUSTIÇA GRATUITA A APELADA.

Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. ... (Continua)

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936 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - 1. PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE DIALITICIDADE - REJEIÇÃO. MÉRITO - 2. ALIMENTOS - MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO PELA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - TRÊS FILHOS MENORES - ARBITRAMENTO ESTABELECIDO EM VALOR JÁ REDUZIDO, PAUTADO PELA SITUAÇÃO ECONÔMICA E DE SAÚDE FRAGILIZADAS DO ALIMENTANTE, REVEL NOS AUTOS - REDUÇÃO QUE FRUSTRARIA O ACESSO DOS ALIMENTANDOS AO MÍNIMO EXISTENCIAL - 3. UNIÃO ESTÁVEL - REDUÇÃO DO PERÍODO DE UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDO PELA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - DATA INDICADA QUANDO DA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA PELAS PARTES - DECLARAÇÃO CONSIGNADA NA ESCRITURA DE ESTABELECIMENTO DO RELACIONAMENTO MORE UXORIO QUATRO ANOS ANTES DO TERMO INICAL LANÇADO NA ESCRITURA - NASCIMENTO DA FILHA MAIS VELHA EM DATA QUE ANTECEDE AO TERMO INICIAL ASSENTADO NA ESCRITUA PÚBLICA - AQUISIÇÃO EXCLUSIVA DE BEM IMÓVEL NO PERÍODO DECLARADO PELA SENTENÇA - PROPRIEDADE EXCLUSIVA AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Constatado que as razões recursais, embora apresentadas de forma concisa, devolveram matérias já debatidas na origem e indicaram elementos específicos, pertinentes e atuais para justificar a reforma da sentença, devem ser rejeitas as preliminares de inovação e ausência de dialeticidade recursal. Inteligência do CPC, art. 1.010, III. ... (Continua)

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937 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Divórcio. Guarda. Direito de convivência. Recurso especial inadmitido na origem. Deficiência de fundamentação (súmula 284/STF). Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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938 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. LOCAÇÃO POR TEMPORADA EM PLATAFORMA DIGITAL. DESTINAÇÃO EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL. RESTRIÇÃO CONDOMINIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto por proprietários de unidade condominial em ação declaratória cumulada com pedido de restituição de valores, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos para autorizar a locação por temporada de imóvel em plataforma digital e suspender sanções impostas pelo condomínio. Os apelantes alegam que a locação temporária atende ao conceito de «uso residencial e que a convenção condominial não contém proibição expressa sobre essa modalidade de locação. ... (Continua)

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939 - TST. AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE AJUIZADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E JULGADO IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PELO REGIONAL COM EFEITO MODIFICATIVO PARA SANAR ERRO DE FATO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 77/TST E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADAS. Trata-se de caso em que o trabalhador pretende a nulidade do acórdão regional proferido no julgamento dos embargos de declaração da autora, Caixa Econômica Federal - CEF, por meio do qual foi reconhecida a existência de erro de fato e concedido efeito modificativo ao julgado proferido no exame do recurso ordinário. Segundo consta no acórdão da Turma, a CEF ajuizou esta demanda de inquérito para apuração de falta grave cometida pelo empregado detentor de estabilidade sindical, visando à rescisão do seu contrato de trabalho em razão de irregularidades em movimentações financeiras por ele praticadas em contas de clientes do banco, tendo o inquérito sido julgado improcedente pelo juízo de primeiro grau. Em sede de recurso ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho manteve a sentença sob o fundamento de « nulidade da Portaria 0350/2014, cujo «assunto era a «Rescisão do Contrato de Trabalho por Justa Causa, por entender que esse documento era incompatível com a Portaria 0367/2014, de mesma data, pela qual foi procedida a suspensão do reclamante «. O Regional considerou ser « juridicamente inviável que se promova, ao mesmo tempo, a suspensão do contrato (Portaria 0367/2014) e a dispensa por justa causa (Portaria 0350/2014) de empregado detentor de estabilidade, antes do ajuizamento do inquérito judicial «. A CEF interpôs embargos de declaração, que foram providos, com efeito modificativo pelo Tribunal Regional, diante da constatação de erro de fato na análise das Portarias 350/2014 e 367/2014, na medida em que, embora ambas fossem da mesma data, a primeira emitiu a conclusão do Conselho Disciplinar, indicando a rescisão do contrato de trabalho do empregado, enquanto a segunda suspendeu o contrato de trabalho a fim de viabilizar o inquérito para apuração de falta grave. Superado o equívoco da premissa que ensejara a manutenção da sentença, o Regional afastou as alegações do réu de nulidade do procedimento interno realizado pela CEF para apuração das faltas cometidas, tendo em vista que observado o seu direito de defesa. Ao examinar a matéria de fundo, a Corte concluiu pela procedência do inquérito para apuração de falta grave por entender que « a situação de fato - negociação habitual em conflito com os interesses do empregador e mau procedimento pela inobservância das normas de segurança da instituição financeira - autoriza a rescisão do contrato de trabalho do requerido por justa causa, nos termos do art. 482, «b (incontinência de conduta ou mau procedimento) e «c (negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço), da CLT . A Súmula 77/STJ estabelece que « nula é a punição de empregado se não precedida de inquérito ou sindicância internos a que se obrigou a empresa por norma regulamentar «. Tendo em vista que, segundo o Regional, a CEF realizou procedimento interno para apuração das irregularidades cometidas pelo empregado e suspendeu o contrato de trabalho para o fim de ajuizamento do inquérito judicial com vistas ao rompimento da relação empregatícia, não há falar em contrariedade à referida súmula. Igualmente, não se constatada a existência de divergência jurisprudencial, tendo em vista que o único aresto colacionado pelo embargante, oriundo desta Subseção, é inespecífico, à luz da Súmula 296, item I, do TST, pois não retrata teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal diante de fatos idênticos . Agravo desprovido .

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940 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Mérito. Duas relações jurídicas: entidade de previdência complementar e patrocinadora (convênio de adesão); entidade de previdência complementar e empregado participante (plano de benefícios). Obrigações contratuais adimplidas pelo participante. Concessão do benefício. Suspensão do pagamento indevida. Inadimplemento por parte da patrocinadora falida. Responsabilidade da entidade previdenciária perante os assistidos. CF/88, art. 202, caput. Lei 6.435/1977. Lei Complementar 109/2001.

«4. No mérito, como normalmente sucede em contratações do gênero, foram estabelecidas duas relações jurídicas distintas: de um lado, a entidade de previdência privada complementar, por meio de convênio de adesão, celebrou ajuste com a patrocinadora aderente do fundo; e, de outro, celebrou contrato com os empregados dessa patrocinadora, os quais aderiram a plano de benefícios. ... (Continua)

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941 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 112789997 DO PROCESSO DE ORIGEM, PJE) QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ CUSTEASSE, INTEGRALMENTE, O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO À AUTORA, CONFORME LAUDO MÉDICO, NO PRESTADOR INDICADO NA EXORDIAL, EM ATÉ 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$5.000,00. RECURSO DA RÉ AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL, TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA AO ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EM ÂMBITO ESCOLAR E DOMICILIAR.

No caso em exame, discute-se fornecimento dos tratamentos indicados pelo médico assistente em local próximo da residência da Autora, diagnosticada como portadora de Transtorno do Espectro Autista (CID10: F84.9 e F50.9), tendo o médico responsável prescrito tratamento com terapias multidisciplinares pelo modelo ABA de 20 a 40 horas semanais. Consoante a Resolução Normativa da ANS 539, de 23 de junho de 2022, foi alterada a Resolução Normativa - RN 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento. Na espécie, foi determinado o atendimento fora da rede credenciada, na hipótese de inexistência de profissionais, com as especialidades indicadas no laudo, em local próximo à residência do Autor. Nesse sentido, o STJ já decidiu pela validade da estipulação de rede credenciada de atendimento médico, contudo, reconheceu o direito de o segurado ser atendido fora dela em situações excepcionais, quando, por exemplo, não houver rede credenciada disponível ou quando se tratar de emergência (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018). Dessarte, o Contratante tem direito ao fornecimento do tratamento em rede não conveniada pelo prazo suficiente para a sua recuperação, atentando-se para os direitos fundamentais à vida e à saúde constitucionalmente protegidos. Neste contexto, corre-se o risco de a eficácia dos tratamentos ficar comprometida com a redução na frequência e assiduidade precária, uma vez que têm por escopo o desenvolvimento da criança, com vistas a garantir o desenvolvimento físico e psíquico mais eficaz e proporcionar autonomia e melhor qualidade de vida ao infante. Ressalte-se que, na hipótese de conflito entre o contrato de plano de saúde e a prescrição médica que tem por escopo a otimização do tratamento do Reclamante, cabe privilegiar a indicação do médico assistente, não apenas por ter melhores condições de avaliação e decisão a respeito da eficácia do tratamento, mas, também, em prestígio do status constitucional do direito à saúde, consoante o CF/88, art. 6º. A respeito do acompanhante terapêutico, vale ressaltar que, em regra, consiste em auxiliar especializado no método ABA (Applied Behavior Analysis), exercido por psicólogo, fonoaudiólogo ou terapeuta ocupacional, atuando na coleta de dados, com aplicação de técnicas e manejo de contingências, em diferentes contextos sociais. Todavia, tais atuações devem limitar-se ao atendimento na clínica especializada com atendimento multidisciplinar, pois sua atuação no ambiente escolar e/ou domiciliar, desborda a cobertura pelo plano de saúde, uma vez que o assistente terapêutico no âmbito escolar deve ser fornecido pela Instituição de Ensino, consoante disposto no Lei 12.764/2012, art. 3º, parágrafo único, conjugada com o Decreto 8.368/14, art. 4º, § 2º e Lei 13.146/2015, art. 28, XVIII e § 1º. Precedentes.... (Continua)

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942 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Reconhecimento de uniões estáveis simultâneas. Impossibilidade. Exclusividade de relacionamento sólido. Condição de existência jurídica da união estável. Reconhecimento judicial de uma união estável. Impossibilidade de reconhecimento de outra. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.723, § 1º. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.727. Lei 9.278/1996, art. 1º. Lei 8.971/1994, art. 1º.

«... 2. Ressalto, de saída, a premissa a partir da qual foi construído o raciocínio para desate da controvérsia. Não se está analisando a possibilidade de, no mundo dos fatos, haver mais de uma união com vínculo afetivo e duradouro, com o escopo de constituição de laços familiares, o que evidentemente acontece. ... (Continua)

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943 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. MOTORISTA DE REDAÇÃO EM JORNAL. ACIDENTE DE TRAJETO. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente e/ou benefício por incapacidade, julgou improcedente o pedido. O autor sustenta que o acidente de trajeto sofrido em 01/08/2012, no qual teve lesões na mão esquerda, resultou em sequelas permanentes que reduziram sua capacidade para o trabalho habitual de motorista de redação em jornal. Postula a concessão do benefício de auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença, ocorrida em 30/11/2012. ... (Continua)

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944 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Construção em área de preservação permanente. Demolição. Recuperação da área degradada. Indenização. Desnecessidade, no caso concreto. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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945 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato de trabalho temporário. Nulidade do contrato. Pagamento dos valores depositados do FGTS. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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946 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 129, §9º, DO CP). RÉ QUE OFENDEU A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA, SUA FILHA, MEDIANTE GOLPES REALIZADOS COM FIO DE CARREGADOR DE TELEFONE CELULAR, CAUSANDO-LHE LESÕES. PROMOVIDA A EMENDATIO LIBELLI, APELANTE CONDENADA PELO CRIME DE MAUS-TRATOS, MAJORADO PELA PRÁTICA CONTRA MENOR DE 14 ANOS, NA FORMA DO art. 136, §3º, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REPRIMENDA DE 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NOS TERMOS DOS arts. 78, §2º, «B E «C E 79, AMBOS DO CP, MEDIANTE AS SEGUINTES CONDIÇÕES: A) PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR MAIS DE 30 DIAS, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; B) COMPARECIMENTO BIMESTRAL AO JUÍZO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR ATIVIDADES, DEVENDO MANTER ENDEREÇO E TELEFONES ATUALIZADOS; C) NÃO SE ENVOLVER EM OUTROS DELITOS, ESPECIALMENTE EM ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR; D) PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E REEDUCAÇÃO «PROJETO CONVIVÊNCIA FAMILIAR MEDIDAS SOB MEDIDA". RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO. SENTENÇA QUE PROMOVEU EMENDATIO LIBELLI QUANDO A HIPÓTESE SERIA DE MUTATIO LIBELLI. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DEVE SER RECONHECIDA, DE OFÍCIO, DIANTE DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NO SISTEMA PROCESSUAL PENAL DO BRASIL, O RÉU SE DEFENDE DA IMPUTAÇÃO FÁTICA, E NÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA A ELE ATRIBUÍDA NA DENÚNCIA OU QUEIXA, SENDO, PORTANTO, POSSÍVEL QUE O MAGISTRADO DÊ NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA AOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL EXPLÍCITA OU IMPLÍCITAMENTE, CONFORME O DISPOSTO NO CPP, art. 383. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE NÃO EXISTIU A NECESSÁRIA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA, UMA VEZ QUE A PEÇA ACUSATÓRIA NARRA TÃO SOMENTE A PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO PREVISTO NO art. 129, §9º, DO CP (LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA), ENQUANTO A DECISÃO COMBATIDA CONDENOU A RÉ PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 134, §3º, DO CP (MAUS- TRATOS MAJORADO PELA PRÁTICA CONTRA MENOR DE 14 ANOS), COM BASE EM ELEMENTAR NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. A PEÇA INICIAL NARROU QUE AS AGRESSÕES TERIAM SE DADO SEM MOTIVAÇÃO EXPLÍCITA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE PROMOVEU A EMENDATIO, CONDENANDO A RÉ PELO CRIME DE MAUS- TRATOS COM BASE NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM JUÍZO, A QUAL AFIRMOU QUE AS AGRESSÕES TERIAM SE DADO COM OBJETIVO DE CORREÇÃO. TRATA-SE DE FATO NOVO, NÃO DESCRITO NA EXORDIAL, O QUE CARACTERIZA A HIPÓTESE DE MUTATIO LIBELLI, COM O NECESSÁRIO ADITAMENTO À DENÚNCIA, NOS TERMOS DO CPP, art. 384. SENDO MANIFESTA A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA E A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, É INEVITÁVEL A ANULAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, DEVE A ACUSADA SER ABSOLVIDA POR FALTA DE PROVAS, UMA VEZ QUE, A TEOR DO ENUNCIADO 453, DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO SE APLICA EM SEGUNDA INSTÂNCIA O DISPOSTO NO art. 384 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP. INCABÍVEL O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL.

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947 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime. Exame criminológico. Desnecessidade. Faculdade das instâncias ordinárias mediante decisão motivada. Exigência devidamente fundamentada em dados concretos. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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948 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Alegações de divergência no tocante à interpretação do CPP, art. 619 e do, CP, art. 59 condenação de ex-governador por peculato-desvio (de mais de 70 milhões de reais entre 1998 e 2002) em continuidade delitiva e em concurso material com formação de quadrilha ou bando. Ausência de similitude fática entre os julgados comparados. Descabimento da concessão de habeas corpus de ofício em embargos de divergência.

«1 - A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, portanto não podem ser utilizados como nova via recursal, visando a corrigir equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial. ... (Continua)

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949 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO, APLICANDO AO MENOR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA. ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DE DOS REQUISITOS PARA A MSE MAIS SEVERA.

Recurso de Apelação da Defesa Técnica, em razão da Sentença da Juíza de Direito da 1ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Cabo Frio que JULGOU PROCEDENTE a Representação, aplicando ao adolescente RUAN GAIOSO DE SOUZA SILVA a medida socioeducativa de INTERNAÇÃO, com fulcro no art. 122, II do ECA, pela prática do ato infracional análogo ao delito descrito na Lei 11.343/06, art. 33 (index 124). Posteriormente, considerando a ausência de vagas nas unidades do Departamento Geral de Ações Socioeducativas para a execução da internação, a Juíza a quo, em 10/11/2023, proferiu decisão em que «revoga a MSE, determinando a entrega do menor ao seu representante legal, bem como que, caso a Central de Vagas confirme a existência da vaga em unidade de internação, conforme determina a Resolução Conjunta SEEDUCTJRJ 1.550 de 26/05/2021, seja o representado encaminhado para a unidade de internação indicada, com a comunicação imediata ao juízo (index 184). ... (Continua)

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950 - TJMG. Adin. Contratação temporária de servidor público. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de estiva. Normas sobre contratação temporária de pessoal. Dispensa de concurso público. Excepcional interesse público, prazo determinado e Lei redigida de forma clara e precisa. Ausência. Inconstitucionalidade

«- A regra geral para investidura em cargo ou emprego público é a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego. ... (Continua)

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